pagamento ao credor
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3553900-51.2007.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. INÍCIO DA CONTAGEM. Na condenação de natureza trabalhista, incidem juros de mora desde o ajuizamento da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, conforme artigos 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91. Recurso de revista conhecido e provido. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não se caracteriza violação do
... o ajuizamento da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, conforme artigos 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114900-65.2008.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE - DECISÃO EXTRA PETITA. 2. VERBAS RESCISÓRIAS. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO TRABALHADO. 5. DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. 6. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. 7. DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL. 8. EXECUÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demonstrado no agravo de instrumento que...
... desde o ajuizamento da ação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor (arts. 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/91), e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-970-02.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. INÍCIO DA CONTAGEM. Na condenação de natureza trabalhista, incidem juros de mora desde o ajuizamento da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, conforme artigos 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91. Precedentes desta Corte. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não se caracteriza...
... o ajuizamento da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, conforme artigos 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO ...
... DO CREDOR" FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ... ANÁLISE DE \xC2" ... do arrendador mercantil para o pagamento do IPVA. Assim, tendo sido o tema ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001275-46.2014.5.06.0019), 07-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. A incidência dos juros de mora sobre a indenização por dano moral deve ser apurada desde a data da propositura da reclamação trabalhista até o momento do efetivo pagamento ao credor. Aplicação da Súmula 439 do TST. Recurso improvido no ponto.
... da reclamação trabalhista até o momento do efetivo pagamento ao credor. Aplicação da Súmula 439 do TST ... Recurso improvido no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... assim, não for possível a satisfação do débito, poderá o credor requerer a execução da sentença na forma dos artigos 732, 733 e 735 do ... integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento" das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0142113-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CPMF. CONVERSÃO DE CRÉDITOS ESTRANGEIROS EM INVESTIMENTO. OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE CÂMBIO. INCIDÊNCIA. 1. A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, enquanto vigente, incidia sobre a conversão de crédito decorrente de...
... depósito judicial e de depósitos em consignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei n° 5.869, de 11 de ... éstimo), ao investidor não residente ou investidor externo (credor do empréstimo), do valor correspondente ao pagamento da dÃvida ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será ... IV - se tiver aconselhado qualquer das partes; ... V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; ... Vl - se for ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-173600-78.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte uniformizou o entendimento de que, até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e, não havendo previsão específica em instrumento coletivo, tal parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário mínimo nacional, lembrando, ainda, que a previsão normativa deve ser específica...
... o caráter de obrigação de fazer, não havendo qualquer pagamento direto ao credor, sequer extinção indireta de obrigação de pagar. Em ... -
Acórdão nº 2007/0086175-6 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. PAGAMENTO. BAIXA. RESPONSABILIDADE DA DEVEDORA. LEI N. 9.492/1997, ART. 26, §§ 1º e 2º. I. O protesto do título constitui medida necessária à cobrança judicial da dívida representada pela cártula, de sorte que exercitado regularmente tal direito pelo credor, cabe ao devedor, e não àquele, após o pagamento, providenciar a baixa...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. PAGAMENTO. BAIXA. RESPONSABILIDADE DA DEVEDORA. LEI N. 9.492/1997, ART. 26, §§ ... cártula, de sorte que exercitado regularmente tal direito pelo credor, cabe ao devedor, e não àquele, após o pagamento, providenciar a baixa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951300-80.2005.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no...
... o ajuizamento da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, na esteira dos arts. 883 da CLT e 39, caput, e § 1º, da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169500-50.2005.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Incólume, pois, o art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO....
... desde o ajuizamento da ação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor (arts. 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/91), e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69900-32.2004.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INST NCIA (alegação de violação do artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas -a- e -c- do artigo 896 da...
... GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL ... - PAGAMENTO MÊS A MÊS COM HABITUALIDADE ... - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (alegação ... O pagamento ao credor (reclamante) só se considerará realizado quando o dinheiro for a ele ... -
Acórdão nº 2005/0191330-8 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTADO. DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. - É indevida a condenação do Estado ao pagamento da verba honorária quando a parte vencedora está representada em juízo pela Defensoria Pública. Confusão entre credor e devedor. - Recurso conhecido e provido. (REsp 798.673/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/200
... ESTADO. DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR ... - É indevida a condenação do Estado ao pagamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12100-91.2001.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. LEI Nº 11.941/09. INCLUSÃO DOS §§ 2º E 3º AO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. A redação atual do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 11.941/09, não pode prevalecer nos casos em que a prestação dos serviços se deu antes
... , o fato gerador da contribuição previdenciária é a data do pagamento dos valores devidos ao credor, devendo os juros de mora e multa incidir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12100-91.2001.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. LEI Nº 11.941/09. INCLUSÃO DOS §§ 2º E 3º AO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. A redação atual do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 11.941/09, não pode prevalecer nos casos em que a prestação dos serviços se deu antes
... , o fato gerador da contribuição previdenciária é a data do pagamento dos valores devidos ao credor, devendo os juros de mora e multa incidir ... -
Acórdão nº 2006/0142671-7 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. RETIRADA. OBRIGAÇÃO DO CREDOR. REVISÃO DO VALOR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Compete ao credor providenciar a imediata exclusão do nome do devedor que efetua o pagamento, a...
... ÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. RETIRADA. OBRIGAÇÃO DO CREDOR ... -
Acórdão nº 2006/0142671-7 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. RETIRADA. OBRIGAÇÃO DO CREDOR. REVISÃO DO VALOR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Compete ao credor providenciar a imediata exclusão do nome do devedor que efetua o pagamento, a...
... ÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. RETIRADA. OBRIGAÇÃO DO CREDOR ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, convertendo-o em Recurso de Revista, ante provável violação ao art. 100, § 1º, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inadmissibilidade, dentro do processo, de uma sucessão indefinida de...
... da dívida exeqüenda, e o complementar, expedido após o pagamento do primitivo, compreendendo apenas os acessórios vencidos entre o o originário e a data do efetivo pagamento ao credor. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, convertendo-o em Recurso de Revista, ante provável violação ao art. 100, § 1º, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inadmissibilidade, dentro do processo, de uma sucessão indefinida de...
... da dívida exeqüenda, e o complementar, expedido após o pagamento do primitivo, compreendendo apenas os acessórios vencidos entre o o originário e a data do efetivo pagamento ao credor. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155900-89.2005.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - FGTS - MULTA DE 40% - DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. -O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta...
... -É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da ... O pagamento ao credor (reclamante) só se considerará realizado quando o dinheiro for a ele ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000596-80.2013.5.06.0019), 02-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. A incidência dos juros de mora sobre a indenização por dano moral deve ser apurada desde a data da propositura da reclamação trabalhista até o momento do efetivo pagamento ao credor. Aplicação da súmula 439 do TST. Agravo improvido
... da reclamação trabalhista até o momento do efetivo pagamento ao credor. Aplicação da súmula 439 do TST. Agravo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000521-25.2018.5.06.0000), 16-10-2018
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL PELA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE PAGAMENTO AO CREDOR ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, EM FACE DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DE DANO.
... ÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE PAGAMENTO AO CREDOR ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, EM FACE DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122200-04.2009.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. LEI Nº 11.941/09. INCLUSÃO DOS §§ 2º E 3º AO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. A redação atual do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 11.491/09, não pode prevalecer nos casos em que a prestação dos serviços se deu antes da vigência...
... o fato gerador da contribuição previdenciária é a data do pagamento dos valores devidos ao credor, devendo os juros de mora e multa incidir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39100-21.2009.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, porque constatou que as atas cuja juntada o reclamado pretendeu eram inúteis ao julgamento da lide, tendo em vista os depoimentos colhidos neste feito, em especial, o da testemunha do próprio banco. Nos termos em que foi colocado, o acórdão recorrido não ofendeu a literalidade
... decidiu manter a sentença, que condenou o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$60.000,00, porque ... de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento ao credor, conforme disciplina dos artigos 459 e 883 da CLT e 39, "caput" e § 1º, ...