pagamento da gratificação natalina
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Acórdão nº 1.0051.10.002745-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - SENTENÇA OMISSA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO - JULGAMENTO COM BASE NO ARTIGO 1.013, PARÁGRAFO 3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BAMBUÍ - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - VENCIMENTO NO CURSO DO PROCESSO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - LEI MUNICIPAL 2.017/08 E LEI FEDERAL 12.696/12 - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESTANTE.-
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Acórdão nº 1.0051.10.002745-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - SENTENÇA OMISSA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO - JULGAMENTO COM BASE NO ARTIGO 1.013, PARÁGRAFO 3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BAMBUÍ - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - VENCIMENTO NO CURSO DO PROCESSO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - LEI MUNICIPAL 2.017/08 E LEI FEDERAL 12.696/12 - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESTANTE.-
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Acórdão nº 1.0145.14.065768-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - GIEFS - PAGAMENTO DA GIEFS - GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇAS PRETÉRITAS GARANTIDAS - RECURSO PROVIDO.O art. 112 da Lei Estadual nº 11.406/94 indica que aqueles servidores à disposição da FHEMIG, em efetivo exercício fazem jus à GIEFS, conforme...
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Acórdão nº 0012093-98.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Marzo de 2014
... (empréstimos junto à CEF), para pagamento do 13º salário, burlando legislação federal e ... meio sucedâneo do pagamento da gratificação natalina ... Tal simulação ocorreu porque o ...
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Acórdão nº 0012093-98.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Marzo de 2014
... (empréstimos junto à CEF), para pagamento do 13º salário, burlando legislação federal e ... meio sucedâneo do pagamento da gratificação natalina ... Tal simulação ocorreu porque o ...
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Acórdão nº 0012093-98.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Marzo de 2014
... (empréstimos junto à CEF), para pagamento do 13º salário, burlando legislação federal e ... meio sucedâneo do pagamento da gratificação natalina ... Tal simulação ocorreu porque o ...
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Acórdão nº 0012093-98.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Marzo de 2014
... (empréstimos junto à CEF), para pagamento do 13º salário, burlando legislação federal e ... meio sucedâneo do pagamento da gratificação natalina ... Tal simulação ocorreu porque o ...
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Acórdão nº 0012093-98.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Marzo de 2014
... (empréstimos junto à CEF), para pagamento do 13º salário, burlando legislação federal e ... meio sucedâneo do pagamento da gratificação natalina ... Tal simulação ocorreu porque o ...
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Acórdão nº 1.0582.12.000883-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGENTE POLÍTICO - VICE-PREFEITO - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA SAFIRA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA - PAGAMENTO DEVIDO. - Havendo previsão em lei municipal, de iniciativa do Legislativo, é devido o pagamento do décimo terceiro salário aos agentes políticos. - A Lei Orgânica do Município de São José da Safira...
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Acórdão nº 1.0582.12.000883-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGENTE POLÍTICO - VICE-PREFEITO - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA SAFIRA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA - PAGAMENTO DEVIDO. - Havendo previsão em lei municipal, de iniciativa do Legislativo, é devido o pagamento do décimo terceiro salário aos agentes políticos. - A Lei Orgânica do Município de São José da Safira...
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Acórdão Nº 5001824-81.2023.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 29-06-2023
... cálculos do terço de férias e gratificação natalina e consequente condenação do ESTADO E SANTA CATARINA ao pagamento das diferenças remuneratórias.Pugna a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-268/2005-052-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE RORAIMA - VÍNCULO DE EMPREGO COM ENTE PÚBLICO - NULIDADE DO CONTRATO - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST - ABSOLVIÇÃO QUANTO A VERBAS TÍPICAS DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Consoante a diretriz da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe...
... , somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao ... ao pagamento do aviso prévio, da gratificação natalina proporcional, das férias proporcionais ... -
Acórdão Nº 0300316-10.2014.8.24.0032 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-04-2017
... PÚBLICA MUNICIPAL QUE PRETENDE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DE ACORDO COM A LEI ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026521820204058200), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0802652-18.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDSPREV SIND TRAB FEDERAIS EM SAUDE E PREV DO EST PB ADVOGADO: Paris Chaves Teixeira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... o pedido exordial que objetivava o pagamento de diferenças de terço de férias e de ação natalina, dos últimos 5 anos, correspondentes à ... ência sobre o décimo terceiro (gratificação natalina), do terço de férias e de outras ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053629020204058400), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0805362-90.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
... ência na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias dos ... sua réplica, "o que se verifica é o pagamento do próprio abono decorrente da gratificação ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... § 3º O pagamento da remuneração das férias será efetuado até ... º Sobre os vencimentos incidirá a gratificação adicional por tempo de serviço, à razão de um ... IX - gratificação natalina, correspondente a um doze avos da remuneração a ...
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Decreto nº 4.050 de 12/12/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 93 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DE ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias e adicional de um terço; ... III - reembolso: pagamento referente a parcelas da remuneração ou salário ...
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Acórdão Nº 0000972-14.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... Quanto à alegada impossibilidade de pagamento de anuênios nos anos de 2020 e 2021, por força ... pagamento de saldo remanescente de gratificação natalina (décimo terceiro) e das férias com o ...
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Acórdão Nº 0000293-14.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... Quanto à alegada impossibilidade de pagamento de anuênios nos anos de 2020 e 2021, por força ... pagamento de saldo remanescente de gratificação natalina (décimo terceiro) e das férias com o ...
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Acórdão nº 1.0079.11.057477-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO -SERVIDORA MUNICIPAL CONTRATADA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - TESE JURÍDICA FIXADA NO RE 765.320/MG - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - VERIFICAÇÃO - FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO...
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Acórdão nº 1.0079.11.057477-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO -SERVIDORA MUNICIPAL CONTRATADA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - TESE JURÍDICA FIXADA NO RE 765.320/MG - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - VERIFICAÇÃO - FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO...
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Acórdão nº 0005806-93.2012.8.05.0191/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2018
... a sentença que lhe condenara ao pagamento ... da gratificação natalina das requerentes ...
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Decisão Monocrática Nº 0301286-57.2018.8.24.0068 do Segunda Vice-Presidência, 29-05-2020
... condenar o Município de Xavantina ao pagamento da gratificação natalina e das férias não ...
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Acórdão nº 0001239-10.2014.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... Assunto : Gratificação Natalina/13º salário ... CONSTITUCIONAL E ... PROCEDENTE. PAGAMENTO QUE DEVE AMPARAR-SE ... NOS MOLDES ...
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Acórdão nº 0001445-24.2014.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... PROCEDENTE. PAGAMENTO QUE DEVE AMPARAR-SE ... NOS MOLDES ... efetuou o pagamento da gratificação natalina devida aos ... Autores em valor inferior ...