Pagamento aos Credores na Falência
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Acórdão Nº 0037285-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
... CREDORES ... EXTRACONCURSAIS AUTORIZADOS A EXECUTAR OS ... O CREDOR EM TELA, PODERÁ REQUERER A FALÊNCIA COM FULCRO ... NO ART. 94, INC. II, DA LEI ... 0000, ou seja, pela adjudicação com pagamento da ... diferença do valor de avaliação e do ...
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Acórdão Nº 0051455-17.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-11-2022
... DISTRIBUIÇÃO. PLURALIDADE DE ... CREDORES (ART. 908, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... DE ... PAGAMENTO EM PRIMEIRO LUGAR. RECURSO ... ESPECIAL ... em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n ...
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Recuperação judicial. Garantias reais e pessoais: substituição, redução e supressão
... II.2 – Participação ativa dos credores e seus limites. II.3 – Substituição, ... II.6 – Decretação da falência e reconstituição dos direitos e garantias. II.7 ... , se posiciona a definição da forma de pagamento dos credores sujeitos aos seus efeitos. Deles, ...
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O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
... , sem ferir os direitos dos credores com intenção de proteger as garantias e ... -se a incapacidade do consumidor de pagamento de suas dívidas exigíveis, em face de ... 101/2005 que regula a recuperação e a falência do empresário e da sociedade empresária ...
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Decisão Monocrática Nº 4027085-83.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-09-2019
... - Administradora Em Recuperação e Falência Ss Me ... Advogado : Mauricio Colle de ... Em suma: deságio e condições de pagamento (itens 5.3.2 e 5.3.3); diferenciação de ... ção dentro da mesma classe de credores, mas o plano aprovado proporciona tratamento ...
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Acórdão Nº 0802194-40.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-03-2023
... do Juízo da Recuperação ou da Falência, resta superado o argumento de que a ... Proc ... jurídico por fraude contra credores. A verificação da intenção de prejudicar ... como empresa cedente, mediante pagamento de valor fixo e de remunerações ... variáveis ...
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Acórdão Nº 5005985-84.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
... , determine a devidasatisfao dos credores, de acordo com os artigos 83 e 84 da Lei n ... Franquear o pagamento dos crditos posteriores ao pedido de recuperao ...
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Acórdãos nº 1022591-20.2016.8.26.0602 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Noviembre de 2017
... a sentença estrangeira de falência pelo STJ Interesse consubstanciado ... à realização do ativo e ao pagamento dos credores Atuação do curador da ...
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Acórdãos nº 2115266-11.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Noviembre de 2017
... o conjunto dos verdadeiros credores dos referidos títulos ( bondholders ) ... ão extraordinária, tampouco o pagamento a credores não identificados. Inobstante ... melhor classificação do crédito na falência ”. Alega a agravante, em resumo, que: os ...
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Decisão Monocrática com número 5225969-07.2016.8.09.0051 da 1ª Camara Cível, 21-09-2023
... C O N F I G U R A D O ... PAGAMENTO PELA ... T R ... E R R O ... E S S E N C I A L ... de crédito em falência ... e recuperação judicial ... a f a s t a a ... Credores, classificando-o como prioritário trabalhista, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008812-70.2017.8.19.0021 (Cível), 14-03-2019
QUINTA TURMA RECURSAL PROCESSO: 0008812-70.2017.8.19.0021 RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A RECORRIDOS: AQUILES LUCAS PEREIRA E CLARO S/A VOTO A sentença a quo merece reforma. Em primeiro lugar, é de se asseverar que o crédito do autor ora recorrido NÃO SE ENQUADRA NA CATEGORIA EXTRACONCURSAL. Isso porque, os créditos extraconcursais são os créditos contraídos pela Massa...
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Acórdão Nº 0802084-41.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-03-2023
... do Juízo da Recuperação ou da Falência, resta superado o argumento de que a ... jurídico por fraude contra credores. A verificação da intenção de prejudicar ... como empresa cedente, mediante pagamento de valor fixo e de remunerações ... variáveis ...
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A Lei 14.195/2021 e a quebra da igualdade de tratamento na recuperação judicial
Spinelli e Tellechea: Quebra da igualdade na recuperação judicial
... devedor enseja a comunhão de perdas dos credores, da qual participam, em menor ou maior grau, ... ção da recuperação judicial em falência, de acordo com o processo falimentar ... Não ... o valor ou as condições originais de pagamento de seu crédito. Ou seja, somente o credor ... -
Relatório e Voto com número 5750433-66.2022.8.09.0006 da 2ª Câmara Cível, 25-08-2023
... Assembleia Geral de Credores, bem como a decisão que julgou os embargos ... a seguradora já deveria ter efetuado o pagamento da ... indenização ... Também, oficie-se a ... convolação da recuperação em falência, caso descumprido o plano; 9) ... cômputo de ...
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Acórdão Nº 0021936-39.2015.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2023
... DECRETAÇÃO ... SUPERVENIENTE DA FALÊNCIA DA PARTE EXECUTADA ... DECISÃO JUDICIAL DE ... pagamento dos credores é efetuado nos Autos da falência, ...
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Acórdão nº 1009560-63.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1009560-63.2023.8.11.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTOR RURAL – EMPRESA DE PEQUENO PORTE – HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL – FIXADOS EM 5% DO VALOR DOS CRÉDITOS – EMPRESA ENQUADRADA DE PEQUENO PORTE – ART. 24, § 5º, LEI 11.101/2005 – LIMITAÇÃO A 2% - REDUÇÃO – DECISÃO...
... judicial, valor e forma de pagamento, deverá ser fixada pelo magistrado, tendo-se ... 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência" ficando a remuneração "reduzida ao limite de ... - Processo nº 0063242-35.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
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Acórdãos nº 2244107-87.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 1 de Julio de 2019
... ÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA - PAGAMENTO EFETUADO DENTRO DO TERMO LEGAL DA ... menos intenção de prejudicar credores (art. 130, LRJ), mas sim de “ineficácia ...
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Acórdãos nº 2108934-28.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Febrero de 2018
... ção aprovado pela assembleia de credores. Alegação de condições ilegais e rosas para pagamento dos credores quirografários: (a) ... ” ( Recuperação de Empresas e Falência , Ed. Almedina, 2016, p. 304). Feitas estas ...
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Recuperação de empresas e falências
... ação de conhecimento, teve sua falência decretada pelo juízo competente. Considerando ... após a homologação do quadro geral de credores e for recebida como retardatária, Maria perderá ... realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios ...
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Acórdãos nº 2112547-22.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Agosto de 2018
... a respeito de carência para pagamento e cômputo de correção monetária que se ... Prejuízo aos credores neutralizado pela consideração, como termo ...
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Acórdão Nº 5012106-94.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
... da justia mas postergados o seu pagamento para o final e determinada a citao da r (evento ... um crdito em prejuzo desta e dos demais credores que no fizeram parte da negociao. Ademais, o art ...
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Acórdãos nº 2135081-28.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Septiembre de 2016
... do prazo anual para pagamento de créditos trabalhistas. Possibilidade ... o deságio imposto aos demais credores da mesma classe. Levantamento de parcela ... aforamento de pedido autônomo de falência (art. 62, Lei 11.101/05). Os incidentes ...
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Acórdãos nº 2144508-83.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Noviembre de 2015
... PRAZO INICIAL PARA PAGAMENTO. DESÁGIO DE 50%. PREVISÃO DE ... AUSÊNCIA DE COMITÊ DE CREDORES. CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO ... no plano causa o decreto de falência (art. 73, inc. IV) e não há qualquer ...
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Acórdão nº 0012854-70.2007.8.05.0000/50005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
... trabalhista no juízo de falência e de liquidação ... extrajudicial, gozando, ... problemas na administração da massa, pagamento a ... outros credores e aos alegados reiterados ...