outorgar promulgar
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Aspectos Jurídicos e Institucionais da Gestão das Águas Subterrâneas
... dos recursos hídricos subterrâneos, o Estado pode (além de outorgar direitos de uso das águas) introduzir medidas para prevenir o esgotamento ... Isso levou alguns países, especialmente na Europa, a promulgar legislação especial de controle da poluição hídrica, 10 a qual tem ...
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Plácido de Castro
... e consórcios com outros municípios; ... XIV – outorgar títulos e honorárias nos temos da lei. Art. 12 – Dependem ... de voto ... IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir ... decretos e regulamentos ...
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Acórdão nº 1.0518.03.045164-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2004
Agravo de Instrumento - Ação cominatória - Obrigação de fazer - decisão suspensiva do curso do processo - Ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal que contraria lei federal - Liminar não concedida na ADIn - Inexistência de decisões conflitantes - Agravo provido para determinar o prosseguimento do feito cominatório.
... preceito cominatório a fim de compelir o Município/Agravado a outorgar a escritura de doação do imóvel onde está sendo construído e onde ... O Município de Poços de Caldas assim o fez ao promulgar Lei 5.811/95, que declarou de utilidade pública um imóvel destinado por ... - Acórdão nº 2402-007.807 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Diciembre de 2019
- Acórdão nº 2401-004.174 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Marzo de 2016
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Acrelândia
... IV – renunciar a receita e outorgar isenções, anistia e remissão fiscal ... sem interesse público ... V – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e ... regulamentos para sua ...
- Acórdão nº 9101-002.902 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Julio de 2017
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Tarauacá
... Art.6 - Fica vedado ao Município renunciar à receita e outorgar isen- ... ções, anistia e remissão fiscal, sem a devida e necessária ... Lei Orgânica; ... V – Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e ... regulamentos para sua ...
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Marechal Thaumaturgo
... ção e ao interesse público; ... V – renunciar à receita e outorgar isenções, anistia e remissão fiscal ... sem interesse público ... Lei Orgânica; ... V – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e ... regulamentos para sua ...
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Câmara Municipal de Sena Madureira
... autoridades ou servidores públicos; ... VI - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão da dívida, ... sem ... consignações orçamentárias da Câmara; ... IV - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas; ... V - representar, junto ao Executivo, ...
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Manuel Urbano
... IV - renunciar à receita e outorgar isenções, anistia e remissão fiscal sem interesse público devidamente ... V - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel ...
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Manuel Urbano
... IV - renunciar à receita e outorgar isenções, anistia e remissão fiscal sem interesse público devidamente ... V - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel ...
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Marechal Thaumaturgo
... V – renunciar à receita e outorgar isenções, anistia e remissão fiscal ... sem interesse público ... Lei Orgânica; ... V – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e ... regulamentos para sua ...
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Santa Rosa do Purus
... outorgar isenções, anistia e remissão fiscal ... sem interesse publico ... Lei Orgânica; V -Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir ... decretos e regulamentos para sua ...
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jordão
... Art.6º - Fica vedado ao Município renunciar a Receita e outorgar isen- ... ções, anistia e remissão fiscal, sem a devida e necessária ... V. Sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, expedir decretos e re- ... gulamentos para sua ...
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Tarauacá
... Art. 6º - Fica vedado ao Município renunciar à receita e outorgar isen- ... ções, anistia e remissão fiscal, sem a devida e necessária ... lei Orgânica; ... V. – Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e ... regulamentos para sua ...
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Doe11299 -3
... Art. 6º - Fica vedado ao Município renunciar à receita e outorgar isen- ... ções, anistia e remissão fiscal sem interesse público ... na Lei Orgânica; ... V – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e ... regulamentos para sua ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7050 do Mato Grosso do Sul, 12-09-2007
... REJEITADO O VETO. À PROMULGAR ... 6- Processo nº 221/07 ... PODER EXECUTIVO-MENSAGEM/GOV/MS/Nº ... Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir terrenos e outorgar ... escritura pública de doação aos beneficiários de programas ...