pagamento custas judiciais
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... Os particulares não pagam custas no processo discriminatório administrativo, ... , tenham sofrido desconto em fôlha de pagamento, com indicação das importâncias ... aos cifrados no Regimento de Custas Judiciais ... ARTIGO 167 ... A avaliação ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1417820 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA. NÃO JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. É ônus da agravante zelar pela correta formação do instrumento, e, dessa forma, compete a ela trasladar as peças obrigatórias e as necessárias à exata compreensão da controvérsia no momento de interposição do...
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Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE ILEGÍVEL.DESERÇÃO.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisõespublicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitosde admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretaçõesdadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(Enun
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Acórdão nº 2010/0174108-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS JUDICIAIS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS OS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. RESOLUÇÃO 1⁄2008-STJ. GUIA DE RECOLHIMENTO ...
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Acórdão Nº 5661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... 4.254/1988, DO ESTADO DO PIAUÍ. TAXAS E CUSTAS NO ÂMBITO ... DO PODER JUDICIÁRIO DO PIAUÍ ... JUDICIAIS ATRELADAS AO VALOR ... DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DA ... da taxa e prevê-se a isenção de pagamento em determinadas hipóteses; e ... (iii) mantém o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e fazer cumprir as determinações judiciais ... Parágrafo único. A mãe e o pai, ou ... trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade ... a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ção monetária até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e ... realização da demolição correrão às custas do infrator, que será notificado para ... ou recursos administrativos e ações judiciais que tenham por objeto o auto de infração ...
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Acórdão Nº 5594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... ÔNIA, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CUSTAS DOS ... SERVIÇOS FORENSES NO ÂMBITO DO PODER ... JUDICIAIS ATRELADAS ... AO VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DA ... da taxa e prevê-se a isenção de pagamento em determinadas hipóteses, ... como será a ...
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Acórdão nº 2009/0088252-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO E DAS CUSTAS JUDICIAIS E SEUS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de...
... DO PORTE DE REMESSA E RETORNO E DAS CUSTAS JUDICIAIS E SEUS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ... , com o respectivo comprovante de pagamento, para a formação do agravo de instrumento, as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001041-18.2016.5.06.0141), 05-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Tendo em vista que o Juízo de primeiro grau já deferiu ao autor a gratuidade da justiça, dispensando-o do pagamento das custas e demais despesas judiciais, o reclamante carece de interesse em recorrer, no particular. Recurso não conhecido no ponto.
... da justiça, dispensando-o do pagamento das custas e demais despesas judiciais, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001773-53.2017.5.06.0144), 23-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA. Tendo em vista que o juízo de primeiro grau já deferiu ao autor a gratuidade da justiça, dispensando-o do pagamento das custas e demais despesas judiciais, de forma que o reclamante carece de interesse em recorrer, no particular. Recurso não conhecido no ponto.
... da justiça, dispensando-o do pagamento das custas e demais despesas judiciais, de forma ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002197-67.2018.8.19.0041 (Criminal), 01-12-2021
APELAÇÃO. ART. 129, § 9º, DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR: 1) FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2) AUSÊNCIA DE DOLO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER: 1) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; 2) ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. Restou comprovado que, em 18/11/2017, o recorrente ofendeu a integridade física de sua ex- esposa, ao desferir-lhe socos e...
... PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. Restou comprovado que, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1365956-14.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais não decorre da ... CUSTAS. ISENÇÃO. LEI ORDINÁRIA FEDERAL 5.604/70 ... ão sendo devido o pagamento das custas judiciais. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. O Recurso de ...
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Acórdão nº 2006/0262275-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS REGIMENTAIS. REMUNERAÇÃO DAS ... , no que concerne a custas ou despesas judiciais ... Não paga a taxa judiciária, não paga selo ...
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Acórdão nº 2006/0262273-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE ... , no que concerne a custas ou despesas judiciais ... Não paga a taxa judiciária, não paga selo ...
