pagamento dos credores
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. JUROS VENCIDOS APÓS A FALÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. Nos termos do art. 124, caput, da Lei 11.101/2005, "contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado nã
... se o ativo apurado não bastar para o pagamento" dos credores ... subordinados\" . A jurisprudência desta\xC2" ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... III - convoca credores e lhes propõe dilação, remissão de créditos ou cessão de bens; ... IV - pagamento da dívida, embora depois do protesto do título, mas antes da requerida a ...
-
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma
... pagamento ... á por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o ... -
Acórdão nº REsp 1371128 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União -
... de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n ... -
Acórdão nº 2013/0058136-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE DINHEIRO. TRANSFERÊNCIA À CONTA DO TESOURO NACIONAL, COM RESERVA DE NUMERÁRIO PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. QUESTÕES SUSCITADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELEVÂNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Foi interposto na origem Agravo de Instrumento contra decisão do juízo de...
... RESERVA DE NUMERÁRIO PARA PAGAMENTO" DOS CRÉDITOS ... TRABALHISTAS. QUESTÕES SUSCITADAS EM \xC2" ... pagamento dos credores ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... , continuando o Cruzeiro Real a ser utilizado como meio de pagamento dotado de poder liberatório, de conformidade com o disposto no art. 3º ... data do crédito ou da disponibilidade dos recursos em favor dos credores daquelas obrigações ... § 1º Quando, em razão de ...
-
Acórdão nº 2015/0323706-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃO NOS RATEIOS POSTERIORES. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Polêmica em torno da situação do crédito trabalhista retardatário que se habilita no processo de falência após a homologação do quadro...
... homologação do quadro geral de credores e o pagamento de ... -
Acórdão nº 2015/0025632-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA. ART. 255, § 4º, II, DO RISTJ. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃO NOS RATEIOS POSTERIORES. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO DIREITO DE...
... homologação do quadro geral de credores e o pagamento de ... -
LEI 13160 de 25/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DISPOR SOBRE RETENÇÃO, REMOÇÃO E LEILÃO DE VEÍCULO, E REVOGA A LEI Nº 6.575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978.
... ção do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros ... III - os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1367-59.2010.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - VEM ENGENHARIA E MANUTENÇÃO S.A e VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE - GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUCESSÃO TRABALHISTA - AQUISIÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. O art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, que exclui a responsabilidade do adquirente de filial ou de unidade produtiva de empresa em recuperação judicial, foi declarado...
... ção dos ativos da sociedade em recuperação, favorecendo o pagamento dos credores, a continuidade da atividade econômica e o cumprimento da ... -
Lei nº 10.190 de 14/02/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, DA LEI 6.435, DE 15 DE JULHO DE 1977, DA LEI 5.627, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a liquidação extrajudicial, o ativo não for suficiente para o pagamento de pelo menos a metade dos credores quirografários, ou quando houver ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... Lei poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável, quando ... ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados ...
-
Acórdão nº 2014/0062444-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. - Ação ajuizada em 02/12/2008. Recurso especial interposto em 24/01/2013 e distribuído a este gabinete em 26/08/2016. - É válido o pagamento de indenizaçã
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO DE PARTE DOS CREDORES. PEDIDO DE REABILITAÇÃO DA SOCIEDADE FALIDA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. LEI 11.101/2005. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, QUE DEMONSTRAM A INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A...
... DE PAGAMENTO DE PARTE DOS CREDORES. PEDIDO DE ... -
Acórdão nº REsp 1033963 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS DO FALIDO PELO REFIS. AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE. TENTATIVA DE DESFAZIMENTO JUDICIAL. "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". RECEBIMENTO DO CRÉDITO DE FORMA PARCELADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1.- No caso dos autos, a União não se legitima a interpor recurso contra a sentença que, tendo em vista a extinção...
... falência, com alienação judicial do patrimônio do falido e pagamento dos credores segundo a ordem legal de preferência ... 4.- Recurso ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio, além ... , os subscritores ou candidatos à aquisição de unidades serão credores privilegiados pelas quantias que houverem pago ao incorporador, ...
- Em vigor Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
-
Acórdão nº REsp 1082580 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E SOCIETÁRIO. LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA DE SOCIEDADE ANÔNIMA, POR DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA-GERAL. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO POR CREDOR TITULAR DE CRÉDITO VENCIDO. PRETENSÃO A QUE SE SUSPENDA A EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 18 DA LEI 6.024/74. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os arts. 206 e seguintes da Lei das S/A estabelecem um procedimento de concurso universal, à medida que a lei determina,
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal recebida, o qual ... ítulos, o serviço de monitoramento dos fluxos de recursos entre credores" e devedores e de eventuais inadimplementos ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Pagamento por Estimativa ... ARTIGO 2 ... A pessoa jurídica sujeita a ... de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e os credores deverão arcar, nesse caso, com o pagamento antecipado de taxas, de ...
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... § 14. Os créditos oriundos de condenação do apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública movida em benefício de ores e demais credores do apenado e os créditos do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) ou de ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... interessado, remetê-la às repartições encarregadas do pagamento e da contagem do tempo de serviço, sob pena de incorrerem, de pleno ... VI – dos credores por dívida garantida por caução judicial ou hipoteca; ... VII – dos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63600-42.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA VRG LINHAS AÉREAS S.A. E PELA TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A.MATÉRIA COMUM. EXAME CONJUNTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. O artigo 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005, que exclui a responsabilidade do adquirente de filial ou de unidade produtiva de empresa em recuperação judicial, foi declarado...
... ção dos ativos da sociedade em recuperação favorecendo o pagamento dos credores, a continuidade da atividade econômica e o cumprimento da ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. APROVAÇÃO DO PLANO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DE PRAZOS E DESCONTOS. POSSIBILIDADE. 1. Recuperação judicial requerida em 4/4/2011. Recurso especial interposto em 31/7/2015. 2. O propósito recursal é verificar se o plano de recuperação judicial apresentado pelas recorrentes - aprovado pela assembleia...
... GERAL DE CREDORES. APROVAÇÃO DO PLANO. CUMPRIMENTO ... REQUISITOS ... A concessão de prazos e descontos para pagamento dos créditos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-262240-89.2007.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. Evidenciada a existência de violação do artigo 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/05, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO...
... o crédito trabalhista, o qual será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado na sentença. Precedentes. Recurso de revista não ... ção dos ativos da sociedade em recuperação favorecendo o pagamento dos credores, a continuidade da atividade econômica e o cumprimento da ...