pacto comissório jurisprudencia
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Acórdão Nº 0302366-47.2016.8.24.0126 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PACTO COMISSÓRIO C/C PEDIDO DE SUPRIMENTO JUDICIAL". EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA PARTE AUTORA. ARTIGO 485, III E § 1 DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. TESE DE INOBSERVÂNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO (ART. 485, § 1.º DO CPC). PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NÃO...
... ,no bojo da presente "ao de cancelamento de pacto comissrio c/c pedido de suprimento judicial", ... -
Acórdãos nº 2152724-62.2017.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... Precedente do STJ Pacto comissório Inocorrência Validade da ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0268811-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Afirma que no ordenamento pátrio o pacto comissório é cláusula nula ... Assevera que ...
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Decisão Monocrática nº 5001384-12.2011.404.7005 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 1 de Julio de 2013
... PREPOSTO. AGENTE FIDUCIÁRIO.EDITAL. PACTO COMISSÓRIO. AVALIAÇÃO. LEILOEIRO. PREPOSTO ...
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Acórdãos nº 0058576-07.2005.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2019
... apontam para a existência de pacto comissório, vedado pelo artigo 765 do ...
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Direito Civil
... (A) se houver cláusula resolutiva expressa (pacto comissório) , ou seja, previsão no próprio ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0007726-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PACTO COMISSÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ...
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Acórdão Nº 0300322-27.2017.8.24.0027 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
... , tendo em vista a presena do denominado pacto comissrio.Pois bem. Inicialmente, sabe-se ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0008211-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 8- Inexistência de pacto comissório. Registre-se que, no caso destes ...
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Acórdão nº 1.0248.06.004257-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - VÍCIO DE VONTADE - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - SIMULAÇÃO CARACTERIZADA - NULIDADE CONFIGURADA. Consoante art. 167, §1º, do Código Civil, será considerado simulado e, portanto, nulo o negócio jurídico que aparenta conferir direitos a pessoa diversa daquela à qual realmente se confere, assim como o é
... NULIDADE - DECRETO - INVIABILIDADE - MTUO - PACTO COMISSRIO - DISSIMULAO EM COMPRA E EVNDA COM ... -
Acórdão nº 1.0248.06.004257-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - VÍCIO DE VONTADE - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - SIMULAÇÃO CARACTERIZADA - NULIDADE CONFIGURADA. Consoante art. 167, §1º, do Código Civil, será considerado simulado e, portanto, nulo o negócio jurídico que aparenta conferir direitos a pessoa diversa daquela à qual realmente se confere, assim como o é
... NULIDADE - DECRETO - INVIABILIDADE - MTUO - PACTO COMISSRIO - DISSIMULAO EM COMPRA E EVNDA COM ... -
Acórdãos nº 0003745-03.2007.8.26.0338 de 34ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... Pacto comissório que se tem como nulo, ...
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Relatório e Voto com número 5153439-29.2021.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 15-02-2023
... indisfarçável pacto comissório ... 2.4. Restando comprovada a ...
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Acórdãos nº 0338215-60.2009.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2015
... COTAS SOCIAIS DE EMPRESA – PACTO COMISSÓRIO – NULIDADE QUE CONTAMINA ...
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Acórdão Nº 0003746-17.2012.8.24.0031 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-04-2020
... E VENDA DE IMÓVEIS - SIMULAÇÃO - MÚTUO PACTO" COMISSÓRIO - FRAUDE À LEI - REQUISITOS - PRESEN\xC3" ...
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Decisao Nº 8000519-93.2019.8.05.0182 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
... Apelação. Pacto comissório. Contrato de locação de imóvel ...
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Acórdão nº 1.0000.21.003643-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - DETERMINAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO BEM NA COMARCA - RAZOABILIDADE APENAS ANTES DA CONSOLIDAÇÃO NA POSSE E PROPRIEDADE.A proibição de remoção de veículo apreendido liminarmente somente consiste em medida razoável durante o prazo legal do devedor para impedir a consolidação da posse e propriedade pelo credor, não se podendo impor qualquer...
... a sua quitao, pois h vedao legal do pacto comissrio (art. 1365 do Cdigo Civil), devendo o ... -
Acórdão nº 1000225-94.2019.8.11.0053 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
EMENTAAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL RURAL – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA À DIALETICIDADE – MATÉRIA RECURSAL TOTALMENTE ESTRANHA À LIDE – NÃO CONHECIDO O APELO DO PRIMEIRO RECORRENTE NO TOCANTE – PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA DE UM DOS REQUERIDOS – PROVA...
... INEXISTÊNCIA. PACTO COMISSÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5004701-91.2021.8.24.0048 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... CONTRATOS SIMULADOS PARA ENCOBRIR PACTO COMISSRIO ATRELADO TOMADA DE EMPRSTIMO A JUROS ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0091161-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 32/34) contém pacto comissório por meio do qual 'ficará de pleno ...
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Acórdão nº 1.0000.21.200974-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - RESOLUÇÃO DO PACTO DE PLENO DIREITO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS - ÔNUS DO COMPRADOR DESDE A IMISSÃO...
... contratual, entendo que houve a resoluo do pacto de pleno direito, por inadimplemento, haja vista ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0052998-1 de T4 - QUARTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PACTO COMISSÓRIO. OPÇÃO PELO PREÇO EM AÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0228284-1 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ÁUSULA DE RETROVENDA - CONTRATO A MASCARAR PACTO COMISSÓRIO - INVALIDADE DO COMODATO PARA EFEITOS ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0200119-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... INEXISTÊNCIA DE PACTO COMISSÓRIO. ADJUDICAÇÃO ... A prova dos autos ...
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Direito Civil
... Jurídico os que a ele anuíram, vez que o pacto não pode beneficiar nem prejudicar terceiros ... I: incorreta, pois o pacto comissório é nulo de pleno direito no sistema (CC, art ...