outorga uxória ou marital
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Casa nova - Vara cível
... por terceiro nulo em razão da falta de outorga uxória, o que lhe causou constrangimentos ... AVAL. OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1647, INCISO III, DO ...
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Acórdão nº 50012824420178210062 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... A outorga uxória ou marital, inobstante seja requisito de ...
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Acórdão nº 2007/0216542-7 de T4 - QUARTA TURMA
... Civil, o cônjuge somente necessitará da outorga uxória ou consentimento marital nas ações que ...
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Acórdão nº 2007/0238856-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção judicial e no segundo, através de outorga uxória ou autorização marital ... 3. Cediço ...
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Acórdão Nº 0002235-18.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-05-2023
... DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA – ARGUIÇÃO DE ... EVIDENTE ... A exigência de outorga ... uxória ou marital para os negócios jurídicos de (presumidamente) ...
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Acórdão nº 1.0344.13.004277-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - POSSIBILIDADE DE SE RESOLVER O MÉRITO A FAVOR DA PARTE A QUEM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE APROVEITARIA - CONSTATAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - DEMONSTRAÇÃO - IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM SUA TOTALIDADE - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - INVALIDAÇÃO DO ATO - RECONHECIMENTO.- Quando puder decidir o mérito
... ; que, portanto, revelava-se necessria a outorga marital para a alienao fiduciria do imvel ... -
Acordao N° 1288711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança. Objeto. Encargos locatícios. Contrato de locação comercial. Fiança. Prorrogação do locativo por prazo indeterminado. Manutenção das cláusulas e condições originais. Termo aditivo. Desnecessidade. Agravamento das condições. Inexistência. Garantia fiduciária. Manutenção. Legitimidade. Termo. Entrega das chaves do imóvel locado. Previsã
... ERRO SUBSTANCIAL. PROVA INEXISTENTE ... OUTORGA UXÓRIA. GARANTIA PRESTADA À REVELIA DO ... e, outrossim, não houvera a outorga marital de sua cônjuge, enquanto o terceiro réu alegara ... -
Acórdão Nº 0011442-41.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-08-2022
... NULIDADE DA ... GARANTIA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. INOCORRÊNCIA ... AVAL CONCEDIDO EM ... NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU ... MARITAL. DESCABIMENTO. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS TÍTULOS ...
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Acordao N° 1435897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Prestação de fiança. Ausência de outorga uxória. Comunhão parcial. Penhora apenas sobre salário do cônjuge que prestou a fiança. Não comunicação. Informação do estado civil pelo fiador. Ocultação. Violação ao dever de boa-fé contratual. Ausência de nulidade. Validade da garantida prestada. Meação da embargante. Resguardo. 1. Tendo em vista a não...
... PRESTAÇÃO DE FIANÇA. AUSÊNCIA ... DE OUTORGA UXÓRIA. COMUNHÃO PARCIAL. PENHORA APENAS SOBRE ... REJEIÇÃO. OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL ... NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ... -
Acórdãos nº 1043050-24.2016.8.26.0576 de 35ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO DA ... fiança prestada sem a outorga uxória/marital, gerando constante debate na ...
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Acórdãos nº 2255756-49.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019
... FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ... , como é o caso da presença de outorga uxória ou marital se casado em regime que não seja a ...
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Acórdão Nº 0700849-34.2015.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-11-2020
... DOAÇÃO DE IMÓVEL COMUM SEM A DEVIDA OUTORGA UXÓRIA ... VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE ACARRETA ... 1. A ausência de outorga uxória ou marital torna anulável ... o negócio celebrado, podendo ...
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Acordao N° 1412118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Exceção de pré-executividade. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Avalista. Alegação de ilegitimidade passiva. Não composição do quadro societário. Irrelevância. Aval. Garantia pessoal. Devedor autônomo. Outorga uxória. Direito de terceiro. Prejudicial de prescrição. Citação. Efetivação. Demora. Imputação ao exequente....
