os direitos sociais constitucionais
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Do subdesenvolvimento periférico a um desenvolvimento integrado aos direitos humanos
O presente trabalho teve como suporte temático mais amplo a discussão entre Estado, Constituição e Desenvolvimento. Assim, a problemática da pesquisa delineou-se em torno de diferentes compreensões de desenvolvimento, uma delas levando à manutenção do subdesenvolvimento latino-americano e brasileiro, e outra, presente no texto constitucional brasileiro de 1988, apontando para a necessidade de...
... , apontando para a necessidade de superação das desigualdades sociais, com implementação dos direitos humanos e da cidadania; o que levou a vos conflitos, evidenciados nas emendas constitucionais de cunho neoliberal aprovadas. Em decorrência desse processo, a questão ... - Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
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Acórdão Nº 0001669-72.2014.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-12-2016
APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL. CIRURGIÃO DENTISTA. RELAÇÃO JURIDICA LABORAL ESTATUTÁRIA. ADICIONAL. INSALUBRIDADE. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. INCISO XXIII, DO ART. 7º, da CR/1988. LEI MUNICIPAL Nº 060/2012. PERCENTUAL FIXADO EM 10%. LEGALIDADE ESTRITA. PRETENSÃO DO SERVIDOR SEM AMPARO. APELO PROVIDO. REMESSA OBRIGATÓRIA PROCEDENTE1. Os direitos constitucionais sociais, dentre
... OBRIGATÓRIA ... PROCEDENTE ... 1. Os direitos constitucionais sociais, dentre eles os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000824-03.2013.5.06.0004), 26-11-2014
EMENTA: DANO MORAL. ASSALTO. BANCO POSTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Imperioso dizer que faz parte do dever contratual do empregador a garantir a segurança do local de trabalho, que inclui a preservação da integridade física do empregado. Aliás, é cláusula inafastável dos contratos de trabalho, a teor dos direitos sociais alçados ao status de normas constitucionais, imperativos de ordem pública...
... dos contratos de trabalho, a teor dos direitos sociais al ç ados ao status de normas ... al ç ados ao status de normas constitucionais, imperativos de ordem p ú blica que independem ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da União, da administração de direitos e haveres, de garantias e de obrigações de ... ão do patrimônio de fundos e programas sociais e das diretrizes de política fiscal do governo ... das transferências financeiras constitucionais e da consolidação das contas dos entes da ...
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Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a quo à luz de preceitos constitucionais, conforme se infere do voto condutor do acórdão ... 6º e 196, in verbis: ... Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0263449-81.2016.8.19.0001 (Cível), 25-06-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. TÉCNICO EM INFERMAGEM. 1) Contratação temporária realizada com o Estado do Rio de Janeiro no período de 29/04/2011 a 09/01/2014, Lei Estadual nº 4.599/2005, que faz previsão do caráter administrativo da relação jurídica havida entre as partes, sendo certo que o contratado atua na qualidade de servidor público...
... da República. 3) Incidência dos direitos sociais constitucionais que ... beneficiam todos ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0167887-74.2018.8.19.0001 (Criminal), 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Servidor Público. Adicional noturno. Direito social, de aplicação imediata, consoante artigo 7º e §1º do artigo 5º, ambos da Constituição Federal. A omissão legislativa em regulamentar um direito constitucional não pode obstar a aplicação dos direitos sociais. Precedentes desta Corte. Supremacia dos direitos fundamentais constitucionais....
... direitos sociais. Precedentes desta Corte. Supremacia ... dos direitos fundamentais constitucionais ... Inexistência de violação ao princípio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141941-31.2005.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. COISA JULGADA. A prescrição consiste na perda da ação (no sentido material) para o titular de um direito, em virtude do esgotamento do prazo para seu exercício. Nesse contexto, não se mostra compatível com o processo do trabalho a nova regra processual inserida no...
... ção judicial em franco desfavor dos direitos sociais laborativos, a novel regra civilista ... em choque com vários princípios constitucionais, como da valorização do trabalho e do emprego, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64241-93.2003.5.03.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. COISA JULGADA. A prescrição consiste na perda da ação (no sentido material) para o titular de um direito, em virtude do esgotamento do prazo para seu exercício. Nesse contexto, não se mostra compatível com o processo do trabalho a nova regra processual inserida no...
