Outros ilícitos penais
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa ... patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e ... sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa ...
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Tribunais de contas brasileiros necessitam de órgão de controle
Rodrigo Ferreira: Tribunais de contas necessitam de órgão de controle
... por improbidade administrativa ou outros ilícitos, inclusive penais, descortinam um ... -
Acórdão nº 0807628-40.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 27-06-2023
... do ocorrido, bem como em quais ilícitos penais a paciente incorreu, preenchem os ... MATOS além de ter incorrido em diversos outros ilícitos penais ao realizar procedimentos ...
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Decisao Nº 0410748-91.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2022
... químicos, além de fomentar a prática de outros delitos a exemplo de roubos e furtos para ... ários, muitas vezes, pratiquem outros ilícitos penais com o objetivo de adquirir mais crack ...
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Decisão monocrática Nº 754 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... prejuízo de apuração de eventuais ilícitos outros de ordem penal, civil ou administrativa, ... medida sanitária e quaisquer outros tipos penais porventura materializados), ilícitos ...
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Acordão da Terceira Seção, 28-02-2024
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI...
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Acordão da Terceira Seção, 28-02-2024
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI...
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Acórdão, Processo nº 5001371-51.2021.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional ... ência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais ou procedimentos ... ao contrabando/descaminho e outros ilícitos penais, em deslocamento pea Rodovia vicinal ...
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Acordão da , 17-04-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, FALSIDADE IDEOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OFENSA AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO. SÚMULA 7...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000886-05.2020.5.06.0002), 09-12-2021
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da Reclamada para julgar improcedente a demanda. Custas invertidas ao autor, porém dispensadas em face do deferimento dos benefícios da justiça gratuita.
... á tipificada na Lei das Contravenções Penais nº 3.688/41 como atividade ilícita. Entretanto, ... que, diferentemente do que ocorre em outros Estados, o jogo de bicho aqui no Estado de buco está desvinculado de outros ilícitos penais ... Ora, considerar ilícito o trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084978520214058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0808497-85.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JEAN DEIVYSON VASCONCELOS DE ARAUJO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUIZ: CESAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... automóvel apreendido, sendo ambas medidas penais assecuratórias, de natureza patrimonial, ... sua esposa, igualmente investigada, entre outros, complexa Organização Criminosa - Orcrim ... formado pelas múltiplas evidências de ilícitos interrelacionados e já identificados, inclusive, ... -
Decisão Monocrática nº 5037065-33.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 22 de Agosto de 2016
... relacionados aos delitos investigados ou a outros que porventura se evidenciem, bem como para ... ões em flagrante relativas a outros ilícitos penais igualmente considerados graves ... Na ...
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Decisão Monocrática nº 5037065-33.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 22 de Agosto de 2016
... relacionados aos delitos investigados ou a outros que porventura se evidenciem, bem como para ... ões em flagrante relativas a outros ilícitos penais igualmente considerados graves ... Na ...
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Decisão Monocrática nº 5037065-33.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 22 de Agosto de 2016
... relacionados aos delitos investigados ou a outros que porventura se evidenciem, bem como para ... ões em flagrante relativas a outros ilícitos penais igualmente considerados graves ... Na ...
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Acórdão Nº 225872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... paciente está respondendo a outros 03 (três) processos criminais, ... sendo que ... , deixará de se envolver em outros ilícitos ... penais, restando justificado o sacrifício de ...
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Réus são absolvidos do crime de redução a condição análoga à de escravo em MG
Acusados de redução a condição análoga à de escravo são absolvidos
... (artigo 149 do Código Penal), além de outros ilícitos penais contra a organização do ... -
Decisao Nº 0361305-40.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-02-2023
... $ 143,00 (cento e quarenta e três reais) e outros objetos ... Em relação às circunstâncias ... ários, muitas vezes, pratiquem outros ilícitos penais com o objetivo de adquirir mais das ...
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Decisões Monocráticas nº 123856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2014
... ILÍCITO COM O PACIENTE, apenas com um dos outros dois indivíduos que estavam no local. ( ) Ora, ... , nem tem nenhum envolvimento com outros ilícitos penais ... Trata-se de um trabalhador honesto, ...
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Decisão monocrática Nº 0608215-15.2022.6.26.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... não estavam sendo processados por outros ilícitos penais, estando presentes os requisitos ...
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Perseguição na internet enseja prisão e gera dano moral, diz TJ-DF
Perseguição na internet enseja prisão e gera dano moral, diz TJ-DF
... coibir e prevenir seu ímpeto de praticar outros ilícitos penais contra a vítima”. O colegiado ... -
Operação do MP prende quadrilha acusada de movimentar mais de R$ 243 milhões e posse de Porsche de Daniel Alves
... e lavagem de dinheiro pblico, dentre outros ilcitos penais ... Atravs de uma ...
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Extorsão (Art. 158, CP)
... a distinção entre o crime de extorsão e outros ilícitos penais algo semelhantes: a) Extorsão e ...
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Decisão monocrática Nº 2499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... do estado, haja vista as ações penais nº 0143112-27.2017.8.21.7000 e nº ... ática de ato de comércio, mas diversos ilícitos, inclusive crimes, que vão desde a prática de ... Em outros termos, as competências insculpidas no art. 102 ...
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Decisão da Presidência nº 1981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2017
... outra Corte Judiciária), nas infrações penais comuns, mesmo que a prática delituosa tenha ... o Supremo Tribunal Federal (ou perante outros Tribunais), nos ilícitos penais comuns, em favor ...
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Acórdão nº 0381596-61.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Septiembre de 2016
... mencionados, além de outros componentes do grupo, que foram denunciados em ... mais com fatos ilícitos, sendo que trabalhava como servente e vendendo ... (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais ... Comentadas. São Paulo: ...