pacto quota litis
-
Acordao N° 1392380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Retenção de 30% sobre o êxito obtido em demanda trabalhista pela advogada, a título de honorários contratuais. Pedido de restituição de honorários advocatícios cobrados a maior. Alegação de celebração de contrato para pagamento de quinze por cento (15%) e inexistência de segundo ajuste ou aditivo contratual prevendo a cobrança de outros quinze por cento
... datado e o campo “observações” do pacto de fls. 13 esteja ... grafado com letras um pouco ... QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL ... -
Acórdão Nº 0013914-49.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 19-09-2022
... QUE JUSTIFICA A COBRANÇA COM BASE EM PACTO ... VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA. TESE DE DEFESA ... 50. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os ... honorários devem ser ...
-
Acórdão nº 1.0708.14.003191-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - REPARAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO. - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na...
-
Acórdão nº 1.0172.13.001788-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Evidenciando-se a não ocorrência dos vícios apontados pelo embargante no acórdão, imperiosa a rejeição dos embargos de declaração. O prequestionamento deve pautar-se no disposto no art. 1.022, I e II, do Novo CPC; ausente omissão, contradição ou obscuridade...
- Acórdão Nº 0019989-41.2013.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
- Acórdão Nº 0302438-04.2015.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
-
Acórdão Nº 0127725-34.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-05-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARMENTE, PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. APRESENTADAS PROVAS INSUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MÉRITO. NO CASO, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFERIDA A APTIDÃO DO DOCUMENTO MEDIANTE A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 784, III, CPC/15. ALEGAÇÃO
... PACTO E A DIRETIVA JURISPRUDENCIAL SUPERIOR ... QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM ... -
Do processo em geral
... ária, cobrando-se desta a multa referida no pacto. Todavia, tal cobrança se mostra indevida, como ... 5, sDI-3, TRT/Campinas — Litis-consórcio necessário. Ausência de indicação ... , como terá a certeza de que é exata a quota dos lucros atribuída ao empregado? ... Tais ...
-
Acórdãos nº 2173606-45.2017.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... que se conclui que a cláusula quota litis foi inserida com abuso da ... si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário'. Portanto, no ...
-
Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... efeito, a providência requerida in limine litis envolve a apreciação do mérito da causa ... CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, § 4º E I, DA ... na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar ...
-
Acórdão Nº 0470898-45.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA. LEGALIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM CASO DE ROMPIMENTO DO PACTO. INEXISTÊNCIA DE PRATICA ILEGAL OU ABUSIVA. 1. O recurso de agravo julgado a tempo e modo afasta a alegação de cerceamento de defesa conforme decisão do então
... DE HONORÁRIOS EM CASO DE ROMPIMENTO DO PACTO ... INEXISTÊNCIA DE PRATICA ILEGAL OU ABUSIVA ... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS ... REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% ... -
Decisão Monocrática Nº 5043731-49.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-06-2023
... da metade do capital social Então, initio litis", afastada se encontra a possibilidade de um só s\xC3" ... REPERCUSSÃO DIRETA NO PACTO SOCIAL. VERIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... EFETIVEM, EM DEFINITIVO, A EXCLUSÃO DE SUA QUOTA SOCIAL. 4. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A ...
-
Decisão Monocrática Nº 5043731-49.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-06-2023
... da metade do capital social Então, initio litis", afastada se encontra a possibilidade de um só s\xC3" ... REPERCUSSÃO DIRETA NO PACTO SOCIAL. VERIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... EFETIVEM, EM DEFINITIVO, A EXCLUSÃO DE SUA QUOTA SOCIAL. 4. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A ...
-
Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... , ainda, que a mencionada norma despreza o pacto realizado pelos ex-cônjuges ou ex-conviventes e ... $ 3.000,00 (três mil reais) oriundos da sua quota parte do aluguel da residência do ex-casal, ... INVIABILIDADE. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é ...
-
Acórdão Nº 0020827-51.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PERCENTUAIS REMUNERATÓRIOS DE PROMOÇÕES (12% e 16%). CARTA CIRCULAR Nº 0493/97 DO BANCO DO BRASIL . Os percentuais remuneratórios de promoções postulados pelo reclamante foram estabelecidos através de acordo coletivo, em 1992, não aderindo ao seu contrato de trabalho. A sua supressão, pela Circular 0493/97, não configura ofensa a direito adquirido ou alteraç
... determinar que o banco reclamado recolha a quota parte dos valores deferidos na presente ação à ... da teoria da coisa julgada secundum eventum litis. Não se há de falar em litispendência. Agravo ... Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), tratado no qual se ... -
Decisão Monocrática Nº 0127725-34.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-08-2020
... A propósito, o pacto foi assinado pelas partes e por duas ... QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM ...
- Acórdão Nº 5043278-53.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
- Acórdão Nº 5056944-24.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000108-53.2016.5.07.0000), 2017-10-09
... Mas litígio envolvendo pacto de honorários entre ... causídicos, mostra-se ... contratuais, sucumbenciais e quota litis disciplinados no referido documento, ...
-
Acórdão Nº 0001478-22.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 19-09-2023
... a abrupta e injustificada interrupção do pacto por ... honorários, deve ser – desde já – ... “quota litis ad exitum” ... b), que apenas seriam ...
-
Acórdão Nº 0001839-39.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 19-09-2023
... a abrupta e injustificada interrupção do pacto por ... honorários, deve ser – desde já – ... “quota litis ad exitum” ... b), que apenas seriam ...