pacto quota litis
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Acórdão Nº 5006333-71.2021.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DO CONTRATO. CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A...
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Acórdão nº 1.0000.20.472308-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA HONORÁRIA CONTRATADA SOB CONDIÇÃO DE ÊXITO EM DEMANDA JUDICIAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ARTIGO 25 DA LEI N.º 8.906/94 - TERMO INICIAL - DATA DA EFETIVA OBTENÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO PELO CLIENTE - ANTERIOR REVOGAÇÃO DO MANDATO - IRRELEVÂNCIA - PRESTAÇÃO DOS...
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Euclides da cunha - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... autora para comprovar o depósito da sua quota-parte dos honorários periciais, no prazo de 15 ... hipótese da adoção de cláusula “quota litis”, os honorários devem ser necessariamente ... do exposto, HOMOLOGO , por sentença, o pacto celebrado pelos postulantes, para que produza ...
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Acórdão nº 1.0024.18.000228-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DE MANDATO - CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - AUSENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Se pactuada cláusula condicionante para o adimplemento dos honorários advocatícios contratados, qual seja, o êxito na demanda, não implementada a circunstância estabelecida, resta afastada a...
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Acórdão Nº 5008874-09.2020.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR ANTE O CONFORMISMO DOS LITIGANTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES....
- Decisão Monocrática Nº 5053517-54.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-11-2021
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Acórdão Nº 5003147-27.2019.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E DATA...
... ável; b) a declaração de nulidade do pacto; c) o direito à repetição do indébito em ... 50. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente ... - Acórdão Nº 5006333-71.2021.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000068-60.2018.5.06.0281), 18-02-2019
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A despeito da responsabilização do demandante ao pagamento de honorários advocatícios, enquanto beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito está suspensa, nos moldes estabelecidos pela decisão de primeiro grau. Torna-se exigível se, dentro do prazo de...
... direito fundamental de acesso à Justiça (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ... os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos ... -
Processo nº 0070653-97.2015.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos Do Devedor. Execução de Título Extrajudicial. Confissão de Dívida. Alegação Da Parte Embargante de Vício Do Negócio Jurídico por Dolo e Lesão. Pedido Subsidiário para Reconhecimento Do Excesso Nos Valores Cobrados Acolhido Pelo Magistrado de Origem. Sentença de Procedência Parcial Dos Embargos. Reforma Apenas Quanto Aos Honorários de Sucumbência. Apelo Da Parte...
... PACTO". LESÃO. NA FORMA DO ART. 157 \xC2" ... QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM ... -
Acórdãos nº 1005614-91.2014.8.26.0320 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
... Estipulação quota litis. Condição suspensiva não ... os efeitos remuneratórios do pacto subordinados ao seu efetivo ...
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Decisão Monocrática Nº 0306588-28.2019.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-04-2020
... QUOTA LITIS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DA ... pacto, sendo legítima a cobrança da verba honorária ...
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Acordao N° 1688149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Honorários contratuais ad exitum. Contratação verbal. Prestação de serviço demonstrada. Arbitramento judicial. Sentença mantida. 1. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, cpc). Em que pese a irresignação da parte...
... ad exitum ou quota litis, a exigibilidade dos honorários dependerá ... Pontua que nunca houve pacto de honorários sobre a anistia concedida pelo ... -
Acordao N° 1399320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Processual civil. Apelação cível. Violação ao princípio do juiz natural. Não ocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Revelia. Efeitos. Ausência de presenução de veracidade. Contradição nas alegações do autor. Contrato verbal. Interpretação restritiva. Sentença extra e citra petita. Incorrência. Sentença mantida 1. O trabalho realizado pelo nupmetas, alinha-se à atual sistemática...
... ad exitum ou quota litis, a exigibilidade dos honorários dependerá ... átria o entendimento de que não havendo o pacto escrito ... dos honorários convencionais, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000005-98.2019.5.06.0281), 05-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. TEMPO GASTO ENTRE A RESIDÊNCIA E O PRIMEIRO PONTO DE PARADA. SUPRESSÃO INDEVIDA. HORAS EXTRAS. Não há que se cogitar na supressão dos trechos de viagens compreendidos entre a residência do Trabalhador e o primeiro ponto de parada, levando em conta que, na qualidade de motorista - que detinha a posse do veículo da Empresa -, o empregado inicia o seu labor no...
... os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos ... É que o pacto laboral do Demandante teve início anterior à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001279-25.2016.5.06.0145), 03-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. COMPROVAÇÃO. A justa causa, seja em relação ao empregado, seja em relação ao empregador, diz respeito a uma falta que torne impossível a continuidade da relação de emprego. Dessa forma, não é o descumprimento de qualquer obrigação contratual que autoriza o enquadramento da conduta patronal nas hipóteses de desfazimento motivada, mas, quando constatada
... tornar insuportável a manutenção do pacto laborativo, observando-se, ainda, a imediatidade ... da reclamante, é contrato de horários "QUOTA LITIS", onde o patrono da reclamante receberá um ... -
Livro III - Dos sujeitos do processo
... ória promovida por A, na qualidade de litis- ... Código de Processo Civil ... Arts. 116 ... que saldar a dívida receber, dos demais, a quota-parte que a cada um cabe ... Dissemos: ... ção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), integrante do ...
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Acórdão Nº 01036065820138200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 10-09-2020
... pois, a liminar deferida in initio litis de fls. 33/35; ... Considerando a máxima ... quota, sem a correspondente modificação do contrato ... transação comercial , e que, após este pacto, a empresa deixou de tomar as providências ...
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Acordao N° 1415678 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar. Ausência de dialeticidade recursal. Rejeitada. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de prestação de serviço de advocacia. Objeto discriminado. Contraprestação pecuniária indicada. Valor fixo. Obrigação certa, líquida e exigível. Título executivo válido. Serviços prestados. Excesso de execução. Não verificado. 1.
... executivo não possui cláusula denominada quota litis porquanto ... inexiste estipulação no ... teria ludibriado o de cujus para firmar pacto que fosse a ele desfavorável e, assim, ... -
Tucano - Vara c�vel
... , através de acordo firmado, conforme pacto residente nos autos (Id. 30893868) ... Pelos ... , ficando acertado o pagamento de e 30% em quota litis e mais 20% a título de gastos extras e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000005-98.2019.5.06.0281), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. Na dicção do § 6.º do art. 477 da CLT, "a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato", sob pena de incidência...
... hora de intervalo intrajornada por todo o pacto laboral (observada a confissão real média de 25 ... os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000185-91.2014.5.07.0013), 2016-10-17
... compete ao reclamante, sendo ele o dominus litis. Não se tratando de hipótese de litisconsórcio ... o tempo em dois anos após rescindido o pacto laboral ... Considerando que o reclamante foi ... ção previdenciária que recaia sobre sua quota-parte ... Honorários advocatícios ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000052-72.2019.5.06.0281), 07-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. INSURGIMENTO DA RECLAMADA COM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO PLEITO FORMULADO, NO BOJO DA PROPOSTA DE PARCELAMENTO, DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE OS CRÉDITOS DO AUTOR. COISA JULGADA QUE TORNOU INEXIGÍVEL, POR TIDA COMO INCONSTITUCIONAL, DENTRO DO PRAZO LEGAL (02 ANOS), DOS HONORÁRIOS A QUE FOI CONDENADA A RECLAMADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser negado...
... direito fundamental de acesso à Justiça (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ... os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos ... -
Acórdão Nº 0300235-18.2019.8.24.0119 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... reais) na data da celebração do pacto mais 15% (quinze por cento) sobre o valor total ... , assemelha-se à chamada cláusula quota litis (ad exitum), que depende, por óbvio, da ...
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Acórdão Nº 5049894-79.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-01-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE SOBRE VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO A TÍTULO DE PARCELA INADIMPLIDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE...