oscip estatuto
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000683-17.2014.5.06.0014), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO COLACIONADOS. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO I - Evidenciada a possibilidade de controle da jornada e não tendo sido anexados os cartões de ponto correspondentes ao período contratual, cabível a inversão do onus probandi, que passa a ser encargo do empregador, presumindo-se verídica a jornada de trabalho apontada na exordial, caso...
... Cientifico e Tecnológico, conforme bem discriminado em seu Estatuto Social ... Registra também que o Recte, na altura do início de sua ... A SOFTEX é uma OSCIP. As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP's) são ... -
Acórdão Nº 0021093-37.2017.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-11-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDIDA. DIRIGENTES DE ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. Inexitosa a execução em face do devedor principal, sem que haja notícia da existência de bens suficientes ao pagamento da dívida, viável o redirecionamento da execução contra os administradores da mesma, independentemente das previsões constantes do seu estatuto...
... da mesma, independentemente das previsões constantes do seu estatuto social. Agravo de petição não provido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, nos termos da Lei nº 9.790/99. Igualmente, não consta dos autos ... - Acórdão nº 4932 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Octubre de 2016
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Acordao N° 1252028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Pessoa jurídica. Associação civil de direito privado sem fins lucrativos. Oscip. Gratuidade de justiça indeferida. Ausência de recursos financeiros não demonstrada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de cobrança, indeferiu o pleito de concessão do benefício de gratuidade de justiça requerido pelo agravante
... OSCIP ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ... Juízo de origem ... Analisando o estatuto da associação-agravante, acostado aos autos de origem, consta como o seu ... -
Acórdão Nº 5013082-81.2021.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... atua como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), nos termos da Lei 9.790/99, não podendo ser equiparada a ... 3º do seu estatuto social em relação aos objetivos buscados:"Art. 3º - A Credioeste tem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-940-53.2010.5.06.0282 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... OSCIP. Agravo de instrumento provido, a fim de se determinar o processamento do ... 71 do Estatuto das Licitações e Contratos, que rege os contratos firmados entre a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000377-36.2015.5.07.0030), 2016-02-02
... empregada da segunda reclamada; que o Instituto FINSOL vem a ser uma OSCIP, não sendo possível enquadrar a reclamante como financiaria; que vem a ... O artigo 4º do Estatuto Social da reclamada especifica o objeto social da reclamada, sendo claro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000377-36.2015.5.07.0030), 2020-08-11
... autoriza as instituições de microcrédito produtivo, inclusive as OSCIP, a executar serviços de "recepção e encaminhamento à instituição ... O artigo 4º do Estatuto Social da reclamada especifica o objeto social da reclamada, sendo claro ...
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DESPACHO DE Nº 1.294, DE 8 DE JULHO DE 2022
... ção como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO ARNEA, com sede em Campinas/SP , inscrita ... requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 e Estatuto Social em desacordo com a legislação, consoante exame promovido no ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000427-44.2015.5.07.0036), 2017-10-30
... 2.Distinção das SCM's e OSCIP's das sociedades de crédito e instituições financeiras, por força do ... é de extrema relevância, por ser incontroverso nos autos que o Estatuto Social das Embargantes (FINSOL SCM e Instituto FINSOL) segue a mesma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001323-89.2016.5.07.0024), 2017-10-11
... 477 do Estatuto Consolidado, férias+1/3, FGTS+40%, multa pela ausência de registro do ... ção de Organização de Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP -, por meio de celebração de termo de parceria, não basta para excluir ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001168-18.2018.5.07.0024), 2020-06-14
... "Não se trata, pois das contratações regidas pelo Estatuto das Licitações e Contatos Administrativos (Lei 8.666/93) visando ... ENTE PÚBLICO. TERMO DE PARCERIA. OSCIP. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de fato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000014-62.2018.5.07.0024), 2019-07-23
... Não se trata, pois das contratações regidas pelo Estatuto das Licitações e Contatos Administrativos (Lei 8.666/93) visando ... ENTE PÚBLICO. TERMO DE PARCERIA. OSCIP. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de fato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001209-02.2016.5.06.0341), 20-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CONTA LIQUIDATÓRIA. OBSERVÂNCIA AOS CONTORNOS DA COISA JULGADA. - Constatados equívocos na conta homologada pelo Juízo, necessária a sua retificação, em observância ao fiel cumprimento da coisa julgada, que assegurou à parte autora os direitos assegurados nas convenções coletivas da categoria dos bancários, notadamente o piso salarial, que deverá ser observado...
