pagamento da gratificação natalina

EMENTA Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação de Cobrança. Servidor público municipal. Cargo Comissionado. Sentença que condenou o apelante ao pagamento da gratificação natalina e férias integrais e proporcionais acrescida de 1/3 referente ao período de 02/01/2009 a 31/10/2013, declarando prescritas as remunerações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Preliminar de prescriç

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SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE PRETENDE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/92, DE ITAIÓPOLIS, OBTENDO CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ANO 2009 ATÉ O ANO DE 2013 COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/92, E A PARTIR DO ANO DE 2014 NA FORMA ESTABELECIDA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 25/2014. SENTENÇA ESCORREITA.RECURSO DO MUNICÍPIO PARA...

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SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE PRETENDE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/92, DE ITAIÓPOLIS, OBTENDO CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DO ANO 2009 ATÉ O ANO DE 2013 COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/92, E A PARTIR DO ANO DE 2014 NA FORMA ESTABELECIDA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 25/2014. SENTENÇA ESCORREITA.RECURSO DO MUNICÍPIO PARA

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso patronal para excluir do condeno o pagamento do aviso prévio indenizado, da gratificação natalina proporcional, da multa rescisória de 40% sobre o FGTS e, consequentemente, da multa do artigo 477, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO: Dos pressupostos de admissibilidade: O...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA À OBTENÇÃO DE COMANDO JUDICIAL OBRIGANDO O ENTE MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA RELATIVA AOS MESES DE MARÇO E ABRIL DESTE ANO, E DAS DEMAIS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PERÍODO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE.DIREI

Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado: ?RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. COMPLEMENTO DE SOLDO. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÀO NATALINA. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio,...

Apelação cível. Mandado de segurança. Policial militar do distrito federal reformado. Gratificação natalina. Remuneração. Auxílio moradia. Direito pecuniário não integrante da remuneração. 1. Os policiais militares reformados do distrito federal fazem jus ao pagamento da gratificação natalina, conforme art. 8º decreto nº 2. 317/86, em valor igual aos respectivos proventos ou pensões, no mês de...

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 13º SALÁRIO SOBRE O VENCIMENTO INTEGRAL. CONFORME OS DITAMES DA CARTA MAGNA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. NOVO ENTENDIMENTO DO STF. SENTENÇA REFORMADA, APENAS, NA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. O Município n&

AGRAVO DA REQUERIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL COLETIVO – ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA – QUANTUM INDENIZATÓRIO - SÚMULA Nº 422, I, DO TST As razões do Agravo não...

REEXAME NECESSÁRIO. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO DO SALÁRIO DO MÊS DE NOVEMBRO E DO 13º SALÁRIO DO ANO DE 2012, ALÉM DO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS PELO ENTE FEDERATIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO NOVO CPC. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1 - É ônus da Administração...

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DA CAUSA - PRESCRIÇÃO - GRATIFICAÇÃO NATALINA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração são via de impugnação cabível para sanar do acórdão contradições ou obscuridade, ou ainda, para suprir omissão sobre ponto acerca do qual o Tribunal deveria pronunciar-se, a teor do...

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RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO CONDENATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO QUE A GRATIFICAÇÃO NATALINA DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS AO SERVIDOR, SEJAM PERMANENTES OU TRANSITÓRIAS, PAGAS NA REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO. INSURGÊNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA UFRGS. RECURSO SEM OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Não tem objeto o recurso quando discute honorários advocatícios, parcela que não teve seu pagamento deferido na presente ação. Recurso do qual não se conhece, no aspecto. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. A Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, e a ECT- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E...

GRATIFICAÇÃO NATALINA. adiantamento. CONVERSÃO PARA MOEDA CORRENTE. URV Preceitua o artigo 24 da Lei nº 8.880/94 que nas deduções de antecipação de férias ou de parcela do décimo terceiro salário ou da gratificação natalina, será considerado o valor da antecipação, em URV ou equivalente em URV, na data do efetivo pagamento, ressalvado que o saldo a receber do décimo terceiro salário ou da...

GRATIFICAÇÃO NATALINA. adiantamento. CONVERSÃO PARA MOEDA CORRENTE. URV Preceitua o artigo 24 da Lei nº 8.880/94 que nas deduções de antecipação de férias ou de parcela do décimo terceiro salário ou da gratificação natalina, será considerado o valor da antecipação, em URV ou equivalente em URV, na data do efetivo pagamento, ressalvado que o saldo a receber do décimo terceiro salário ou da...

GRATIFICAÇÃO NATALINA. adiantamento. CONVERSÃO PARA MOEDA CORRENTE. URV Preceitua o artigo 24 da Lei nº 8.880/94 que nas deduções de antecipação de férias ou de parcela do décimo terceiro salário ou da gratificação natalina, será considerado o valor da antecipação, em URV ou equivalente em URV, na data do efetivo pagamento, ressalvado que o saldo a receber do décimo terceiro salário ou da...

GRATIFICAÇÃO NATALINA. adiantamento. CONVERSÃO PARA MOEDA CORRENTE. URV Preceitua o artigo 24 da Lei nº 8.880/94 que nas deduções de antecipação de férias ou de parcela do décimo terceiro salário ou da gratificação natalina, será considerado o valor da antecipação, em URV ou equivalente em URV, na data do efetivo pagamento, ressalvado que o saldo a receber do décimo terceiro salário ou da...

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DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. PEDIDO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA COM BASE NA MAIOR REMUNERAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL. HORAS EXTRAS. IMPLEMENTADAS CONFORME A MÉDIA DOS VALORES RECEBIDOS DURANTE O ANO. ARTIGO 78 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.703/2006. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. ILEGITIMIDADE. AÇÃO QUE VISA AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO NATALINA, ADVINDA DE MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM EM 1999, PERPETRADA PELO BANCO. ENUNCIADO Nº 310/TST. O sindicato não é parte legítima para atuar em nome dos associados quando busca o pagamento de diferenças de gratificação natalina, advinda de mudança...

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RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL DE GUARACIADA. PLEITO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇAS DECORRENTES DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, CONSIDERANDO A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. AVENTADA TESE DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. LIDE DECIDIDA NOS

EMENTA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PROPORCIONALIDADE. FÉRIAS + 1/3 E 13º SALÁRIO. INDEVIDA - Nos termos do art. 3º da Lei nº. 4.090/62 c/c o art. 7º. d Decreto nº. 57.155/65, é indevido o pagamento da proporcionalidade da gratificação natalina quando a rescisão contratual ocorre por justa causa. O mesmo se diga em relação à proporcionalidade das férias + 1/3, consoante dispõe a Súmula nº. 171 do...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo impetrante ROGÉRIO TAVARES DA SILVA em face da decisão ID que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, indeferiu a liminar requerida para ?incorporar o auxílio moradia na base de cálculo no cômputo anual de pagamento da gratificação natalina ao Impetrante, inclusive,

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL . Cinge-se a controvérsia sobre o direito da empregada, demitida por justo motivo, ao pagamento proporcional do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional. Em relação às férias...

Direito administrativo e processual civil. Ação de segurança. Agente público. Bombeiro militar. Gratificação natalina. Remuneração. Base de cálculo. Auxílio-moradia e auxílio-alimentação. Natureza. Auxílio-alimentação (etapa alimentação). Verba de caráter indenizatório e transitório. Gratificação assegurada apenas aos militares da ativa. Inclusão na base de cálculo da gratificação natalina....