pacto social brasileiro
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5004873-05.2023.8.19.0500 (Criminal), 19-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, SENDO ESTE ANTERIOR À DATA EM QUE O ESTADO BRASILEIRO FOI NOTIFICADO, QUAL SEJA, 14.12.2018. PLEITO...
... ANTERIOR À DATA EM QUE O ESTADO ... BRASILEIRO FOI NOTIFICADO, QUAL SEJA, ... 14.12.2018. PLEITO ... 17/19, abrangendo ... os aspectos social, psicológico e psiquiátrico do apenado ... Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose ... da Costa Rica) de 20.11.1989, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08079435220184058302), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0807943-52.2018.4.05.8302 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL ARGUINTE: ARGOFRUTA COMERCIAL EXPORTADORA LTDA ADVOGADO: Edilson Jair Casagrande ARGUÍDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com o saldo ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Pagamentos Brasileiro - SPB, devem fornecer à Sefaz informações ... Autoriza a concessão de subvenção social em favor da ... entidade que indica ... O ... II - o Pacto de Aprimoramento de Gestão do SUAS; ... III - as ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... seja adequada ao constitucionalismo brasileiro, em que pese muitas vezes tenhamos sido ... pela própria dinâmica econômico-social dos tempos hodiernos, em que o desfrute de ... não foi revogada pela adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5003040-49.2023.8.19.0500 (Criminal), 12-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO ESTADO...
... ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO ESTADO ... BRASILEIRO ACERCA ... Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da ... Costa Rica) de 20.11.1989, ... social e psicológico, assinados por 03 (três) peritos, ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO ... BRASILEIRO ... CONSUMIDOR ... : CHRISTIAN TARIK PRINTES ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... alcance ao pacto, informam que foi entabulado entre as partes ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060565520174058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806056-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA...
... SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ... error in judicando , porquanto o referido pacto atendeu apenas em parte o pedido contido no item ... Com relação à organização social, o Projeto Jacaré Curituba conta com 34 ... -
A hipocrisia organizada evita debater a maioridade penal
Pinheiro Pedro: A hipocrisia organizada evita debater a maioridade penal
... Ante a pressão social avassaladora pela modificação dos critérios de ... O período do milagre econômico brasileiro havia acabado e a recessão dominava os grandes ... O pacto social pela mudança ... A norma constitucional ... -
O confronto de projetos societários na América Latina no século XXI: uma nova guinada do mundo?
A intenção primordial deste artigo é apresentar elementos explicativos da conjuntura social na América Latina, desde uma mirada que se alonga e reflui ao Século XX, buscando as reminiscências do imperialismo e fascismo frente ao atual contexto socioeconômico de destrutiva ofensiva do capital. Tal ofensiva, erguida sobre os escombros dos direitos sociais das classes trabalhadoras, ganha elementos...
... Santa Catarina, Departamento de Serviço Social, Programa de Pós-Graduação em Serviço Social, ... íficas tenham conseguido ampliar, como no pacto brasileiro da nova república, consignados na ... -
Conclusões
... Conclusões ... Pacto comissório e pacto marciano no sistema ... marciana no ordenamento jurídico brasileiro, empreendeu-se análise da estrutura e da ... a propender à tutela da solidariedade social, eis que esta rejeita o desequilíbrio ...
-
Direito de família
... seu filho; h) princípio da função social da família: previsto no art. 226 da CF, ... O conceito de família, no Direito brasileiro, tem base monogâmica ... Aquele que tiver ... Dentro do tema pacto antenupcial e regime de separação obrigatória ...
-
Direito constitucional e constituição
... ém a conter um conjunto de normas de ordem social, cultural e econômica, tanto para a redução ... fundamentais do reino e as doutrinas do pacto social ... É justamente nestes documentos e ... , serão incorporados ao direito brasileiro como simples normas infraconstitucionais ...
-
Referências bibliográficas
... Referências bibliográficas ... Pacto comissório e pacto marciano no sistema ... social do contrato e responsabilidade aquiliana do ... BRASIL. Código civil brasileiro : trabalhos relativos à sua elaboração. vol ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ... entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na doutrina, na ... 2 o e 3 o da CLT, há que se reconhecer o pacto laboral discutido, ainda quando a reclamada ...
-
Decisão monocrática Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2022
... Alexandre da Silva Portuguez, cidadão brasileiro que vivia em situação de vulnerabilidade ... em situação de vulnerabilidade social [ ... ] a uma renda básica familiar, garantida ... 2º do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... das lides; exacerba a contenciosidade social, ao insufiar os bolsões de frustração e de ... O Código de Processo Civil Brasileiro de 1973 adotou a primeira teoria de Liebman ... 475-O do CPC, inspirado no “Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais rápido ...
-
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... 36/37 ... em inúmeros setores, como o político, social, econômico, cultural e ... familiar ... Os princípios e as ... confirmado desde então em documentos normativos internacionais (Pacto de San Jose da Costa Rica de 1969, art. 17.2; Convenção Europeia de ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0226312-70.2013.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DE TRÊS CRIMES DE ROUBO, MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VEP, NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO...
... prisional, sendo o Estado Brasileiro notificado do teor de ... aludida Resolução ... Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da ... Costa Rica) de 20.11.1989, ... estudo social, a ser elaborado por equipe técnica formada ... -
Acórdão nº 1.0028.19.000234-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAC. DEFESA UTILIZADA. IMPUGNAÇÃO. CONVERSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC/15. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DO ÓRGÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DO PACTO. LIMITAÇÕES ORÇAMENT
... No direito administrativo brasileiro vigora a "teoria do rgo" pela qual se presume que ... "reserva do possvel", o alto significado social que se reveste o direito ao meio ambiente sadio e ... -
Acórdão nº 1.0028.19.000234-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAC. DEFESA UTILIZADA. IMPUGNAÇÃO. CONVERSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC/15. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DO ÓRGÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DO PACTO. LIMITAÇÕES ORÇAMENT
... No direito administrativo brasileiro vigora a "teoria do rgo" pela qual se presume que ... "reserva do possvel", o alto significado social que se reveste o direito ao meio ambiente sadio e ... -
Organização do estado brasileiro
... central; (g) possibilidade de intervenção, para garantia do pacto federativo ... 1 – Caráter indissolúvel do vínculo federativo: ... de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; explorar, ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0488674-90.2014.8.19.0001 (Criminal), 09-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO AGRAVANTE COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FORAM INDEFERIDOS OS PEDIDOS DE: 1) CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, O...
... Brasileiro notificado do teor de aludida Resolução ... sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) de ... 20.11.1989, ... social, a ser elaborado por equipe técnica formada por ... -
Direito Internacional
... No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados ... a segurança nacional, a ordem pública ou social, a tranquilidade ou a moralidade pública e a ... ção Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e do ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011967-72.2021.8.19.0500 (Cível), 22-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, DECORRENTE DE CONDENAÇÕES, EM PROCESSOS DIVERSOS, PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EM REGIME DE CUMPRIMENTO INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA V.E.P., NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDOS...
... Brasileiro notificado do teor de aludida Resolução ... sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) de ... 20.11.1989, ... criminológico, contendo relatório social e pareceres ... psicológico e psiquiátrico ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5010318-72.2021.8.19.0500 (Cível), 26-01-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO À PENA DE 17 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME DE CUMPRIMENTO, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA V.E.P., NA QUA FOI INDEFERIDO O PEDIDOS DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, O QUAL HAVIA...
... Brasileiro notificado do teor de aludida Resolução ... sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) de ... 20.11.1989, ... social, a ser elaborado por equipe técnica formada por ...