... 511, § 2º, do Estatuto Consolidado, o enquadramento sindical, como regra, é promovido em ... do banco demandado e não por empresa terceirizada, muito menos uma OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) ... Destaco ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000433-69.2015.5.07.0030), 2017-10-31
... - PNMPO, estando no mesmo rol das cooperativas, agências de fomento, OSCIP's e ONG's. Aduz ter sido criada para a função de viabilizar o ... de uma associação civil sem fins lucrativos, nos termos de seu estatuto social ... Ademais, aduzem as recorrentes que o empregado de uma ...
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Consórcios para prestação ou regulação de serviços de saneamento básico
... Público, na Lei das Parcerias Sociais, na Lei das PPP, no Estatuto da Metrópole e, muito intensamente, na Lei dos Consórcios ... de referência com organizações civis de interesse público – OSCIP; celebrar termo de colaboração e fomento com organizações da sociedade ...
- Acórdão Nº 5003496-59.2020.8.24.0081 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
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DESPACHOS DE 12 DE JUNHO DE 2023
... ção como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE APOIO A SAÚDE - ... da publicação deste ato, para realizar as alterações em seu Estatuto Social, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº ...
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ACÓRDÃO Nº 1704 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-07-2022
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR. MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE. IRREGULARIDADES EM DOIS CONTRATOS E EM UM TERMO DE PARCERIA. CITAÇÕES. REVELIA DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. ACATAMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DOIS RESPONSÁVEIS. EXCLUSÃO DE UM RESPONSÁVEL DO POLO PASSIVO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA APRESENTADAS POR OUTROS.
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Remuneração de dirigentes do terceiro setor é bem-vinda
Remuneração de dirigentes do terceiro setor é medida urgente
... remunerar ou não os dirigentes deve estar expressa no respectivo estatuto, ou seja, este documento deve conter artigo específico prevendo a ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ... O artigo 4º, inc. VI da Lei apontada prevê a possibilidade de se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001639-69.2015.5.06.0023), 25-01-2018
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, declarar a inépcia da petição inicial, extinguindo a reclamação trabalhista sem resolução do mérito, relativamente ao tema diferenças salariais/horas extras decorrentes do alegado trabalho nas férias do mês de julho de 2015, nos termos do art. 330, I, e §1º, I, c/c art. 485, I,...
... (fl. 94) ... Pois bem ... O artigo 3º do estatuto social da demandada dispõe que: ... "A ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA ... RECURSO DE REVISTA. OSCIP. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AUSÊNCIA DE ... -
Saneamento e direito à cidade: ponderações sobre abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade de Belém/PA / Sanitation and right to the city: weights on water supply and sanitary filling in the city of Belém/PA
Questiona-se acerca das condições do saneamento (abastecimento de água e esgotamento sanitário) na cidade de Belém, Estado do Pará, na perspectiva do direito à cidade, com base em diplomas normativos internacionais, dentre os quais o que trata dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ONU, 2010), e na legislação brasileira, a partir da Constituição da República. Faz-se recorte a respeito de...
... Como resultante dessa luta sobreveio, também, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que, ao regulamentar os ditos artigos ... 19 Atuando desde 2007, o Instituto Trata Brasil é uma OSCIP formado por empresas com interesse nos avanços do saneamen to básico e ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9175 do Mato Grosso do Sul, 01-06-2016
... OSCIP PARA APOIAR A REALIZAÇÃO DO XVII FESTIVAL DE INVERNO DE BONITO ... A ... incisos I e II deste artigo e que tenham em seu estatuto" o objetivo de promoção da ... cultura, defesa, e conservação do patrim\xC3" ...