pacto comissório jurisprudencia
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Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, firmada sob a égide do CPC/73, não incide a competência absoluta do lugar do imóvel (art.95 da norma processual revogada) quando o pedido de reintegração da posse decorre de rescisão...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... PEDIDO. PACTO COMISSÓRIO. OPÇÃO PELO PREÇO EM AÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0003680-60.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-09-2023
... MÚTUO FENERATÍCIO COM PACTO ... COMISSÓRIO DISFARÇADO DE COMPRA DE IMÓVEL ...
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Acórdão Nº 0001244-31.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-09-2023
... MÚTUO FENERATÍCIO COM PACTO ... COMISSÓRIO DISFARÇADO DE COMPRA DE IMÓVEL ...
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Acórdão Nº 0002141-59.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-09-2023
... MÚTUO FENERATÍCIO COM PACTO ... COMISSÓRIO DISFARÇADO DE COMPRA DE IMÓVEL ...
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A Cláusula Geral da Função Social como Norma de Invalidade dos Contratos
A cláusula geral da função social é similar à da boa-fé objetiva no que respeita ao controle de conteúdo do contrato, mas se separa desta por não se poder afirmar que a função social seja uma cláusula de proibição tal qual a da boa-fé, que embora não permita a definição em abstrato, permite a identificação de preceitos de conduta nas hipóteses de sua incidência. O contrato é considerado meio,...
... @@A. Pacto comissório ilícito ... O primeiro caso que ... -
Acórdãos nº 1024376-61.2017.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
... dado causa ao desfazimento do pacto. Retenção elevada. Precedentes ... Nulidade. Equivalência a pacto comissório. Sentença que autorizou retenção de ...
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Acórdãos nº 1092720-33.2018.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
... causa ao desfazimento do pacto. Retenção elevada. Precedentes. Recurso ... Equivalência a pacto comissório. Sentença que autorizou retenção de apenas ...
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Acórdão Nº 0030570-22.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-10-2023
... IMOBILIÁRIO - CANCELAMENTO DE PACTO COMISSÓRIO ... – PRETENSÃO JULGADA ...
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Acórdãos nº 1064690-49.2017.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019
... causa ao desfazimento do pacto. Retenção elevada. Precedentes. Recurso ... Equivalência a pacto comissório. Sentença que autorizou retenção de apenas ...
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Acórdãos nº 1022162-07.2015.8.26.0564 de 6ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
... ESTADO DE SÃO PAULO desfazimento do pacto. Retenção elevada. Precedentes ... Nulidade. Equivalência a pacto comissório. Sentença que autorizou retenção de ...
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Acórdãos nº 1014802-10.2015.8.26.0309 de 6ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
... ESTADO DE SÃO PAULO desfazimento do pacto. Retenção elevada. Precedentes ... Nulidade. Equivalência a pacto comissório. Sentença que autorizou retenção de ...
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Acórdãos nº 0015437-68.2013.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
... causa ao desfazimento do pacto. Retenção elevada. Precedentes ... Nulidade. Equivalência a pacto comissório. Sentença que autorizou retenção ...
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Acórdãos nº 1003574-49.2015.8.26.0564 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
... dado causa ao desfazimento do pacto. Retenção elevada. Precedentes ... Nulidade. Equivalência a pacto comissório. Sentença que autorizou retenção de ...
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Acórdãos nº 0059524-73.2010.8.26.0002 de 6ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2013
... dado causa ao desfazimento do pacto. Retenção elevada. Precedentes. Recurso ... Equivalência a pacto comissório. Sentença que autorizou retenção ...
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Diretrizes e parâmetros para o juízo de merecimento de tutela do pacto marciano à luz do princípio da solidariedade
... Pacto comissório e pacto marciano no sistema brasileiro de garantias ... soa humana em ...
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Decisões Monocráticas nº 1091843 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
... de se pronunciar sobre a simulação do pacto comissório ... Ressalta a não apreciação da ...
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Decisão da Presidência nº 1091843 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
... de se pronunciar sobre a simulação do pacto comissório ... Ressalta a não apreciação da ...
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Decisão da Presidência nº 847638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2017
... bem por decisão judicial que reconheceu o pacto comissório Compradores, todavia, que sabia ...
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Smart contracts, -autotutela- e tutela jurisdicional
... ex., como se vê adiante, o pacto marciano pode reunir mecanismos ... 5.7 Um teste: pacto comissório e pacto marciano submetidos ao blockchain ...
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Acórdão nº 0016782-37.2013.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 06-11-2023
... Com efeito, a existência de pacto comissório não anula a hipoteca, mas anularia ...
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Acórdão Nº 0027929-31.2012.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
CIVIL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - SIMULAÇÃO - MÚTUO - PACTO COMISSÓRIO - FRAUDE À LEI - REQUISITOS - PRESENÇA - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDANa simulação por ocultação da verdade na declaração, esconde-se a exata natureza do ato, que não se apresenta no mundo jurídico com a devida seriedade. Assim, fica caracterizada a nulidade em avenças de compra e venda de imóveis, quando,...
... que a situao se amoldaria ao conceito de pacto comissrio. Com efeito, o negcio jurdico nulo no ... -
Acórdão nº 1.0439.16.013778-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - RECONVENÇÃO - COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RECOMPRA - SIMULAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE A VONTADE DECLARADA E A VONTADE CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO DISSIMULADO - NULIDADE INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE COAÇÃO - RETORNO À CONDIÇÃO FÁTICA ANTERIOR - EFEITOS RETROATIVOS. Não é necessária a ocorrência de coação para que a simulação se configure,...
... da escritura pblica de compra e venda com pacto de retrovenda; que o apelado faltou com a ... -
Acórdão nº 1.0439.16.013778-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - RECONVENÇÃO - COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RECOMPRA - SIMULAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE A VONTADE DECLARADA E A VONTADE CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO DISSIMULADO - NULIDADE INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE COAÇÃO - RETORNO À CONDIÇÃO FÁTICA ANTERIOR - EFEITOS RETROATIVOS. Não é necessária a ocorrência de coação para que a simulação se configure,...
... da escritura pblica de compra e venda com pacto de retrovenda; que o apelado faltou com a ... -
Anulatória
... 13/02/2007, in www.tjmg.gov.br/jurisprudencia) ... @@3 - Conclusão ... ISSO POSTO, ... Simulação. Mútuo feneratício. Pacto comissório. Indenização por danos morais. Não ...
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Acórdão nº 1.0451.16.000889-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ALEGAÇÕES DE SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE LOTES DE TERRENO URBANO E DE DISSIMULAÇÃO DE MÚTUO FENERATÍCIO. RECEBIMENTO DOS VALORES DAS ESCRITURAS PERANTE TABELIÃO. FÉ PÚBLICA. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DOS NEGÓCIOS POR AMBAS AS PARTES À RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADECLARAÇÃO. UNIFORMIDADE. ORIGEM REGISTRAL.
... o que pretende a extraverso de algum deles: pacto comissrio, a que sujeito o afirmado mtuo, no que ...