pagamento custas judiciais

Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO À GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO REFERENTE ÀS CUSTAS JUDICIAIS. SÚMULA 187 DO STJ. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM MULTA. 1. A falta de correspond&#

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÕES DOS PRÊMIOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL E JUSTIÇA GRATUITA. 1. Nega-se provimento ao agravo de instrumento em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista. 2. No que se refere às diferenças salariais pela integração dos prêmios e à equiparação salarial, não logrou êxito o agravante em...

RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DA GUIA GRU. JUNTADA DE RECIBO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Revela-se correta a decisão regional, em que se reputou deserto o recurso ordinário interposto pela reclamada, que não anexou a guia GRU relativa ao pagamento das custas judiciais, mas apenas recibo do suposto pagamento, quando já se encontrava em vigor o Ato...

RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DA GUIA GRU. JUNTADA DE RECIBO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Revela-se correta a decisão regional, em que se reputou deserto o recurso ordinário interposto pela reclamada, que não anexou a guia GRU relativa ao pagamento das custas judiciais, mas apenas recibo do suposto pagamento, quando já se encontrava em vigor o Ato...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES, PROTOCOLO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS INDISPENSÁVEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1o. DO...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. LEI 11.636/2007 E RESOLUÇÃO 1/2008 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. ART. 511 DO CPC. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO COMPROVADA. RECURSO ESPECIAL DESERTO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Está consolidado nesta...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. SUPRIMENTO. NECESSIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. RECOLHIMENTO DE CUSTAS ESTADUAIS EM EXCESSO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS EM GUIA ESPECÍFICA. DESERÇÃO AFASTADA. INSUFICIÊNCIA DE PREPARO.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO. PRECEDENTES. 1. É vedada a isenção do pagamento dos honorários advocatícios e das custas judiciais ao beneficiário de assistência judiciária gratuita, sendo cabível apenas sua suspensão temporária enquanto durar a situação de pobreza da parte....

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. FEITOS ORIGINÁRIOS. LEI 11.936/2007 E RESOLUÇÃO N.º 01/2008 DO STJ. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. A comprovação do pagamento das custas judiciais, nos feitos de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, consoante os termos do art. 9º, da Lei 11.636/2007, deve se realizar no ato da...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO REFERENTE À CUSTAS JUDICIAIS E SEU RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. 1. "A falta de correspondência entre o código de barras da Guia de Recolhimento da União (GRU) e o do comprovante bancário demonstra irregularidade...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO REFERENTE À CUSTAS JUDICIAIS E SEU RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. 1. "A falta de correspondência entre o código de barras da Guia de Recolhimento da União (GRU) e o do comprovante bancário...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FATO SUPERVENIENTE. LITISPENDÊNCIA. RECLAMATÓRIA ANTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PARA AJUIZAMENTO DE NOVA RECLAMATÓRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 268 DO CPC. NOTÍCIA ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Colhe-se da decisão regional que o Colegiado local manteve a extinção do...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. FEITOS ORIGINÁRIOS. LEI 11.936/2007 E RESOLUÇÃO N.º 01/2008 DO STJ. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.) 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o...

• Códigos

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PAGAMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 511 DO CPC. ART. 9º DA LEI 11.636/2007. ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO N.º 1/2008. 1. Em observância aos arts. 511 do CPC, 9º da Lei 11.636/2007 e 1º, § 1º, da Resolução STJ 1/2008, não se conhece dos Embargos de Divergência interpostos sem o pagamento das custas judiciais...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APONTAMENTO DE CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DIVERSO. DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INFRINGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 4/2007 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O número de referência, o código de recolhimento e outras informações que constam da GRU são

• Códigos

RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DA GUIA GRU. JUNTADA DE RECIBO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Revela-se correta a decisão regional, em que se reputou deserto o recurso ordinário interposto pela reclamada, que não anexou a guia GRU relativa ao pagamento das custas judiciais, mas apenas recibo do suposto pagamento, quando já se encontrava em vigor o Ato...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO FORMULADO PELOS IMPETRANTES. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 202/STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, II, DA LEI 1.533/51 E SÚMULA 267 DO STJ. 1. Os recorrentes formularam pedido na Ação Civil Pública 98.0036590-7 de que

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA LEGÍVEL DE PEÇA ESSENCIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO E DAS CUSTAS JUDICIAIS E SEUS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. 1....

Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ESTADUAIS. NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. DESERÇÃO AFASTADA. ART. 542, § 3º, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O não pagamento de qualquer das guias que compõem o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DA GUIA GRU. JUNTADA DE RECIBO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Revela-se correta a decisão regional, em que se reputou deserto o recurso ordinário interposto pela reclamada, que não anexou a guia GRU relativa ao pagamento das custas judiciais, mas apenas recibo do suposto pagamento, quando

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS JUDICIAIS. RECOLHIMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DIVERGÊNCIA NO CÓDIGO DE BARRAS. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a "falta de correspondência entre o nú

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU