pagamento ao credor
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta ... ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-262-72.2011.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora esta Corte Superior tenha entendimento consolidado acerca da competência desta Justiça Especializada para o julgamento da questão em análise, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 58
... juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento ao credor, conforme disciplina dos artigos 459 e 883 da CLT e 39, "caput" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1183-31.2011.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora esta Corte Superior tenha entendimento consolidado acerca da competência desta Justiça Especializada para o julgamento da questão em análise, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, em sessão realizada em 20/02/20
... juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento ao credor, conforme disciplina dos artigos 459 e 883 da CLT e 39, "caput" ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... i) se fôr credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes ... Suspeição ... Pagamento de custas e taxas ... ARTIGO 628 ... Salvo em caso de ...
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Acórdão nº 2009/0005762-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL NO PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 311/STJ. PRECATÓRIO PARCELADO NOS MOLDES DO ART. 78 DO ADCT. SEQÜESTRO DE RECURSOS FINANCEIROS DA ENTIDADE EXECUTADA. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS APLICADOS DE MODO CONTINUADO EM CÁLCULO APRESENTADO PELA...
... do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional" (Súmula 311/STJ) ... 2 ... para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor ... 4. Entretanto, o erro de cálculo que não faz coisa julgada, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121100-05.2009.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso não conhecido. 2. JORNADA DE TRABALHO. O Eg. Tribunal Regional, com base na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, chegou à conclusão de que os controles de jornada anexados pelo banco não
... dia de repouso remunerado, por isso não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração. Ocorre que, no caso, o TRT ... da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, na esteira dos artigos 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-159500-76.2006.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL - PAIR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 3. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou...
... Diante desse quadro fático delineado, é, de fato, devido o pagamento da indenização pelos danos causados ao obreiro. Por outro lado, para ... da ação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, em conformidade com os arts. 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-228-08.2012.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÓCIOS. É o devedor principal o obrigado a responder pelo débito a que deu causa. Contra ele é dirigido o conjunto de atos necessários a reparar o inadimplemento da obrigação. O patrimônio do devedor responderá para garantir o pagamento ao credor. Ao ser constatada a inexistência de...
... O patrimônio do devedor responderá para garantir o pagamento ao credor. Ao ser constatada a inexistência de bens que garantam a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-228-08.2012.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÓCIOS. É o devedor principal o obrigado a responder pelo débito a que deu causa. Contra ele é dirigido o conjunto de atos necessários a reparar o inadimplemento da obrigação. O patrimônio do devedor responderá para garantir o pagamento ao credor. Ao ser constatada a inexistência de...
... O patrimônio do devedor responderá para garantir o pagamento ao credor. Ao ser constatada a inexistência de bens que garantam a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-228-08.2012.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÓCIOS. É o devedor principal o obrigado a responder pelo débito a que deu causa. Contra ele é dirigido o conjunto de atos necessários a reparar o inadimplemento da obrigação. O patrimônio do devedor responderá para garantir o pagamento ao credor. Ao ser constatada a inexistência de...
... O patrimônio do devedor responderá para garantir o pagamento ao credor. Ao ser constatada a inexistência de bens que garantam a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-228-08.2012.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÓCIOS. É o devedor principal o obrigado a responder pelo débito a que deu causa. Contra ele é dirigido o conjunto de atos necessários a reparar o inadimplemento da obrigação. O patrimônio do devedor responderá para garantir o pagamento ao credor. Ao ser constatada a inexistência de...
... O patrimônio do devedor responderá para garantir o pagamento ao credor. Ao ser constatada a inexistência de bens que garantam a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1568-79.2010.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TIM CELULAR S.A.). VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE FIM. A Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do
... incidem desde o ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento ao credor, consoante previsão dos arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-744-19.2011.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TIM CELULAR S.A.) 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE FIM. A Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio...