... GARANTIA ... PESSOAL. DEVEDOR AUTÔNOMO. OUTORGA UXÓRIA. DIREITO DE TERCEIRO ... PREJUDICIAL DE ... AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. ART. 1.647, III, CC. ENTENDIMENTO ... STJ ... -
Disposições gerais
... ória no contexto contratual que outorga poderes de representação e de administração ... , geralmente, não precisa da outorga uxória ou marital para contratar como locador(a) ou ...
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Acórdão Nº 0001038-89.2020.8.16.0110 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-09-2023
... NECESSIDADE DE OUTORGA MARITAL. ARTIGO 1.647, INCISO I, DO CÓDIGO ... Sobre a necessidade de outorga uxória" ou marital nos casos de alienação de bem ... im\xC3" ...
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Acórdão nº 50036797920158210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE DO FIADOR PARA ALEGAR A AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. VALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DA FIANÇA PRESTADA. INEXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO. NÃO CONHECIDA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO, BEM COMO EM RELAÇÃO À MATÉRIA ESTRANHA AO FEITO. APELAÇÃO CONHECIDA, EM
... contrato constou como casado, faltando a outorga uxória. Pediu o julgamento de improcedência ... sem outorga uxória ou assentimento marital (REsp. nº 5.377-RS, 4ª Turma, Rel: Min. Athos ... -
Acórdão Nº 0719282-56.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-12-2023
... invalidade do aval pela ausência de outorga uxória: ... A jurisprudência tem pontuado que a ... convém destacar que a outorga uxória ou marital não deve ser ... exigida indiscriminadamente, e ...
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Acordao Nº 171407 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-03-2024
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – NOTA PROMISSÓRIA – PRESCRIÇÃO – PRÁTICA DE USURA – NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL – DESNECESSIDADE – DISTRATO – DANOS MORAIS E LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. 1) O prazo prescricional para cobrança de nota promissória prescrita está previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, de 5 (cinco) anos, a...
... , este foi assinado sem a presena da outorga marital, carecendo de requisito necessrio para ... -
Acordao N° 1266840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Civil. Processo civil. Contrato de locação. Cobrança de alugueres. Fiança. Cônjuge. Outorga conjugal. Responsabilidade. Força vinculativa do contrato. Sentença reformada. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a pretensão de cobrança de alugueres em relação a um dos réus, por entender o julgador que este figurou no contrato apenas como cônjuge de um dos fiadores, não...
... FIANÇA. CÔNJUGE. OUTORGA CONJUGAL. RESPONSABILIDADE. FORÇA ... a outorga conjugal (marital – do marido, uxória- da mulher) para que a ... -
Acórdão Nº 0009295-69.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 11-11-2023
... POR UM DOS CÔNJUGES SEM NECESSIDADE DE OUTORGA MATIRAL ... DO OUTRO – MANUTENÇÃO, ANTE O ... Logo, ante a inexistência de outorga uxória por parte do cônjuge/apelante, estamos ... marital pela parte como razão de nulidade da operação ...
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Acórdãos nº 2081101-64.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019
... Outorga uxória, art. 1.647, III, do ... AVAL. OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1647, ...
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Decisão Monocrática Nº 0164049-23.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-05-2022
... ORIGINAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA ... PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO ... AVAL ... OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. INTERPRETAÇÃO DO ... ART. 1647, INCISO III, DO ...
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Acórdãos nº 1018422-31.2017.8.26.0577 de 12ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019
... aval Avalista casado, sem a outorga uxória preconizada no art. 1.647, ... sem a outorga uxória ou marital e não dispõe do benefício de ...
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Acórdão Nº 0062681-49.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES: 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 2. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO: VALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 585, II, CPC/73. LEGITIMIDADE DO AVAL. MEMORIAL DISCRIMINADO DO DÉBITO. PRESENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. SÚMULA
... 5. DA OUTORGA UXÓRIA. A exigência do art. 1.647, III, do ... marital para a ... prestação de fiança), com a ...