Outros ilícitos penais
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Investigação histórica: emergencialismo do tipo de injusto do processo de lavagem de dinheiro e a questão substancial do delito
... de combate a outras infrações penais ... A partir da década de 1920, nos Estados ... relacionada à jogos, tráfico de drogas e outros crimes, utilizava os recursos ilícitos das ...
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Acórdão nº 50440894720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 19-05-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPROVADOS. PERICULUM LIBERTATIS. INSUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DETERMINADAS. 1. TRATA-SE DE PACIENTE PRIMÁRIO, SEGREGADO DESDE 4 DE FEVEREIRO DE 2022 ANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. 2. QUANTO AO PERICULUM IN LIBERTATIS, INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA. 3. A
... ), principalmente a de "não se envolver em outros ilícitos penais", entendo que a prisão ... -
Decisão monocrática Nº 0600063-59.2022.6.23.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Roraima, 10-05-2022
... seguinte , sem prejuízo da apuração de outros ilícitos penais, cíveis ou eleitorais que ...
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Decisão monocrática Nº 0600065-29.2022.6.23.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Roraima, 02-05-2022
... seguinte , sem prejuízo da apuração de outros ilícitos penais, cíveis ou eleitorais que ...
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Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. REITERADA CONDUTA DELITIVA DO AGENTE.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisãopreventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, daordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou paraassegurar a aplicação da lei...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00064755220144058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0006475-52.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. ART. 1º, INC. I, DL 201/67. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A FUNASA. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SÓCIO DE FATO DE EMPRESA FAVORECIDA. INEXECUÇÃO
... algumas considerações acerca dos ilícitos imputados ao recorrente ... A partir da ... ou, ao menos, a participação por outros agentes, hipótese na qual a qualidade de ... penais, tramitando na 12ª Vara Federal, em desfavor do ... -
Decisão monocrática Nº 0600025-74.2022.6.22.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rondônia, 01-06-2022
... seguinte, sem prejuízo da apuração de outros ilícitos penais, cíveis ou eleitorais que ...
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Decisão monocrática Nº 34756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... um melhor dimensionamento dos fatos ilícitos e uma delimitação mais segura acerca da autoria ... apurar mais especificamente quem seriam os outros policiais rodoviários federais supostamente ... Por fim, constata-se que as infrações penais apuradas são punidas com reclusão. 3. Não há ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... ) distintos momentos, afirmou-se que os ilícitos cometidos em 2009 e 2010 integrariam um primeiro ... ligação ao corréu JUAN CHARDES ou a outros funcionários dos empreendimentos por JUAN ... e reexaminado no juízo de execuções penais, ajustando-se, eventualmente, o seu valor, nos ... -
A Saúde em Juízo
Este artigo problematiza a situação relativa à utilização do Poder Judiciário como substitutivo ao Poder Executivo na execução de políticas públicas na área de saúde. Mais especificamente, questiona-se a jurisprudência brasileira no sentido de tratar o direito à saúde como direito subjetivo individual, para fins de condenar os entes federativos a prover tratamentos e medicamentos aos postulantes...
... proliferação de negócios, lícitos e ilícitos, que aproveitam este lamentável estado de coisas ... judicial individual e coletiva, e em outros meios de solução de conflitos, junto ao SUS e ... e diver-sos outros ilícitos, inclusive penais ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... função constitucional de outros órgãos de controle. 3. A ... celebração de ... ilícitos ... administrativos e criminais de natureza ... administrativos, civis e penais, eventualmente até nas esferas ... federal, ...
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Dinâmica da prova
... ) o modo pelo qual a prova se articula com outros enunciados diz respeito à sintaxe externa. Sobre ... , como, por exemplo, a investigação de ilícitos criminais: “Tal decisão deveria ser lastreada ... como a aplicação de penalidades cíveis, penais e administrativas, conforme o caso. Essas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028720820144058400), 14-09-2021
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OPERAÇÃO PECADO CAPITAL. NEGATIVA DE AUTORIA. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 126 DA LEI Nº 8.112/1990. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A QUEM SE BENEFICIA DO ATO DE IMPROBIDADE, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA. CABIMENTO. ART. 3º DA LEI Nº 8.429/1992. PROVA DOS ELEMENTOS MATERIAL E SUBJETIVO DO ILÍCITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA....
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Fabiano Falcão De Andrade Filho ... , em relação ao apelante, das ações penais n°(s) 0000744-14.2015.4.05.8400; ... concessão de obséquios e privilégios ilícitos" (PAZZAGLINI FILHO, M; ELIAS ROSA, M. F. e ... -
Acordão da , 17-05-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. QUEBRA DE SIGILO BANCÃRIO E FISCAL. OPERAÇÃO PUBLICANO XVI. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena...
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Acórdão Nº 01042854820198200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 11-04-2023
... Polo ativo ... JOSIEL FAUSTINO e outros ... Advogado(s) : ... FRANCISCO DE ASSIS DOS ... ículo contratado para a prática de ilícitos. E que quando estava dentro do carro, juntamente ... para a prática de outros ilícitos penais, como afirmado pelos agentes militares e ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado...
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Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSAAO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ORELATOR DECIDIR O HABEAS CORPUS QUE IMPUGNA ENTENDIMENTO QUE SECONFORMA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DO TEMA. INTELIGÊNCIADO ARTIGO 34, INCISO XX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇ
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Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL.EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (FILHO). AGRAVAMENTO DORISCO. EFEITOS DO ÁLCOOL. SINISTRO. CAUSA DIRETA OU INDIRETA. PERDADA GARANTIA SECURITÁRIA. CULPA GRAVE DO SEGURADO. CULPA IN ELIGENDOE CULPA IN VIGILANDO. PRINCÍPIO DO ABSENTEÍSMO. BOA-FÉ OBJETIVA EFUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE SEGURO.1. Recurso especial interposto...
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Acórdão nº 0801249-46.2021.8.14.0035 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 24-07-2023
... mediante contraditório e corroborados por outros elementos de prova. Jazendo o édito ... , que já conhecia Jackson de outros ilícitos penais, que Edson é a primeira vez que prende ...
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Acórdão nº 1.0000.21.016022-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA JUDICIAL - PEDIDOS NÃO ANALISADOS PELO MAGISTRADO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA- FORO DE DOMICÍLIO DO RESPONSÁVEL PELA CRIANÇA - ART. 147 DO ECA- AUSÊNCIA DE RISCO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Os pedidos que sequer foram objeto de análise pelo d. magistrado a quo não merecem...
- Decisão Monocrática Nº 5001753-92.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 25-01-2022
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Defesa do estado e das instituições democráticas
... e contrapesos entre os Poderes), dentre outros títulos da Constituição. Assim, muitas vezes, ... ão ser responsabilizados por quaisquer ilícitos cometidos (art. 141, CF/88) ... Concomitante ... ça, sem prejuízo de potenciais ações penais contra os executores ... Embora a doutrina ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007232220214058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800723-22.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDUARDO ARAÚJO DE ANDRADE ADVOGADO: BRUNA LUPPI LEITE MORAES e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA MAGISTRADOS CONVOCADOS: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ E DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA RELATOR...
... ADVOGADO: Bruna Luppi Leite Moraes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... a participação do apelante nos ilícitos penais; e a medida de constrição patrimonial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08232034420194058300), 06-12-2022
PROCESSO Nº: 0823203-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCELO GUSTAVO CORDEIRO PIMENTEL ADVOGADO: Joao Vieira Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De...
... PIMENTEL ADVOGADO: Joao Vieira Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ÊNCIA aqui replicada entre as duas ações penais, ao passo que se deverá absolver o RECORRENTE, ... " e, mesmo em se tratando de vários ilícitos, a pena final foi fixada de modo razoável, ... -
Decisões Monocráticas nº 157603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2018
... autoridades competentes da prática de ilícitos" penais ou administrativos que envolvam recursos p\xC3"úblicos, entre outros), bem como hipóteses de transferência do sigilo ...