pagamento custas judiciais
- Acórdão nº 2015/0094898-8 de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Código Eleitoral
... a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que estiver ... III- dos Tribunais Judiciais; ... IV- dos hospitais e casas de saúde; ... VIII- As custas ...
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Acórdão nº EDcl no Ag 1158837 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E SEU RESPECTIVO COMPROVANTE DE ... , além de seu respectivo comprovante de pagamento ... 4. Não obstante a ausência de previsão no ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Dos atos e termos judiciais ... Art. 5º Os atos judiciais serão públicos, ... ê-la às repartições encarregadas do pagamento e da contagem do tempo de serviço, sob pena de ... CAPÍTULO I ... DAS CUSTAS E MULTAS ... Art. 53. Nos processos que não ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1285500 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... pagamento de contribuições relativas a competências ... extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos ... ícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais ... § 11. A amortização da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3252-84.2010.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DA GUIA GRU. JUNTADA DE GUIA DARF. Revela-se correta a decisão regional, em que se reputou deserto o recurso ordinário interposto pela reclamada, que não anexou a guia GRU relativa ao pagamento das custas judiciais, mas apenas guia DARF, quando já se encontrava em vigor o Ato Conjunto nº 21/2010 do TST/CSJT/GP/SG,...
... DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DA GUIA GRU ... , que não anexou a guia GRU relativa ao pagamento das custas judiciais, mas apenas guia DARF, ... -
Acórdão nº 2013/0408870-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÕES DE ILEGITIMIDADE. NÃO CABIMENTO NO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Restaram atendidos os requisitos regimentais, com a constatação
... para figurar em demandas judiciais levadas aos ... Tribunais Arbitrais. ... pagamento ... -
Acórdão nº 2008/0265521-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. FEITOS ORIGINÁRIOS. LEI 11.936/2007 ... 1. A comprovação do pagamento das custas judiciais, nos feitos originários de ...
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Acórdão nº 2009/0057923-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. CUSTAS PROCESSUAIS. FEITOS ORIGINÁRIOS. LEI 11.936/2007 ... 3. A comprovação do pagamento das custas judiciais, nos feitos originários de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... , devidamente consignado em folha de pagamento, destinado à amortização de financiamento do ... cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado ... processos administrativos e ações judiciais ... #Incluído pela Lei nº 11.552, de ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1266436 / SC de T4 - QUARTA TURMA
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2008/0245504-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. LEI PAULISTA N. 4.952/85 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132; ... IX - ... - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo ... artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como ... pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos imentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em ...
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Acórdão nº 2009/0056440-7 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. 1. É dever do agravante instruir e conferir a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer...
... GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A ... e de seu respectivo comprovante de pagamento ... 3. Não obstante a ausência de previsão no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-198-35.2011.5.08.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...
... fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que essas enfrentem, de forma completa e ... DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DA GUIA GRU ... , que não anexou a guia GRU relativa ao pagamento das custas judiciais, mas apenas recibo do ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) ... de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal ... âmbio de informações policiais e judiciais sobre produtores e traficantes de drogas e seus ...
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Acórdão nº EDcl no Ag 1415555 / RS de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO IRREGULAR. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO REFERENTE ÀS CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA FALHA NA DIGITALIZAÇÃO REALIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DESCABIDA. INFRINGÊNCIA DA RESOLUÇÃO...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 91026 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... SEÇÃO I Do parcelamento ou pagamento de dívidas ... ARTIGO 1 ... Poderão ... § 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. " ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1222701 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS ... 1. O acórdão embargado não se pronunciou acerca da necessidade de pagamento adiantado, por parte da Fazenda Pública, dos ais valores componentes das custas judiciais. Assim, reconhecida a omissão do acórdão, ...
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Acórdão nº 2009/0123647-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DO PORTE DE REMESSA E RETORNO E DAS CUSTAS JUDICIAIS E SEUS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ... ém de seus respectivos comprovantes de pagamento ... 4. Não obstante a ausência de previsão no ...
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Acórdão nº 2009/0113625-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão e suas autarquias são isentas do pagamento de custas dos serviços forenses que sejam de sua ... A prática dos atos judiciais" de seu interesse independerá de preparo ou de pr\xC3" ...