pagamento ao credor
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99485-76.2007.5.06.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... liberação do valor do crédito obreiro até o seu efetivo pagamento. A simples realização do depósito recursal não exime o devedor de ... O pagamento ao credor (reclamante) só se considerará realizado quando o dinheiro for a ele ...
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Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DE TER EFETUADO O PAGAMENTO AO ENDOSSANTE, POR ... (credor ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as ... credor, salvo no caso de impossibilidade de apresentação do original ...
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Acórdão nº 2008/0202851-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO PAGO DE ... para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor ... 4. Entretanto, o erro de cálculo que não faz coisa julgada, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117200-58.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DESPACHO DENEGATÓRIO. É ínsito à decisão que denega seguimento ao recurso de revista a observância das disposições legais vigentes, e ao Tribunal a quo compete, a teor do artigo 896, § 1º, da CLT, exercer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso interposto, verificando a presença
... juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento ao credor. O fato de o devedor garantir a execução por meio de depósito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-175800-11.1998.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ção do primeiro reclamado (responsabilidade solidária) ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria do reclamante, não ... da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91 ...
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Acórdão nº 2008/0201183-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO PAGO DE ... para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor ... 4. Entretanto, o erro de cálculo que não faz coisa julgada, ...
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Acórdão nº 2014/0140585-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE ... PAGAMENTO" ... PARCELADO. ... INTERESSE ... RECURSAL. TERMO INICIAL DE\xC2" ... 5. No tocante à alegação de que o credor, ao rejeitar o pagamento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-197-44.2010.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... o ajuizamento da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei ...
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Acórdão nº 2014/0124139-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... credor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-895-34.2011.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... o ajuizamento da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, nos termos do artigo 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-604-71.2010.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... o ajuizamento da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei ...
- Acórdão nº REsp 362385 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de reduzir a base de cálculo do imposto ou de postergar o seu pagamento" ... Subseção II ... Dever de Corrigir ... Corre\xC3" ... cômputo no lucro real do saldo da conta de que trata o item II, se credor ... Bens e Valores Baixados no Curso do período-base ... 5º Os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163800-24.2008.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento ao credor, conforme disciplina dos artigos 459 e 883 da CLT e 39, "caput" ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade não existisse ... e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor", será este transferido para o período seguinte, observado o disposto no \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-385-98.2012.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento ao credor. O depósito judicial efetuado para a garantia do juízo não ...
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Acórdão nº 2008/0266137-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO PAGAMENTO" DE PARCELAS NAS DATAS DE VENCIMENTO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. EXCLUS\xC3" ... das parcelas dos precatórios antes da efetivação do pagamento ao credor. Por isso, o erro de cálculo consistente na omissão ou equívoco na ...
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Acórdão nº 2008/0102959-6 de T4 - QUARTA TURMA
... pagamento integral do preço pelo comprador, o qual terá ... judiciais ... vendedor/credor" salvaguardar o seu direito, esse pode optar ... por\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0170975-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional" (Súmula 311/STJ) ... 2 ... para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor ... 4. Entretanto, o erro de cálculo que não faz coisa julgada, ...
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Acórdão nº 2013/0093399-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATOS PRATICADOS PELO CREDOR E PELO DEVEDOR EM ... pagamento - por falta de recursos - de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-292-18.2012.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... O patrimônio do devedor responderá como a garantir o pagamento ao credor. Ao ser constatada a inexistência de bens que garantam a ...
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Acórdãos nº RO-159500/2006-0466-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... fato, devido o pagamento da indenização ... pelos ... data do efetivo pagamento ao credor, em ... conformidade com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53300-68.2006.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... O pagamento da indenização por dano moral (R$ 50.000,00), não se afigura excessivo ... O pagamento ao credor (reclamante) só se considerará realizado quando o dinheiro for a ele ...
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Em vigor
Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995. Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
... IV - a critrio do muturio, o pagamento do dbito poder ser feito em moeda corrente ou em equivalentes unidades de ... ao da dvida a ser financiada, os quais devem ser entregues ao credor em garantia do principal; ... #Inciso includo pela Lei n 9.866, de ...