pacto de san jose da costa rica
- Acórdão Nº 0006912-86.2018.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 11-10-2022
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Decisão da Presidência nº 1132057 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... liberdade de expressão e ao artigo 13 do Pacto de San José da Costa Rica ... Argumenta que o ...
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Acórdão Nº 0001745-05.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-05-2022
... QUE NÃO SE REVELA INCOMPATÍVEL COM O PACTO ... DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA OU COM A TUTELA ...
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Acordao N° 1768344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial criminal. Direito penal. Crime de desacato. Autoria e materialidade comprovadas. Ofensas a servidores públicos em serviço. Dolo evidenciado. Tipicidade da conduta. Violação do pacto de san josé da costa rica. Inviabilidade. Condenação mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo réu contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva...
... TIPICIDADE DA CONDUTA. VIOLAÇÃO DO PACTO ... DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. INVIABILIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0364075-55.2009.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 30 (TRINTA) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, SENDO UM TENTADO, ALÉM DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO...
... sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) de ... 20.11.1989, ... -
Acordao N° 1246062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Penal e processo penal. Crime de desacato. Atipicidade da conduta. Compatibilidade com a convenção americana de direitos humanos. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas. Recurso provido. 1. As condutas de desrespeitar, ofender ou menosprezar o funcionário público no exercício da função ou em razão dela, que extrapolam o direito de liberdade de expressão garantido pelo artigo 5º, inciso...
... Código Penal (desacato) e o art. 13 do Pacto de San José da Costa Rica, pois embora o Brasil ... -
Decisão Monocrática Nº 0010707-33.2018.8.24.0008 do Segunda Vice-Presidência, 03-07-2020
... 8º, item 2, "g", do Pacto de San José da Costa Rica, assim como deu ...
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Acordao N° 1397792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime de desacato (art. 331 do cp). Pedido de absolvição. Não provimento. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento dos agentes públicos. Relevante valor probatório. Atipicidade do delito de desacato. Violação à liberdade de expressão. Improcedência. Recurso não provido. 1. Mantém-se a condenação do apelante em relação ao crime de desacato, pois...
... Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José ... da Costa Rica, devendo ... -
Acórdão Nº 5003731-52.2020.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... ÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) QUE NÃO AFASTA A ...
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Acórdão Nº 0010202-90.2014.8.24.0005 do Segunda Câmara Criminal, 11-05-2021
... APELANTE: DANIEL DA COSTA (RÉU) ADVOGADO: AUGUSTO BLEIL MARAFON (OAB ... ção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica), da qual o Brasil é ...
- Acórdão Nº 5000984-25.2019.8.24.0086 do Segunda Câmara Criminal, 20-09-2022
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Acórdão Nº 5011532-11.2020.8.24.0075 do Segunda Câmara Criminal, 18-05-2021
... ção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica), da qual o Brasil é ...
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Acórdão Nº 0005876-09.2018.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 16-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS, INVASÃO DE DOMICÍLIO, RESISTÊNCIA E DANO QUALIFICADO (CP, ARTS. 129, § 7º, POR DUAS VEZES; 150, CAPUT; 329, CAPUT; E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I E III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. DIALETICIDADE. PEDIDO GENÉRICO. 2. DESCLASSIFICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 3. INIMPUTABILIDADE. AVALIAÇÃO MÉDICA. 4. PROVA. LAUDOS PERICIAIS....
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Acórdão Nº 5003667-87.2020.8.24.0025 do Segunda Câmara Criminal, 16-03-2021
... ção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica), da qual o Brasil é ...
- Acórdão Nº 0000559-51.2016.8.24.0163 do Segunda Câmara Criminal, 19-07-2022
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Acórdão Nº 0001613-44.2016.8.24.0004 do Segunda Câmara Criminal, 02-03-2021
... ção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica), da qual o Brasil é ...
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Acórdão Nº 5014255-77.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 13-09-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. DIALETICIDADE. PEDIDO GENÉRICO. 2. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS E DE INFORMANTES. RECONHECIMENTOS...
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Acórdão Nº 0006010-70.2017.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 27-04-2021
... ídos de animus necandi, mataram a vítima José Carlos dos Santos de Souza Vieira, golpeando-a ... ção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica), da qual o Brasil é ...
- Acórdão Nº 5017495-40.2021.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 30-11-2021
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Acórdão Nº 5009573-50.2022.8.24.0005 do Segunda Câmara Criminal, 22-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, CAPUT, C/C SEUS §§ 1º E 2º-A, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. DIALETICIDADE. PEDIDO GENÉRICO. 2. RECONHECIMENTO DE PESSOAS (CPP, ART. 226). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO FORMAL. DESCRIÇÃO DO INDIVÍDUO A SER RECONHECIDO. APRESENTAÇÃO DE OUTROS INDIVÍDUOS OU IMAGENS. INVALIDADE DO MEIO DE...
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Acórdãos nº 2190528-98.2016.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... Americana sobre Direitos Humanos (Pacto" de San José da Costa Rica) - Comunicaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0017781-55.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... DESACATO. AVENTADA INCOMPATIBILIDADE COM O PACTO DE SAN ... JOSE DA COSTA RICA. ENTENDIMENTO DAS ...
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Acórdão Nº 0006948-31.2018.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 02-05-2023
... Sobre Direitos Humanos', conhecida como 'Pacto de São José da Costa Rica', promulgada no país ...
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Acordao N° 1403017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Apelação criminal. Desacato. Resistência. Provas. Depoimento de policiais militares. Presunção de veracidade. Oitiva de testemunhas em juízo. Convenção americana de direitos humanos. Princípio da consunção. Inviabilidade. 1. O art. 331 do cp visa resguardar o respeito e o prestígio da função pública de maneira a assegurar o regular andamento das atividades administrativas. O conjunto probatório...
... Desembargador J. J. COSTA CARVALHO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO ... Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa ... 4. Não se aplica o ... PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE ... EXPRESSÃO ... -
Acórdão Nº 0001286-74.2018.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 11-07-2022
... DESACATO COM O PACTO" DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA – ... DESCRIMINALIZA\xC3" ...