pagamento custas judiciais
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... do Reclamante para fins de dispensa do pagamento das custas judiciais. Embargos de declaração ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... do Reclamante para fins de dispensa do pagamento das custas judiciais. Embargos de declaração ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Septiembre de 2002
... do Reclamante para fins de dispensa do pagamento das custas judiciais. Embargos de declaração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10531/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. É omisso o acórdão que, ao dar provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho, julga improcedente a reclamação, e deixa de apreciar a questão da miserabilidade do Reclamante para fins de dispensa do pagamento das custas judiciais. Embargos de declaração acolhidos.
... do Reclamante para fins de dispensa do pagamento das custas judiciais ... Embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11078/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. É omisso o acórdão que, ao dar provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho, julga improcedente a reclamação, e deixa de apreciar a questão da miserabilidade do Reclamante para fins de dispensa do pagamento das custas judiciais. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para prestar
... do Reclamante para fins de dispensa do pagamento das custas judiciais ... Embargos de ... -
Acordão do Sexta Turma, 04-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7/STJ. PERSONALIDADE. NEGATIVAÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. EXCLUSÃO. PAGAMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 282/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME DE DIREITO ESTADUAL. SÚMULA N.º 280/STF. AÇÕES PENAIS EM CURSO. ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONFIGURAÇÃO
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Acordão da Primeira Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO RECONHECIDA. OMISSÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que os seguintes argumentos não teriam sido apreciados: (a) o recorrente é isento do pagamento de porte de remessa e...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08196006920194058200), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0819600-69.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROMULO PAIVA ROCHA ADVOGADO: ANDRE FELIPE FERREIRA OLIVEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: ADRIANA CARNEIRO DA CUNHA MONTEIRO NOBREGA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PB PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO PAGAMENTO...
... , além de não ter comprovado o pagamento das custas judiciais ... 1.2. Suma do pedido ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 35; ou ... II – efetive o pagamento das quotas que estiverem pendentes, de modo a ... II – implementação das medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias: ... a) à ... , aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... a) as ordens e sentenças judiciais" cujo cumprimento incumba ou dependa de autorizaç\xC3" ... § 6º Uma vez inscrita a dívida, o seu pagamento será feito mediante guia expedida em juízo, ... das prestações, serão incluídos as custas judiciais e os encargos do artigo 32 e ...
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Acordão do Quarta Turma, 04-10-2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de admitir-se "a complementação do preparo quando recolhida, no ato da interposição do recurso, qualquer uma das verbas previstas em lei (custas, porte de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20240-81.2020.5.04.0451)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS VIA CONVÊNIO STN - GRU JUDICIAL DESACOMPANHADA DA GUIA GRU. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
... JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS VIA CONVÊNIO ... comprovação do pagamento das custas judiciais por comprovante bancário, independentemente ... -
Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... a inscrio na repartio competente para pagamento dos impostos especficos; ... b) pago as ... , se recusar aos exames ou diligncias judiciais ou administrativas para que tenham sido ... aos tradutores, independentemente das custas que lhes possam caber como auxiliares dos ...
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Acordão do Terceira Turma, 17-02-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DESERÇÃO DO RECURSO.DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OURECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, NCPC. NÃOCOMPROVAÇÃO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. LEI ESTADUAL QUE NÃO AUTORIZA ONÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO
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Acordão do Primeira Turma, 23-02-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS DO APELO NOBRE.AUSÊNCIA. DESPACHO DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL.1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, "A determinaçãopara que a parte recorrente regularize o preparo, nos termos do art.1.007, § 2º e § 4º do CPC/15, possui natureza...
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... garantida a imunidade tributária no pagamento de taxas para ... o registro de sua condição ... também a imunidade no pagamento de custas judiciais ... para a propositura da ação ...
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... estrangeiros juntados aos autos judiciais sejam acompanhados de tradução para o ... ão, poderá ser imposta para garantir o pagamento de custos de despesas relativas aos processos ... não deverão exigir o pagamento de custas pela apresentação de pedidos feitos nos termos ...
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Acórdão nº 1.0435.13.000222-1/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO - CUSTAS - DESPESAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO LEGAL - DESPESAS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA.- A Fazenda Publica do Estado de Minas Gerais e os Municípios são isentos do pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária, sendo responsável pelo pagamento das despesas processuais por ela requeridas, que poderão ser...
... improcedente e o Municpio condenado ao pagamento das custas e despesas judiciais, alm dos ... -
Acórdão nº 1.0435.13.000222-1/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO - CUSTAS - DESPESAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO LEGAL - DESPESAS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA.- A Fazenda Publica do Estado de Minas Gerais e os Municípios são isentos do pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária, sendo responsável pelo pagamento das despesas processuais por ela requeridas, que poderão ser...
... improcedente e o Municpio condenado ao pagamento das custas e despesas judiciais, alm dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000127-14.2016.5.06.0121), 13-06-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Atendidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º, da CLT, devida a concessão do benefício da justiça gratuita, com a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas judiciais, nos termos do § 3º do art. 98 do NCPC, em homenagem ao princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário e ao direito ao duplo grau de jurisdição....
... , com a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas judiciais, nos termos do § 3º do ... -
Acórdão nº 2016/0006366-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CUSTAS JUDICIAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ... ÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040852-37.2019.8.19.0021 (Criminal), 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO MORADIA - POLICIAL MILITAR - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DO AUTOR - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Auxílio moradia não constitui acréscimo patrimonial,
... DE JANEIRO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS ... E DA TAXA JUDICIÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001164-13.2015.5.06.0121), 09-05-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Atendidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º, da CLT, devida a concessão do benefício da justiça gratuita, com a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas judiciais, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015, em homenagem ao princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário e ao direito ao duplo grau de jurisdição.
... , com a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas judiciais, nos termos do § 3º do ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... O oficial, neste caso, receberá apenas as custas regimentais das certidões que fornecer ... § 6º Sob pena de incorrerem ... e risco do compromissário, respondendo êste pelas despesas judiciais" e custas do depósito ... ARTIGO 18 ... Os proprietários ou co-propriet\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08130294420194050000), 03-03-2020
PJE 0813029-44.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TRABALHADOR RURAL. DEFERIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida nos autos da ação ordinária onde se busca a concessão de benefício (aposentadoria por invalidez de rurícola), que deferiu, em parte, o pedido de assistência judiciária...
... gratuita, concedendo-o em relação ao pagamento das verbas do art. 98, §1º, CPC/2015, exceto anto às custas judiciais e diligências do oficial de justiça, ...