pagamento dos credores
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000795-18.2013.5.06.0241), 12-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. Decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo da recuperação, visando o tratamento paritário de todos os...
... Decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010980-18.2013.5.06.0241), 07-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. Decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo da recuperação, visando o tratamento paritário de todos os...
... Decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo da ... -
Vasco prevê menos r$ 78 milhões de receita caso continue na série b
No pedido para que o plano de pagamento dos credores no Regime Centralizado de Execues seja aceito pela Justia, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000138-33.2012.5.06.0008), 28-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. Decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito nos autos do processo da recuperação, visando o...
... Decretada a recuperação judicial, o pagamento" dos credores da empresa deve ser feito nos autos do processo da recuperaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021749-64.2015.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
... ção da falência, quando o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, não sendo aplicável a mesma limitação à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001071-26.2019.5.06.0019), 09-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. Decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito nos autos do processo da recuperação, visando o tratamento paritário de todos os credores....
... Decretada a recuperação judicial, o pagamento" dos credores da empresa deve ser feito nos autos do processo da recuperaç\xC3" ... -
Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA PAGAMENTO DOSCREDORES TRABALHISTAS. MARCO INICIAL. ART. 54 DA LEI 11.101/05. DATADA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MOMENTO A PARTIR DO QUAL ASOBRIGAÇÕES DEVEM SER CUMPRIDAS.1. Recuperação judicial requerida em 15/11/2018. Recurso especialinterposto em 15/10/2020. Autos conclusos à Relatora em 9/3/2021.2. O propósito recursal consiste em...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000075-25.2019.5.06.0020), 15-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. Decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo da recuperação, visando o tratamento paritário de todos os
... Decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000261-47.2015.5.06.0292), 05-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. Decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo da recuperação, visando o tratamento paritário de todos os
... Decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo da ... -
Acórdão nº AgRg no CC 105135 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL ... 1.Com a edição da Lei ... dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010907-75.2013.5.06.0102), 28-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. Decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito nos autos do processo da recuperação, visando o...
... Decretada a recuperação judicial, o pagamento" dos credores da empresa deve ser feito nos autos do processo da recuperaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000364-91.2015.5.06.0312), 05-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. Decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo da recuperação, visando o tratamento paritário de todos os
... Decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000391-14.2014.5.06.0020), 01-12-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DOS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. não há como determinar a despersonalização de sócios componentes de empresa em recuperação judicial. Esta, ao ser deferida, segue um trâmite específico para pagamento dos credores, visando, justamente, o retorno da empresa em dificuldades ao mercado . Assim, o...
... Esta, ao ser deferida, segue um trâmite específico para pagamento dos credores, visando, justamente, o retorno da empresa em dificuldades ao ... -
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em ... , a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000865-27.2016.5.06.0145), 03-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência pacífica dos tribunais é no sentido de que decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo da recuperação, visando o tratamento paritário de todos os credores. Nesse sentido, a execução, em princípio, deve
... é no sentido de que decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000060-84.2017.5.06.0292), 12-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência pacífica nos tribunais é no sentido de que decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo da recuperação, visando o tratamento paritário de todos os credores. Nesse sentido, a execução, em princípio, deve
... é no sentido de que decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000250-72.2016.5.06.0004), 20-05-2021
DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESTRIÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Embora a atualização do débito laboral, a ser habilitado no plano de restabelecimento econômico da devedora recuperanda, deva se restringir a data do deferimento do pedido de recuperação judicial, consoante requisito...
... decretação da quebra, "se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados" ... Agravo de Petição improvido. RELATÓRIO ... -
Acórdão Nº 0085500-24.1994.5.04.0611 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
... a massa falida quando o ativo não seja suficiente para o pagamento dos credores, a critério do Juízo Falimentar ... ACÓRDÃO Vistos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... 13 ... § 11. Ocorrendo impontualidade no pagamento das prestações mensais e consecutivas do refinanciamento, o devedor ... ções de crédito externo alcançadas por renegociações junto a credores estrangeiros, as mesmas condições que o Brasil venha a obter para ...
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Acórdão nº 2009/0249098-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... VALORES QUE ESTÃO DEPOSITADOS JUDICIALMENTE E À DISPOSIÇÃO DE CREDORES NÃO HABILITADOS EM CONCORDATA PREVENTIVA, AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO DL ... saldo eventualmente existente em seu favor, se for verificado o pagamento de todos os credores e houver transcorrido o prazo concedido pelo Juiz ...
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Acórdão Nº 0020827-67.2016.5.04.0282 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-09-2017
EMENTA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Manutenção da penhora por comprovada fraude à execução com a finalidade de desvirtuar patrimônio da executada objetivando o não pagamento dos credores.
... de desvirtuar patrimônio da executada objetivando o não pagamento dos credores ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
Acórdão Nº 0142500-63.1995.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-07-2020
... da falência tão somente se o ativo não for suficiente para o pagamento dos credores ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ...
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Acórdão Nº 0000003-19.2016.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Comprovada fraude à execução com a finalidade de desvirtuar patrimônio da executada objetivando o não pagamento dos credores.
... de desvirtuar patrimônio da executada objetivando o não pagamento dos credores ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
Acórdão Nº 0001439-76.2011.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
EMENTA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Manutenção da penhora por comprovada fraude à execução com a finalidade de desvirtuar patrimônio da executada objetivando o não pagamento dos credores.
... de desvirtuar patrimônio da executada objetivando o não pagamento dos credores ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000170-56.2012.5.06.0002), 12-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência pacífica dos tribunais é no sentido de que decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo da recuperação, visando o tratamento paritário de todos os credores. Nesse sentido, a execução, em princípio, deve
... é no sentido de que decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo da ...