pagamento custas judiciais
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-703/2000-004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. A contratação de advogado particular não constitui obstáculo à obtenção da gratuidade da Justiça. Isso porque a Lei nº 7.510/86, que deu nova redação a alguns dispositivos da Lei nº 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária), estabelece que: "Art. 4º - A parte gozará dos benefícios da assistência...
...ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. A contratação de advogado particular ... de pagamento até o décuplo das custas judiciais." Esse dispositivo não elege, em momento algum, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147800-68.2005.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS AUTORES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A simples alegação de que não possui condições econômicas para arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, gera uma presunção de hipossuficiência, o que é suficiente para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária, dentre os quais...
... condições econômicas para arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem ... os quais encontra-se a isenção do pagamento de custas judiciais e de honorários ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001049-20.2015.5.06.0144), 30-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) JUSTIÇA GRATUITA. ART. 790, § 3º, DA CLT. Preenchidos os requisitos a que alude o art. 790, § 3º, da CLT, por constar, do instrumento de procuração presente nos autos, devidamente assinado pelo autor, declaração por meio da qual afirma "ser pobre na forma da lei, não reunindo condições de arcar com pagamento de custas judiciais, sem prejuízo do seu sustento e...
..., não reunindo condições de arcar com pagamento de custas judiciais, sem prejuízo do seu ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONDICIONOU O PROCESSAMENTO DO RECLAMO AO RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. 1. O diferimento do pagamento das custas judiciais ao final do processo, regulamentada por Lei Estadual, não tem o condão de eximir a parte do pagamento das custas...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042811020184058002), 21-05-2020
E M E N T A PROCESSO CIVIL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO CONCEDIDO EM DESPACHO DE INSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face da sentença que declarou a extinção do processo, sem resolução de mérito, à míngua de recolhimento das custas judiciais. II - No despacho inicial, as Autoras foram intimadas para instrução dos...
... de mérito, à míngua de recolhimento das custas judiciais. A apelação postula a ...ção, a comprovação de que houve o pagamento de custas, todos vícios que podem, inclusive, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042672620184058002), 21-05-2020
E M E N T A PROCESSO CIVIL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO CONCEDIDO EM DESPACHO DE INSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face da sentença que declarou a extinção do processo, sem resolução de mérito, à míngua de recolhimento das custas judiciais. II - No despacho inicial, os Autores foram intimados para instrução dos...
... de mérito, à míngua de recolhimento das custas judiciais. A apelação postula a ...ção, a comprovação de que houve o pagamento de custas, todos vícios que podem, inclusive, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de ...judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ...) por autor, serão isentas de pagamento de custas e liquidadas imediatamente, não se lhes ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 490-11.2020.5.08.0119)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA EM AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA - PAGAMENTO DAS CUSTAS COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
...PAGAMENTO DAS . CUSTAS COMO CONDIÇÃO PARA O ... razão do não pagamento das custas judiciais fixadas em ação anteriormente interposta . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 442-66.2015.5.23.0036) 03-10-2018
RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - GUIA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS PRENCHIDA COM O NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO. 1. O Tribunal Regional declarou a deserção do recurso ordinário da reclamada, ao fundamento de que a guia GRU, para pagamento das custas judiciais, foi indevidamente preenchida com o número de processo distinto dos autos em exame. 2. A SBDI-1 desta Corte, no...
...PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS PRENCHIDA COM O NÚMERO DE ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...35 desta Lei; ou. II – efetive o pagamento das quotas que estiverem pendentes, de modo a ...II – implementação das medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias:. a) à imissão ..., aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... do financiamento implicará o pagamento do valor da dívida contratual do imóvel, sem a ...II - adotar todas as medidas judiciais e extrajudiciais para a defesa dos direitos do ...CAPÍTULO IV. DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS E DA REGULARIZAÇÃO. FUNDIÁRIA. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-229000-55.2005.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a...
... fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que essas enfrentem, de forma completa e ...ção nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais". Desse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000876-76.2016.5.06.0009), 17-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Concede-se os benefícios da justiça gratuita à agravante, que se encontra em recuperação judicial. Razão pela qual defiro a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas judiciais e da realização do depósito recursal, nos termos do §1º, incisos I e VIII c/c §3º, todos do art. 98 do CPC e, assim, conheço
... defiro a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas judiciais e da realização do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001164-76.2016.5.06.0121), 07-11-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Atendidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º, da CLT, devida a concessão do benefício da justiça gratuita, com a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas judiciais, nos termos do § 3º do art. 98 do NCPC, em homenagem ao princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário e ao direito ao duplo grau de jurisdição....
..., com a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas judiciais, nos termos do § 3º do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000670-58.2017.5.06.0193), 22-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Concede-se os benefícios da justiça gratuita à agravante, que se encontra em recuperação judicial. Razão pela qual defiro a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas judiciais e da realização do depósito recursal, nos termos do §1º, incisos I e VIII c/c §3º, todos do art. 98 do CPC e, assim, conheço
... defiro a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas judiciais e da realização do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001310-63.2015.5.06.0312), 15-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Isenção do preparo recursal à agravante, razão pela qual defiro a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas judiciais e da realização do depósito recursal, nos termos do §1º, incisos I e VIII c/c §3º, todos do art. 98 do CPC e, assim, conheço do agravo de instrumento para, afastando a deserçã
... defiro a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas judiciais e da realização do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1216-47.2010.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, invocado pelo recorrente, preceitua que -o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de...
... JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ...ção nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais". Por sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001080-90.2015.5.06.0192), 17-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Concede-se os benefícios da justiça gratuita à agravante, que se encontra em recuperação judicial. Razão pela qual defiro a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas judiciais e da realização do depósito recursal, nos termos do §1º, incisos I e VIII c/c §3º, todos do art. 98 do CPC e, assim, conheço
... defiro a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas judiciais e da realização do ... -
Acórdão Nº 0020399-86.2015.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. . AGRAVO DE PETIÇÃO. DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS. A OJ nº 02 desta Seção Especializada em execução dispõe que os hospitais integrantes do Grupo Hospitalar Conceição sujeitam-se à execução por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100 da Constituição. Assim, aplica-se ao executado à equiparação à Fazenda Pública, com a isenç
....AGRAVO DE PETIÇÃO. DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS. A OJ nº 02 desta Seção ... com a isenção do pagamento das custas judiciais. Agravo de petição do executado a que se dá ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000597-22.2014.5.06.0022), 09-03-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para deferir os benefícios da justiça gratuita ao autor, dispensá-lo do pagamento das custas judiciais e determinar o regular processamento do recurso ordinário, tudo conforme fundamentação supra.
...ão se encontrar em condição de pagar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou ... grau manteve a condenação do autor ao pagamento de custas processuais. Transcreve ... de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Ora, cumprida essa exigência pelo reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-966/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. É omisso o acórdão que, ao dar provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho, e julga improcedente a reclamação, deixa de apreciar a questão da miserabilidade do Reclamante para fins de dispensa do pagamento das custas judiciais. Embargos de declaração acolhidos.
... do Reclamante para fins de dispensa do pagamento das custas judiciais. Embargos de declaração ... -
Acórdão Nº 0016100-52.2009.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO . Ainda que o Estado do Rio Grande do Sul seja responsabilizado na qualidade de devedor subsidiário, o qual, segundo a Orientação Jurisprudencial n.º 09 da SEEX, é responsável pela integralidade da condenação, inclusive despesas processuais, esta Relatora adota o entendimento de que, tratando-se de ente público, integrante...
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. Ainda ...ção Direta, não lhe é imputado o pagamento de custas judiciais. Nesse sentido, é o artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-254/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CUSTAS PROCESSUAIS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. De acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.510/86, "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de...
...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CUSTAS PROCESSUAIS - CONTRATAÇÃO DE. ADVOGADO ...ção nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais". Nesse ... -
Acordão do Sexta Turma, 04-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7/STJ. PERSONALIDADE. NEGATIVAÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. EXCLUSÃO. PAGAMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 282/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME DE DIREITO ESTADUAL. SÚMULA N.º 280/STF. AÇÕES PENAIS EM CURSO. ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONFIGURAÇÃO