pagamento custas judiciais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001347-11.2015.5.06.0015), 17-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CLARO S.A. DESERÇÃO. PREPARO COMPROVADO FORA DO PRAZO RECURSAL. Não comprovado, dentro do prazo legal, o pagamento do depósito recursal e das custas judiciais, incabível o conhecimento do recurso interposto, por deserção, conforme dispõem o art. 789, §1º da CLT e a Súmula nº 245 do TST. Recurso ordinário não conhecido.
... ão comprovado, dentro do prazo legal, o pagamento do depósito recursal e das custas judiciais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001911-23.2016.5.06.0122), 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. Não se pode conferir interpretação ampliativa à previsão contida no art. 899, § 10, da CLT, que isenta do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação...
... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. Não se pode conferir ... da reclamada não a isenta quanto ao pagamento das custas judiciais nem é capaz, por si só, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055449020194050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0805544-90.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO LIMA ADVOGADO: Demostenes Cezario De Almeida e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRABALHADORA RURAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
... a justiça gratuita em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, § 1º, do 5, exceto quanto ao pagamento das custas judiciais e diligências do oficial de justiça, ... -
Acórdão Nº 0015955-79.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... razão da recorrente não comprovado o pagamento das custas judiciais, de acordo com o ...
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Acórdão nº 2012/0244852-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS EM INSTITUIÇÃO ... , estatui em seu art. 2o. que o pagamento das custas deve ser feito ...
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Acórdão Nº 0000642-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO - CUSTAS JUDICIAIS - ÔNUS ASSUMIDO PELO AGRAVADO - ... a condenação da parte agravante ao pagamento de custas judiciais, pois que referido ônus foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-966/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... do Reclamante para fins de dispensa do pagamento das custas judiciais. Embargos de declaração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-96600/1999-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... do Reclamante para fins de dispensa do pagamento das custas judiciais. Embargos de declaração ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS" JUDICIAIS. CÓDIGO DE ... RECOLHIMENTO\xC2" ... , e não quando ausente o pagamento." (AgRg ...
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Processo nº 0468226-96.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... pagamento do auxílio-acidente. Ausência de ... apelante ao pagamento das custas judiciais. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35592/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem ... ção nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais." Esse ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9467, DE 10 DE JULHO DE 1997. da Nova Redação Aos Artigos 9 da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 2 da Lei 8.844, de 20 de Janeiro de 1994.
... do Tempo de Serviço fica isento de custas nos processos judiciais de cobrança de seus ... será reduzido para dez por cento, se o pagamento se der antes do ajuizamento da cobrança.? ...
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Acórdão Nº 5000387-06.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
... Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao distribuidor e ao ... Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), custas pela metade (art. 33, § 1º, da Lei Complementar ... federais do pagamento das custas judiciais. Isso porque, "Ao modificar o art. 33, § 1º, ...
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Acórdão Nº 5001911-97.2020.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-11-2020
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS MOLDES DO ART. 924, II, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS PELA METADE. MANUTENÇÃO. EXEGESE DO ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3º DA LCE N. 729/2018, QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ENTENDIMENTO DESTA...
... ões, rogou pela integral isenção do pagamento" das custas processuais, nos moldes da nova redaç\xC3" ... federais do pagamento das custas judiciais. Isso porque, "Ao modificar o art. 33, § 1º, ... -
Acordão da , 09-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. FALTA DE JUNTADA DA GUIA GRU COBRANÇA DE CUSTAS DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.1. Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá...
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Acordão do Segunda Turma, 09-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO CONFERIDA POR LEI LOCAL. DESPESAS REALIZADAS NO ÂMBITO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Não merece prosperar a tese...
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Acórdão Nº 0315138-44.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-10-2020
... Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao distribuidor e ao ... Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), custas pela metade (art. 33, § 1º, da Lei Complementar ... federais do pagamento das custas judiciais. Isso porque, "Ao modificar o art. 33, § 1º, ...
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Acórdão Nº 0305320-54.2016.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-11-2020
PREVIDENCIÁRIO. ACDENTE DE TRABALHO. IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. EXEGESE DO ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3º DA LCE N. 729/2018, QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ENTENDIMENTO DESTA PRIMEIRA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS...
... condenar a parte ré ao pagamento à parte autora das prestações, vencidas entre ... Sem custas judiciais para demandas propostas a partir de 1º ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0100403-91.2019.5.01.0281)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA. MÉRITO RECURSAL. RECLAMANTE ASSISTIDO POR ADVOGADA PARTICULAR. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS" PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTI\xC3" ... pagamento das custas processuais fixadas na sentença, ... necessária ao pagamento das custas judiciais ”. 2 - Diversamente do que entendeu o Regional, ... -
LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes ... § 4º Nos ... referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.” ... “Art. 790-B. A responsabilidade ...
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Acórdão nº 1.0000.20.496445-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA - APOSENTADORIA - BENEFÍCIO MENOR QUE 02 SALÁRIOS MÍNIMOS - PROPRIEDADE DE VEÍCULO USADO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS À DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prevê que a necessidade dos benefícios da justiça gratuita deve ser comprovada pela parte que a requer.
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Acórdão Nº 5089759-40.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-01-2023
... º), e condenou a parte impetrante ao pagamento da taxa de serviços judiciais (CPC, art ... incabível a condenação da Recorrente em custas processuais, como feito pelas r. sentenças ...
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Processo nº 0016562-58.2006.8.19.0038 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... POR MEIO DO ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO ... MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS" ... JUDICIAIS EX OFFÍCIO. ISENÇÃO \xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 50009441920098210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 24-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
... DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. descaBIMENTO ... Recurso ... -
Acórdão nº 1.0000.19.044405-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS E DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE - COMARCA DE VARGINHA - PARTICULARIDADES - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CASSAR A SENTENÇA. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prevê que a necessidade dos benefícios da justiça gratuita deve ser comprovada pela parte que a requer. Comprovando a parte a...