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Acórdão nº 2008/0166679-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PAGAMENTO DE POSTAGEM DE CARTA CITATÓRIA PELA FAZENDA ... DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTE DA C. PRIMEIRA ... , no que concerne a custas ou despesas judiciais ... Não paga a taxa judiciária, não paga selo ...
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Acórdão nº 2007/0206262-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DE DESPESAS JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE ... DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTE DA C. PRIMEIRA ... , no que concerne a custas ou despesas judiciais ... Não paga a taxa judiciária, não paga selo ...
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Acórdão nº 2008/0042189-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DE DESPESAS JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE ... DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTE DA C. PRIMEIRA ... , no que concerne a custas ou despesas judiciais ... Não paga a taxa judiciária, não paga selo ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1370012 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... RETORNO E SEU RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO ... do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, além de seus respectivos comprovantes ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - DESERÇÃO - NÃO-PAGAMENTO DE CUSTAS - ENUNCIADO Nº 25/TST A Reclamada, ao interpor Recurso de Revista, não realizou o pagamento das custas judiciais, deixando de cumprir requisito indispensável à sua admissibilidade. Correto o despacho que consignou a deserção. 1. Reconhecida, pelo acórdão regional, a responsabilidade subsidiária da Reclamada, esta interpôs...
... - DESPROVIMENTO - DESERÇÃO - NÃO-PAGAMENTO DE CUSTAS - ENUNCIADO Nº 25/TST ... A Reclamada, ... , não realizou o pagamento das custas judiciais, deixando de cumprir requisito indispensável à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-953/1999-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - DESERÇÃO - NÃO-PAGAMENTO DE CUSTAS - ENUNCIADO Nº 25/TST A Reclamada, ao interpor Recurso de Revista, não realizou o pagamento das custas judiciais, deixando de cumprir requisito indispensável à sua admissibilidade. Correto o despacho que consignou a deserção. 1. Reconhecida, pelo acórdão regional, a responsabilidade subsidiária da Reclamada, esta interpôs...
... - DESPROVIMENTO - DESERÇÃO - NÃO-PAGAMENTO DE CUSTAS - ENUNCIADO Nº 25/TST ... A Reclamada, ... , não realizou o pagamento das custas judiciais, deixando de cumprir requisito indispensável à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - DESERÇÃO - NÃO-PAGAMENTO DE CUSTAS - ENUNCIADO Nº 25/TST A Reclamada, ao interpor Recurso de Revista, não realizou o pagamento das custas judiciais, deixando de cumprir requisito indispensável à sua admissibilidade. Correto o despacho que consignou a deserção. 1. Reconhecida, pelo acórdão regional, a responsabilidade subsidiária da Reclamada, esta interpôs...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - DESERÇÃO - NÃO-PAGAMENTO DE CUSTAS - ENUNCIADO Nº 25/TST A Reclamada, ao interpor Recurso de Revista, não realizou o pagamento das custas judiciais, deixando de cumprir requisito indispensável à sua admissibilidade. Correto o despacho que consignou a deserção. 1. Reconhecida, pelo acórdão regional, a responsabilidade subsidiária da Reclamada, esta interpôs...
... - DESPROVIMENTO - DESERÇÃO - NÃO-PAGAMENTO DE CUSTAS - ENUNCIADO Nº 25/TST A Reclamada, ao ... , não realizou o pagamento das custas judiciais, deixando de cumprir requisito indispensável à ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... A obrigação do pagamento do prêmio pelo segurado vigerá a partir do dia ... a) suspensão das ações e execuções judiciais, excetuadas as que tiveram início anteriormente, ... , nem responderá pelo pagamento de multas, custas, honorários e demais despesas feitas pelos ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ou endossável até o integral pagamento do preço de emissão ... Determinação no ... ções em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais ... acionista, desde que preste caução pelas custas e honorários de advogado devidos no caso de vir ...