pagamento ao credor
-
Acórdão nº 2005/0191330-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ESTADO. DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR ... - É indevida a condenação do Estado ao pagamento da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12100-91.2001.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... , o fato gerador da contribuição previdenciária é a data do pagamento dos valores devidos ao credor, devendo os juros de mora e multa incidir ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12100-91.2001.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... , o fato gerador da contribuição previdenciária é a data do pagamento dos valores devidos ao credor, devendo os juros de mora e multa incidir ...
-
Acórdão nº 2006/0142671-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. RETIRADA. OBRIGAÇÃO DO CREDOR ...
-
Acórdão nº 2006/0142671-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. RETIRADA. OBRIGAÇÃO DO CREDOR ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, convertendo-o em Recurso de Revista, ante provável violação ao art. 100, § 1º, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inadmissibilidade, dentro do processo, de uma sucessão indefinida de...
... da dívida exeqüenda, e o complementar, expedido após o pagamento do primitivo, compreendendo apenas os acessórios vencidos entre o o originário e a data do efetivo pagamento ao credor. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, convertendo-o em Recurso de Revista, ante provável violação ao art. 100, § 1º, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inadmissibilidade, dentro do processo, de uma sucessão indefinida de...
... da dívida exeqüenda, e o complementar, expedido após o pagamento do primitivo, compreendendo apenas os acessórios vencidos entre o o originário e a data do efetivo pagamento ao credor. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155900-89.2005.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... -É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da ... O pagamento ao credor (reclamante) só se considerará realizado quando o dinheiro for a ele ...
-
Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... e a prova de quitao do preo, sendo admitida a ressalva quanto ao pagamento da parcela de garantia; ... #Redao dada pela Lei n 9.774, de 1998 ... II - pela renncia do credor; ... III - pela perda da embarcao; e ... IV - pela prescrio ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122200-04.2009.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... o fato gerador da contribuição previdenciária é a data do pagamento dos valores devidos ao credor, devendo os juros de mora e multa incidir ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000596-80.2013.5.06.0019), 02-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. A incidência dos juros de mora sobre a indenização por dano moral deve ser apurada desde a data da propositura da reclamação trabalhista até o momento do efetivo pagamento ao credor. Aplicação da súmula 439 do TST. Agravo improvido
... da reclamação trabalhista até o momento do efetivo pagamento ao credor. Aplicação da súmula 439 do TST. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39100-21.2009.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... decidiu manter a sentença, que condenou o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$60.000,00, porque ... de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento ao credor, conforme disciplina dos artigos 459 e 883 da CLT e 39, "caput" e § 1º, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000521-25.2018.5.06.0000), 16-10-2018
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL PELA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE PAGAMENTO AO CREDOR ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, EM FACE DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DE DANO.
... ÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE PAGAMENTO AO CREDOR ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, EM FACE DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-85.2006.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Ante o contexto descrito, a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais não viola os arts. 186 e 927 do Código ... da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor (nos termos dos arts. 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei nº ...
-
Acórdão nº 2006/0077466-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... necessária à lavratura de escritura, completando a dação em pagamento, dá lugar à ação de cumprimento não de obrigação de dar, onde ao ... §1º, do CPC, e 880 e 881, do CC/16, possibilitando a escolha, pelo credor entre requerer o adimplemento específico da obrigação ou a respectiva ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001147-24.2012.5.06.0010 (00562-2005-005-06-00-5)), 12-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUROS DE MORA. Existindo condenação, incidem juros e correção monetária, conforme artigos 883 da CLT, e 39 da Lei nº 8.177/91, além da Súmula nº 211 do TST. O fundamento dos juros moratórios, como indenização pelo atraso no adimplemento da legislação social - é o art. 883 da CLT, in verbis: “Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos
... pagamento da import â ncia da condena ç ã o, acrescida de custas e juros de mora, ... da reclama ç ã o trabalhista at é o efetivo pagamento ao credor, independentemente de estar garantida a execu ç ã o por meio de dep ó ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000471-37.2012.5.06.0023 (01141-2009-313-06-00-4)), 25-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA Nº 4 DESTE REGIONAL. Consoante posicionamento desta Egrégia Corte Trabalhista, através da Súmula nº 04, a incidência de juros moratórios se dá a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista até o efetivo pagamento ao credor, independentemente de estar garantida a execução por meio de depósito em conta bancária à disposição do...
... do ajuizamento da reclama ç ã o trabalhista at é o efetivo pagamento ao credor, independentemente de estar garantida a execu ç ã o por meio ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo será efetuado mediante a utilização ... ão de débito pelo FGF importará sua sub-rogação nos direitos do credor, na mesma proporção dos valores honrados pelo Fundo ... § 8o A ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42300-49.2009.5.07.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... disposto na Súmula 340 do TST, que trata da forma de pagamento de horas extraordinárias ao comissionista, quando, no caso concreto, não ... DEPÓSITO RECURSAL ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO CREDOR. Conforme preceitua o artigo 882 da CLT, o executado que não pagar a ...
-
Acórdão nº 2007/0068251-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Nos termos dos precedentes desta Corte, cabe ao credor, depois de efetivado o pagamento da dívida, promover a baixa do protesto ...
-
Acórdãos nº RO-68/2011-0008-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DOENÇA PROFISSIONAL - DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO PAGA EM PARCELA ÚNICA - VALOR DA REPARAÇÃO. O art. 950, parágrafo único, do Código Civil de 2002 faculta à vítima do evento lesivo perceber, de uma só vez, o valor da indenização material. Trata-se de -arbitramento- do quantum indenizatório em única parcela, que extrapola o simples cálculo aritmético e...
... auferidas pelo credor ao optar por ... esta forma de pagamento, sob pena de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 40, § 2º); ... g) a época e modalidade do pagamento das contribuições obrigatórias e taxas (arts. 140 e 141, § 2º); ... Art. 102. O advogado credor de honorários e despesas feitas no desempenho do mandato tem privilégio ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-691-42.2010.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... judicialmente, é a liquidação do julgado - do que o pagamento é consequência lógica -, sendo esse, portanto, o momento a partir do ... INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO AO CREDOR". O depósito judicial não representa a extinção da dívida, fato que s\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000360-42.2014.5.06.0101), 02-06-2016
JUROS DE MORA. DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO. EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1º, DA LEI 8.177/91. SÚMULA N. 04 DO TRT DA 6ª REGIÃO. APLICABILIDADE. A mora é o atraso no cumprimento da obrigação, e esta só finda com a quitação da dívida, por meio do pagamento ao credor. O conceito de "pagamento" é encontrado na doutrina civilista como sendo o adimplemento contratual através da transferência do objeto da...
... ção, e esta só finda com a quitação da dívida, por meio do pagamento ao credor. O conceito de "pagamento" é encontrado na doutrina civilista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000961-66.2019.5.06.0103), 27-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. DIES AD QUEM. O simples depósito da quantia da dívida para garantia dela, e não para pagamento ao credor, não gera efeitos de liberação de juros de mora ao devedora, os quais, então, deverão ser computados enquanto não satisfeita a obrigação de forma integral, observados os índices aplicáveis aos débitos trabalhistas objeto de condenação judicial. Recurso a que...
... depósito da quantia da dívida para garantia dela, e não para pagamento ao credor, não gera efeitos de liberação de juros de mora ao devedora, ...