... incidem desde o ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento ao credor, consoante previsão dos arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei ... -
Em vigor
Código Penal
... § 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou ... III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-202800-47.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA 1 - RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO COM PRAZO DETERMINADO. PODERES CONFERIDOS PARA ATUAÇÃO NO PROCESSO ATÉ O FINAL DA AÇÃO. VALIDADE. 1. Nos termos da Súmula nº 395, I, do TST, válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contenha cláusula estabelecendo a prevalên
... ício sem a devida fonte de custeio, mas apenas determinando-se o pagamento conforme os critérios que já tinham sido estabelecidos. Nesse contexto, ... da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, na esteira da Lei nº 8.177/1991, que regulamenta a aplicação dos juros ... -
Acórdão nº 2010/0039107-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. REVISÃO DO PERCENTUAL. PECULIARIDADES DO CASO ANALISADO PELO TRIBUNAL A QUO. VEDAÇÃO SÚMULA 7/STJ. I.- Em caso de resilição unilateral do compromisso de compra e venda, por iniciativa do devedor, que não reúne mais condições econômica
... , que não reúne mais condições econômicas de suportar o pagamento" das prestações, é lícito ao credor reter parte das parcelas pagas, a t\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-67000/2005-0007-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA PATRONAL. 1)SÚMULA N.º 330. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Estando a decisão recorrida de acordo com a Súmula da Jurisprudência Uniforme do TST, incabível o Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 4.º, da CLT. Razão não lhe assiste. 2)HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não merece ser processado o Recurso de Revista,...
... MOMENTO EM QUE O CRÉDITO É DISPONIBILIZADO AO CREDOR. LEI N.º 8.177/91. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST ... O pagamento ao credor (Reclamante) só se considerará realizado quando o dinheiro for ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-211500-16.2000.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
A) RECURSO DE REVISTA OBREIRO. 1. DANO MATERIAL E MORAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Tendo a verba alusiva ao dano moral e material natureza trabalhista, por certo que incidem juros de mora desde o ajuizamento da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, na esteira dos arts. 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91, reguladora da aplicação dos juros...
... o ajuizamento da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, na esteira dos arts. 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-221100-62.2005.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Não há falar em julgamento extra petita se a condenação observa os limites do pleito inicial. Recurso de Revista não conhecido. INDENIZAÇÃO....
... Esta Corte vem se posicionamento no sentido de ser indevido o pagamento de indenização pecuniária correspondente aos eventuais lucros auferidos ... da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, na esteira dos artigos 883 da CLT e 39, caput e § 1.º, da Lei n.º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2400-49.2009.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABLIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR ARBITRADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento
... Diante desse quadro, é devido o pagamento da indenização por danos morais e materiais, em razão do preenchimento ... da ação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor (arts. 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/91). Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172200-26.2005.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. TR NSITO EM JULGADO EM DATA POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que houver ação em curso na Justiça...
... Corte, é exclusivamente do empregador a responsabilidade pelo pagamento" das diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes de expurgos inflacion\xC3" ... , os juros de mora são devidos até a data do efetivo pagamento ao credor, ainda que existente depósito para garantia do Juízo. Precedentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000261-88.2013.5.06.0010 (00085-2009-144-06-00-2)), 06-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A parte devedora de crédito trabalhista reconhecido judicialmente só se exonera de sua obrigação pela atualização dos encargos alusivos aos juros e atualização monetária com o efetivo pagamento ao credor, posto que a este não se pode impingir o prejuízo decorrente da utilização, pelo devedor, dos diversos recursos que o ordenamento jurídico lhe põe à
... alusivos aos juros e atualiza ç ã o monet á ria com o efetivo pagamento ao credor, posto que a este n ã o se pode impingir o preju í zo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-736-87.2010.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. DANO MORAL. SÚMULA 439/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1) DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSÃO MENSAL. PEDIDO...
... desde o ajuizamento da ação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor (arts. 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/91) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-736-87.2010.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. DANO MORAL. SÚMULA 439/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1) DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSÃO MENSAL. PEDIDO...
... desde o ajuizamento da ação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor (arts. 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/91) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105100-42.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MORAL - DATA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. Sendo a indenização pleiteada uma verba de natureza trabalhista, pois decorrente de relação de emprego, os juros de mora incidem desde o ajuizamento da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, na esteira dos arts. 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91, que regulamentam a
... o ajuizamento da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, na esteira dos arts. 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei ...