Outros ilícitos penais
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... íveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 30) ... ARTIGO 25 ... Os ... 11) ... SEÇÃO VII. Da representação fiscal para fins penais ... ARTIGO 47 ... O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ...
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Acórdão nº 2014/0116431-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (PREPOSTO). AGRAVAMENTO DO RISCO. EFEITOS DO ÁLCOOL NO ORGANISMO HUMANO. CAUSA DIRETA OU INDIRETA DO SINISTRO. PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA. CULPA GRAVE DA EMPRESA SEGURADA. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. PRINCÍPIO DO ABSENTEÍSMO. BOA-FÉ OBJETIVA...
... leis penais ... na estrada, entre outros ... -
Acórdão nº 2016/0112112-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CEVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE RECONHECIDA PELO STJ. EFEITOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 1. O trancamento da ação penal, em sede
... OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ... 3. Desmembramento das ações penais amplamente justificado pela ... dos que foram declarados ilícitos, análise probatória ... -
Acórdão nº 2016/0067395-8 de T5 - QUINTA TURMA
... penais ... outros dois acusados ...
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Acórdão Nº 0012405-92.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 31-03-2020
... ítimas; 5 furtos contra outro ofendido; e outros 3 contra novo casal de vítimas, em ... dois processos pelo cometimento de ilícitos penais idênticos ... RECURSO CONHECIDO E ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios: ... de defesa ou do estado de sítio, pelos ilícitos cometidos no período de sua duração; ... , tendo em vista a aplicação de sanções penais e a reparação dos danos causados; ... XX - ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004393-09.2019.8.19.0030 (Criminal), 18-12-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Embargos de Declaração na Apelação nº 0004393-09.2019.8.19.0030 Recorrente: Rejane Galdino do Nascimento Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DEFESA ALEGA OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO - CONTRAVENÇÃO...
... (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : REJANE GALDINO DO ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... deste artigo deverão explicitar, além de outros valores exigidos pela legislação e pelas normas ... solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão irregular ou ... outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
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Processo nº 0020121-08.2014.8.19.0211 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Agosto de 2017
... (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : PEDRO FEIJÓ ... : DEFENSOR ...
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Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ILÍCITOS ... ção no âmbito das ações penais intentadas pelo Parquet ... utilizado para alcançar outros meios que não a devida justiça ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000796-12.2021.8.19.0014 (Criminal), 27-01-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000796-12.2021.8.19.0014 Recorrente: Joelson Monteiro Figueiredo Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO DE JOGO DO BICHO...
... (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032623-46.2018.8.19.0014 (Fazendária), 30-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0032623-46.2018.8.19.0014 Apelante: Magali Silva de Oliveira Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DA DEFESA -INTEMPESTIVIDADE AFASTADA- SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO DE JOGO DE AZAR -...
... Assunto : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MAGALI SILVA DE OLIVEIRA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005077-63.2018.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0005077-63.2018.8.19.0063 Recorrente: Pedro Cruz Alves Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO DE JOGO DE AZAR - ALEGA...
... (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : PEDRO DA CRUZ ALVES ... : ... -
Processo nº 0023181-27.2016.8.19.0208 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Noviembre de 2017
... (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ERIVELTO MARTINS CAVALLARI ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014948-74.2019.8.19.0066 (Criminal), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0014948-74.2019.8.19.0066 Recorrente: Jeronimo Cabral da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO DE JOGO DO BICHO -...
... (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JERONIMO CABRAL DA SILVA ... -
Acórdão N° 0712210-06.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 30/10/2019
... outros ilícitos penais, a fim de garantir a ordem ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... recorrente nos ilícitos ... logados com as senhas de outros servidores ... penais ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... SEÇÃO I. Rendimentos de menores e outros incapazes ... ARTIGO 4 ... Os ... desta Seção, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarão o doador ou patrocinador ... terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais (Lei nº 9.532, de 1997, art. 13) ...
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Processo nº 0005922-54.2015.8.19.0046 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
... (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : CARLOS AUGUSTO FIGUEIREDO ...
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Processo nº 0021210-72.2015.8.19.0036 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
... : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013085-06.2016.8.19.0061 (Cível), 26-02-2019
Apelação nº 0013085-06.2016.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RENE RODRIGUES DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis - RJ, que...
... (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012766-38.2016.8.19.0061 (Criminal), 13-08-2018
Apelação nº 0012766-38.2016.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: JOAQUIM CARLOS SOBRINHO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis - RJ, Drª...
... (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ... -
nº 2002.04.01.046497-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Octubre de 2004
... dos autos, embora os acusados respondam a outros processos criminais, tais feitos dizem respeito a ... não há notícia da prática de outros ilícitos penais." (TRF4ªR, EINACR 2000.04.01.104027-0/RS, ...
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nº 2003.04.01.013228-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 15 de Diciembre de 2004
... dos autos, embora os acusados respondam a outros processos criminais, tais feitos dizem respeito a ... não há notícia da prática de outros ilícitos penais.( ... )" (TRF4ªR, EINACR ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039615-77.2014.8.19.0203 (Criminal), 18-12-2018
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0039615-77.2014.8.19.0203 Recorrente: Denir de Albuquerque Filho Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto pelo...
... (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : DENIR DE ALBUQUERQUE FILHO ...