... ção judicial em franco desfavor dos direitos sociais laborativos, a novel regra civilista ... em choque com vários princípios constitucionais, como da valorização do trabalho e do emprego, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR-RRAg - 1001454-93.2018.5.02.0322)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - MATÉRIAS INTRANSCENDENTES - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Quanto ao agravo de instrumento patronal, que versava sobre adicional de periculosidade devido as atividades exercidas em contato com inflamáveis (área de risco), a questão não é nova no TST e esbarra no ób
... constitucionais assecuratórios de direitos sociais, o que ... -
A concessão de uso especial para fins de moradia na ordem jurídica brasileira: A Medida Provisória 2.220 a partir de uma análise constitucional
O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da posse dos bens públicos a partir de uma perspectiva constitucional, principalmente com o advento do neoconstitucionalismo e do reconhecimento da real efetividade das normas constitucionais. Dentro desta perspectiva, os direitos sociais são relidos e se convertem em direitos subjetivos com tutela jurisdicional específi ca.
... da real efetividade das normas constitucionais. Dentro desta perspectiva, os direitos sociais ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A ... a forma de resoluções, que garantam os direitos e impeçam a utilização de meios ilícitos nas ... seus bens patrimoniais, desportivos ou sociais para integralizar sua parcela de capital ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001621-17.2011.5.06.0014), 16-01-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDAS. Se há prova nos autos de que o autor trabalhava em exposição insalubre em grau máximo, inconcebível o ajuste firmado para pagamento em grau médio, mesmo porque, saliente-se, o seu objeto recai em direitos sociais protegidos por normas constitucionais, a teor do artigo 5º, caput, e 6º, relacionados à saúde e
... , saliente-se, o seu objeto recai em direitos sociais protegidos por normas constitucionais, a ... -
Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... , observados os limites constitucionais ... § 1º Para o cumprimento de seus ... auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do ... direitos" operadas por força de gestão associada de servi\xC3" ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos sociais, a despeito da repressão política e da ausência de canais democráticos ... 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1988, que previa a concessão de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI – cooperar com os movimentos sociais na articulação das agendas e ações que ... e referendos, como mecanismos constitucionais de exercício da soberania popular sobre temas de ... acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da ...
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Acórdãos nº 1049723-21.2014.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... Reconhecimento tão somente dos direitos sociais constitucionais: 13º salário e ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... constitucionais ... sociais" e individuais ... indisponíveis (art.\xC2" ... direitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000186-08.2016.5.06.0313), 12-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VIOLAÇÃO A NORMAS TRABALHISTAS - DANO MORAL COLETIVO - CONFIGURAÇÃO - Restando evidenciado nos autos que a ré não cumpriu com uma série de obrigações, desrespeitando disposições constitucionais e a legislação trabalhista, em evidente lesão a direitos sociais indisponíveis dos trabalhadores, o que deve ser rechaçado pela ordem jurídica, configurado resta a...
... ões, desrespeitando disposições constitucionais e a legislação trabalhista, em evidente lesão a direitos sociais indisponíveis dos trabalhadores, o que ... -
Notas sobre o mínimo existencial e sua interpretação pelo STF no âmbito do controle judicial das políticas públicas com base nos direitos sociais
O direito (e garantia) a um mínimo existencial para uma vida digna tem sido presença constante no debate acadêmico e jurisdicional pátrio, seja no plano dos Tribunais Superiores, seja nas instâncias ordinárias. Nessa perspectiva, destaca-se o papel do Supremo Tribunal Federal, que, ao longo dos últimos anos, especialmente desde os anos 2000, tem recorrido reiteradamente à noção de mínimo...
Revista de Investigações Constitucionais ... ISSN 2359-5639 DOI: http://dx.doi.org/10.5380/rinc.v3i2.46594 ... Licenciado sob uma Licença Creative Commons Licensed under Creative ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...
... direitos sociais mínimos dos trabalhadores, deferiu ... , a proteção dos direitos constitucionais e outros interesses individuais indisponíveis, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-523/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...
... direitos sociais mínimos dos trabalhadores, deferiu ... , a proteção dos direitos constitucionais e outros interesses individuais indisponíveis, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...
... direitos sociais mínimos dos trabalhadores, deferiu ... , a proteção dos direitos constitucionais e outros interesses individuais indisponíveis, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-523/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...
... direitos sociais mínimos dos trabalhadores, deferiu ... , a proteção dos direitos constitucionais e outros interesses individuais indisponíveis, ...