outorga uxória ou marital

• Artigos de Direito

O presente artigo certamente que será objeto de discussão, porém, cremos que um posicionamento sobre esta questão possa servir de marco inicial...

Trata-se de ação rescisória, com pedido de liminar, ajuizada por Krysthel Camille Teixeira da Rocha, objetivando rescindir a sentença proferida no processo autuado sob o nº 0727468-54.2022.8.07.0001, que extinguiu o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação e que autorizou a transferência do valor bloqueado em conta corrente da executada, ora autora, para a contra do credor. Em resumo,

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de fiança. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. Contrato de fiança. Outorga uxória. Necessidade. Ausência. Informação incorreta quanto ao estado civil do fiador. Manifestação de vontade. Vício resultante de erro substancial. Não comprovação. Validade da garantia prestada. Sentença...

"EXECUÇÃO - Exceção de pré-executividade – Alegação de ausência de anuência do cônjuge que ensejaria a nulidade do título – Não ocorrência - Ilegitimidade do cônjuge contratante para alegar irregularidade na outorga uxória – Art. 1.650 do CC/02 – Comportamento contraditório e que visa o benefício da própria torpeza – Requisito essencial apenas aos títulos inominados – Precedente do E. STJ -...

ATO JURÍDICO – É nulo o aval prestado pelo cônjuge, casado por qualquer regime diverso do regime da separação de bens firmado contratualmente, por meio de pacto antenupcial, sem a devida autorização conjugal, nos termos do art. 1.647, III, do CC/02 - A autorização conjugal prevista no art. 1.647, do CC/2002, deve ser concedida no próprio instrumento negocial, preferencialmente, apesar de ser...

Aval – Ação anulatória – Garantia prestada pelo cônjuge da autora em cédula de crédito bancário emitida por pessoa jurídica, sem a outorga uxória – Regime da comunhão de bens – Sentença de improcedência da pretensão – Recurso exclusivo da autora, a defender a anulação do aval – Cônjuge, na realidade, devedor solidário na cédula – Amplitude da responsabilidade, maior do que no aval ou na fiança –...

Apelação cível. Sentença mantida. Cédula de crédito rural pignoratícia. Aval. Outorga uxória. Cc 1916. Desnecessidade. 1. O aval é ato cambiário pelo qual o avalista se compromete a adimplir obrigação estampada em título de crédito, nas mesmas condições do avalizado, devedor do título, consubstanciando-se, pois, em garantia pessoal à satisfação do crédito. 2. A exigência de outorga conjugal para...

Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão recorrido. Pretendida reabertura de discussão sobre matéria examinada pelo acórdão. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2111640-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2022

NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. APRESENTAÇÃO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento desta Corte, ?as normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados, v.g., letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, cédulas e notas de...

Apelação cível. Monitória. Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Sucessivos termos aditivos. Preliminar de ofensa à dialeticidade rejeitada. Mérito. Garantia cambiária. Aval. Ausência de outorga uxória. Devedora sem legitimidade para arguir a questão. Cobrança de juros em percentual superior a 12% ao ano. Comissão de permanência. Indevida. Sentença parcialmente reformada. 1. Afasta-s

RECURSO – Embargos de declaração – Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou equívoco – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2043792-14.2016.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2016; Data de Registro: 26/10/2016)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – (I) INEXISTÊNCIA DE ERRO, DOLO OU COAÇÃO, ÚNICAS MODALIDADES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZES DE ANULAR O CONTRATO DE TRANSAÇÃO (ART. 849, CCB/02) – INEQUÍVOCO ARREPENDIMENTO DOS AUTORES PELO MAU NEGÓCIO QUE FIRMARAM – SITUAÇÃO DE FATO QUE NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DO ACORDO – (II) ALEGADA A NULIDADE DA AÇÃO...

*Exceção de pré-executividade – Cédula de crédito bancário – Título executivo extrajudicial – Nulidade – Inocorrência – Contrato assinado por sócios da empresa – Validade – Aval – Cônjuge que presta garantia sem outorga uxória – Artigo 1.650 do CC– Legitimidade reservada ao outro cônjuge ou dos herdeiros para suscitar eventual incorreção – Planilha do débito – Composição da dívida bem evidenciada

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO NEGÓCIO. OUTORGA MARITAL. DESNECESSIDADE. DIVÓRCIO ANTERIOR AO PACTO, COM A DEVIDA PARTILHA DOS BENS. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DA COMPANHIA HABITACIONAL FINANCIADORA. POSSIBILIDADE DE EFEITOS INTER PARTES. ARTIGO 1º., PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.004/90. ADEMAIS, AUTOR A QUEM NÃO CABE IMPUGNAR A...

EMBARGOS DE TERCEIRO – Penhora de nua propriedade – Devedor avalista de notas promissórias – Ausência de outorga uxória da esposa não invalida o aval – Pretensão de mulher casada, pelo regime da comunhão universal de bens, de excluir a sua meação da penhora – Dívida contraída pelo cônjuge da embargante, na constância do casamento – Presunção de que o débito reverteu em proveito da unidade...

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS DE TERCEIROS. 1. A lei não exige a outorga do companheiro para considerar válida a fiança. 2. É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Súmula 549, do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. A parcial procedência do pedido formulado na inicial configura a sucumbência recíproca. Aplicação do artigo 86, do diploma processual pátrio....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. REQUISITOS EXECUTIVOS. OBSERVADOS. NOTAS FISCAIS. LEGÍVEIS. LEGITIMIDADE DO TÍTULO. CONSTATADA. NULIDADE DO AVAL. DESCABIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002925-80.2017.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 05.08.2022)

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE EMPRESA EM JUNTA COMERCIAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. MÉRITO. NEGLIGÊNCIA DA JUNTA COMERCIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, § 3°, CPC/1973. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. JUCESP. AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DA LEI Nº

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM RELAÇÃO À CÔNJUGE VIRAGO DO DEVEDOR; QUANTO À GARANTIA PESSOAL E REAL FIRMADA NO TÍTULO EXEQUENDO E TAMBÉM QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS DA EX-CÔNJUGE DO AVALISTA. DECISÃO RECORRIDA QUE EXPRESSAMENTE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO POR PROMITENTE VENDEDORA CASADA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE JÁ FALECIDO. INVALIDADE DO NEGÓCIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 242 E 256 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. INVIABILIDADE DO PLEITO DE ADJUDICATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O cerne do

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Juliano Henrique Ferreira contra decisão proferida em execução de título extrajudicial movida por Jorlan S.A. Veículos Automotores Importação e Comércio, em que o d. Juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade (ID 110649826). Em síntese, defende o agravante que, não obstante o ajuizamento tempestivo da execução, deve ser declarada a prescriç

Apelação - Embargos à Execução – Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro – Cerceamento de Defesa – Não Ocorrência – O magistrado é o destinatário da prova cabendo a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias com o fito de construir seu convencimento, ante a...