Pagamento aos Credores na Falência
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132773920214050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0813277-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA PLANICIE LTDA ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE...
... PONTUAL ENGENHARIA LTDA, objetivando o pagamento de crédito tributário cobrado na Execução ... mesmo frágil de intento de fraudar credores, em benefício de quem quer se seja; (g) como ... ção trabalhista e de recuperação e falência de empresas deixaram isso bem evidente e a Lei ... -
Acórdão Nº 0046480-15.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2023
... CREDORES. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CLÁUSULAS ... NULIDADE DO DESÁGIO, TEMPO DE ... PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E PRAZO DE ... QUE ACARRETARÁ NA CONVOLAÇAO DA RJ EM FALÊNCIA ... NULIDADE DO PREVISTO PARA DESTINAÇÃO DO ...
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Processo nº 0018325-28.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... OS CREDORES E AS RECUPERANDAS. ... as condições de pagamento dos eventuais ... Judicial e Falência. ...
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Processo nº 0018882-15.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... OS CREDORES E AS RECUPERANDAS. ... as condições de pagamento dos eventuais ... Judicial e Falência. ...
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Acórdão nº 50427817320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
... ordem na hipótese de convolação em falência ... Não vislumbro ilegalidade na cláusula ... , em prejuízo último à coletividade de credores ... Por outro lado, não obstante os ... na fixação de condições quanto ao pagamento dos credores das classes II e III, garantia ...
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Acórdãos nº 2190079-43.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Diciembre de 2017
... credores Alegação de condições ilegais e ... às relações de “pagamento mensal de valor equivalente ao seu ... ” (Recuperação de Empresas e Falência, Ed. Almedina, 2016, p. 304). Assim, ...
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Acórdão nº 50226273420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
... ordem na hipótese de convolação em falência da devedora principal com relação às garantias ... , em prejuízo último à coletividade de credores ... Por outro lado, não obstante os ... ção Judicial trouxeram previsões de pagamento para a hipótese de decretação da falência ...
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Acórdãos nº 2190438-90.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Diciembre de 2017
... credores Alegação de condições ilegais e ... às relações de “pagamento mensal de valor equivalente ao seu ... ” (Recuperação de Empresas e Falência, Ed. Almedina, 2016, p. 304). Assim, ...
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Recuperação judicial. Participação dos credores na recuperação judicial. Supressão e abuso do direito de voto
... pagamento na moeda da recuperação. II.4 – A participação dos credores na ... II.8 – A rejeição do plano: Decretação da falência. III – As Respostas aos Quesitos ... I – A C ONSULTA ... As ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ... vir acompanhada da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de ... IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer ... ções a que se refere este artigo e do pagamento da entrada ... § 2º Será dispensada a ... "Art. 82-A. A extensão dos efeitos da falência somente será admitida quando estiverem presentes ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001270-13.2020.5.02.0082)
AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. FALÊNCIA DA RECLAMADA. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DO CURSO PRESCRICIONAL PREVISTA NO ARTIGO 6º DA LEI Nº 11.101/2005 PARA O AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE NÃ
... PRESCRIÇÃO BIENAL. FALÊNCIA DA RECLAMADA. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO ... face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário ... pagamento de honorários advocatícios, todavia ficando ... -
Acórdãos nº 2084541-05.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 4 de Diciembre de 2018
... ) RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM FALÊNCIA RECENTE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ... ao administrador judicial destinar o pagamento a todos os juízos que realizaram a penhora, ... rateando, depois, entre todos os credores concursais conforme o plano Minuta ...
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Acórdão Nº 0703851-79.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-11-2023
... NA FALÊNCIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA ... habilitado na lista de credores de processo de falência configura ausência do ... 4. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios ... sucumbenciais, ...
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Falência
... (massa falida) que será utilizado para a satisfação dos credores, de acordo com uma ordem legal de preferência. Há uma conjugação dos ... que seja observada a preferência legalmente estabelecida para o pagamento ... Ao promover o afastamento do devedor das suas atividades, a ...
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Processo nº 0063239-80.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... HABILITADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. CRÉDITO ... na recuperação judicial ou na falência", e, uma vez ... reconhecido líquido o\xC2" ... forma a possibilitar o pagamento de credores ao largo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020076320204058500), 08-02-2022
PJE 0802007-63.2020.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Luiz Fernando Mendes de Moraes, no bojo de embargos à execução promovidos em desfavor da...
... f) a condenação da Apelada no pagamento das custas e honorários, inclusive recursais ... que a Lei da Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/05), em seu artigo 49, § 1º, ... § 1º Os credores do devedor em recuperação Judicial conservam ... -
Processo nº 0063233-73.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... HABILITADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. CRÉDITO ... na recuperação judicial ou na falência", e, uma vez ... reconhecido líquido o\xC2" ... forma a possibilitar o pagamento de credores ao largo do ...
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Processo nº 0065247-30.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... HABILITADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. CRÉDITO ... na recuperação judicial ou na falência", e, uma vez ... reconhecido líquido o\xC2" ... forma a possibilitar o pagamento de credores ao largo do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... ao Juízo Falimentar e utilizado para o pagamento, em rateio, dos credores da massa falida. 3 ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033048-47.2020.8.19.0000 (Criminal), 02-12-2020
Ementa: Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão agravada que homologou os honorários do administrador judicial em 4% do valor total dos créditos submetidos à recuperação. Insurgência recursal que sustenta a exorbitância do valor, eis que não condizente com o trabalho a ser executado pelo administrador judicial. A Lei 11.101/2005, que trata da recuperação judicial, a extrajudicial e a
... ção judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da ... sociedade empresária, ... deverá levar em conta a capacidade de pagamento ... do devedor, o grau de complexidade do ... devido aos credores submetidos à recuperação judicial. In casu, no ... -
Processo nº 0065274-13.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... HABILITADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. CRÉDITO ... na recuperação judicial ou na falência", e, uma vez ... reconhecido líquido o\xC2" ... forma a possibilitar o pagamento de credores ao largo do ...
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Processo nº 0066823-58.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... credores" do Grupo Oi, distribuída sob n\xC2" ... na recuperação judicial ou na falência", e, uma vez ... reconhecido líquido o\xC2" ... forma a possibilitar o pagamento de credores ao largo do ...
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Processo nº 0065206-63.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... HABILITADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. CRÉDITO ... na recuperação judicial ou na falência", e, uma vez ... reconhecido líquido o\xC2" ... forma a possibilitar o pagamento de credores ao largo do ...
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Processo nº 0065621-46.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... HABILITADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. CRÉDITO ... na recuperação judicial ou na falência", e, uma vez ... reconhecido líquido o\xC2" ... forma a possibilitar o pagamento de credores ao largo do ...