pacto social brasileiro
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 186-64.2021.5.12.0022)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA - ADICIONAIS E REFLEXOS - CONTRATO LABORAL FIRMADO ANTERIORMENTE E RESCINDIDO APÓS À REFORMA TRABALHISTA PREVISTA NA LEI N° 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL . O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário adesivo...
... de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB, também ... assegurou que "a ... No caso, conforme acima ressaltado, o pacto laboral foi firmado antes de 11/11/2017 e ... valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da ... -
DECRETO Nº 6387, DE 05 DE MARÇO DE 2008. Aprova o Ii Plano Nacional de Politicas para as Mulheres - Ii Pnpm, e da Outras Providencias.
... no mundo do trabalho, com inclusão social ... I. Promover a autonomia econômica e ... saúde integral em todo o território brasileiro, sem discriminação de qualquer espécie e ... II. Implementar o Pacto Nacional pelo Enfrentamento da Violência contra ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ... ADVOGADO ... René Ariel ... 59 do CP, como personalidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do ... Assim, ainda que cogitasse de pacto homologado, os corréus foram ouvidos na ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... IMPROCEDENTE ... O Setor Brasileiro de Telecomunicações passou por ... importantes ... profunda; ela estima que toda a vida social estará imersa na atmosfera ... da inteligência ... Assim, não há qualquer ofensa ao pacto ... federativo. Basta ver que o próprio conceito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... na preservação da segurança e na paz social deve se sobrepor ao interesse particular do ... qual se insere o sistema carcerário brasileiro", com graves indisciplinas, fugas, rebeliões e pr\xC3" ... ÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E AO DIREITO DE ... -
Acórdão nº 1.0480.12.009621-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUTORIZAÇÃO LEGAL - PREVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - COBRANÇA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - TARIFA DE "REGISTRO DO CONTRATO" -...
... de vista que este direito tem uma funo social que deve ser incondicionalmente observada ... do contrato" se refere ao registro do pacto havido entre as partes perante o rgo de trnsito, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000884-88.2023.8.19.0500 (Criminal), 21-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO OS PERÍODOS, ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO ESTADO...
... DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO ... ESTADO BRASILEIRO ACERCA ... Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da ... Costa Rica) de 20.11.1989, ... nos autos, pareceres psiquiátrico, social e psicológico, ... assinados por 03 (três) ... -
O Brasil e sua federação
... em geral e sobre o sistema federalista brasileiro em particular, as quais incluem, apenas para ... 65 ... 165 MAZZONE, J. (2001). The Social Capital Argument for Federalism. Southern ... 190 CARA, D. (2012). Municípios no pacto federativo: fragilidades sobrepostas ...
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Acórdão nº 1.0079.13.000236-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUTORIZAÇÃO LEGAL - PREVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - COBRANÇA INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. - No âmbito de abrangênci
... de vista que este direito tem uma funo social que deve ser incondicionalmente observada ... -
Acórdão nº 1.0079.13.000236-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUTORIZAÇÃO LEGAL - PREVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - COBRANÇA INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. - No âmbito de abrangênci
... de vista que este direito tem uma funo social que deve ser incondicionalmente observada ... -
Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - ... ADVOGADO: MAURICIO VASCONCELOS GALVÃO ... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS ... tipo de recurso (ou celebrar qualquer pacto nesse sentido) enquanto as Ações Civis ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - ... ADVOGADO: MAURICIO VASCONCELOS GALVÃO ... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS ... tipo de recurso (ou celebrar qualquer pacto nesse sentido) enquanto as Ações Civis ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - ... ADVOGADO: MAURICIO VASCONCELOS GALVÃO ... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS ... tipo de recurso (ou celebrar qualquer pacto nesse sentido) enquanto as Ações Civis ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - ... ADVOGADO: MAURICIO VASCONCELOS GALVÃO ... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS ... tipo de recurso (ou celebrar qualquer pacto nesse sentido) enquanto as Ações Civis ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - ... ADVOGADO: MAURICIO VASCONCELOS GALVÃO ... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS ... tipo de recurso (ou celebrar qualquer pacto nesse sentido) enquanto as Ações Civis ...