pagamento em consignação direito civil
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Acórdão Nº 0236132-32.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO OBJURGA ESPECIFICAMENTE OS TERMOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DA EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES PELAS QUAIS A DECISÃO APELADA DEVERIA SER REFORMADA. DISSOCIAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS RECURSAIS E OS
... PROCESSUAL ... REVISIONAL ... CONSIGNAÇÃO ... MANUTENÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO E INVERSÃO ... ária revisional c/c consignação em pagamento e manutenção de posse de ... veículo e ... (Curso ... de Direito Processual Civil. 4. ed- Salvador: Podium, 2007, v.3, p.55) ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 17777 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2004/0074290-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO R.P/ACÓRDÃO : MINISTRA NANCY ANDRIGHI ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA ... ência do depósito em ação de consignação em pagamento não acarreta a total improcedência ...
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Acórdão Nº 0050297-46.2020.8.06.0073 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDÍCIOS DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL ... CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE SIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... os pedidos formulados na Ação de Consignação em ... Pagamento c/c Indenização por Danos ... -
Acordao N° 1260325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de consignação em pagamento. Nota promissória protestada. Recusa do credor-locador. Liminar deferida. Sentença de procedência. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Entendimento mantido. 1 - caso concreto: ação de rito especial na qual o autor objetiva depositar em juízo o montante representado por nota promissória levada à...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... NSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA PROTESTADA. RECUSA DO ... , ao fundamento que a ação de consignação em pagamento se ... fundou na recusa ... -
Decisão Monocrática N° 07150351820228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINARES. VALOR DA CAUSA....
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Decisão Monocrática Nº 0480660-74.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-06-2017
... EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... PLANO ...
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Acórdão nº 2910439 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 16-03-2020
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000965-49.2018.5.06.0003), 12-02-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS NÃO RECEBIDAS EM VIDA. LEGITIMADOS AO RECEBIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. Não havendo dependentes habilitados perante o órgão do INSS, incide, in casu, a última parte do art. 1º da Lei nº 6.858/1980. Dessa forma, o presente caso deve ser regido pelo quanto disposto na legislação civil, mais precisamente...
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Acórdão nº 0000397-37.2011.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
... Assunto : Pagamento em Consignação ... APELAÇÃO. DIREITO AL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO ...
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Acórdão Nº 0700568-47.2021.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECLUSÃO DA IRRESIGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERA COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... 0700568-47.2021.8.02.0053 ... Pagamento em Consignação ... 3ª Câmara Cível ... DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL ... -
Acórdão Nº 0248183-41.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-04-2023
DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COTAS CONDOMINIAIS. ÁGUA E ESGOTO. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E SEU VALOR. O USUÁRIO A QUE SE REFERE O CONSUMO MENSAL MÍNIMO DE ÁGUA É O PRÓPRIO CONDOMÍNIO E NÃO OS CONDÔMINOS EM PARTICULAR, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE CONSUMO MENSAL MÍNIMO POR CONDÔMINO, MAS SIM PELO CONDOMÍNIO. COBRANÇA SEM SEQUENCIA LÓGICA DE VALORES.
... EMENTA: DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... Consignação em Pagamento, julgou improcedente o pedido autoral ... 2. A ... -
Acórdão Nº 0704099-43.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 11-07-2017
... PROCESSUAL ... CONSIGNAÇÃO ... PAGAMENTO ... CONTESTAÇÃO ... do Código de Processo Civil ... 2. A contestação apresentada além do ... sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, que, ...
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Acordao N° 1248862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de consignação em pagamento. Rescisão de contrato. Notificação prévia da mora. Desnecessária. Valor consignado. Depósito extemporâneo. Honorários. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Conforme inteligência do artigo 474 do código civil, se o contrato possui cláusula resolutiva expressa, torna-se desnecessária a...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... NSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ... 2. A improcedência da ação de consignação em pagamento não evidencia nenhum proveito ... -
Decisão Monocrática Nº 0007160-05.2018.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-07-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ACORDO COLETIVO PARA RATEIO DO FUNDEF FEITO POR INTERMÉDIO DE SINDICATO, COM ASSESSORIA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. HONORÁRIOS. ADVOGADO CONTRATADO EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE FILIADO
... : APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ... PAGAMENTO ... ORIGEM: VARA ÚNICA DA ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE ... CONSIGNAÇÃO ... PAGAMENTO ... -
Decisão Monocrática Nº 0007126-30.2018.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-07-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ACORDO COLETIVO PARA RATEIO DO FUNDEF FEITO POR INTERMÉDIO DE SINDICATO, COM ASSESSORIA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. HONORÁRIOS. ADVOGADO CONTRATADO EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE FILIADO
... : APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ... PAGAMENTO ... ORIGEM: VARA ÚNICA DA ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE ... CONSIGNAÇÃO ... PAGAMENTO ... -
Acórdão nº 2012/0017602-2 de T4 - QUARTA TURMA
... - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO ... EM TROCA DA CESSÃO DOS DIREITO" DE USO ... DA VOZ E IMAGEM DO\xC2" ... 535, do Código de Processo Civil, não ...
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Acórdão Nº 0702889-44.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-05-2023
... : Contratos Bancários ... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO ... IO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO ... SERVIDOR PÚBLICO ...
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Acórdão Nº 0745225-60.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-02-2021
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO ... ENTREGA DAS CHAVES ...
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Acórdão nº 0550712-60.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Abril de 2019
... APELAÇÃO. DIREIRO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO. PAGAMENTO DOS VALORES ...
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Acórdão Nº 0008909-15.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023
... EMENTA– DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO L. AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO ...
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Acordao N° 1626708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação revisional c/c consignação em pagamento. Tutela de urgência. Plausibilidade do direito. Ausente. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Pacta sunt servanda. Cláusulas contratuais. Abusividade. Nulidade. Dilação probatória. Necessária. Suspensão dos efeitos da mora. Não cabimento. Consignação em pagamento. Não cabimento....
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... IONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0836613-53.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELA PROMITENTE VENDEDORA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM E OUTRAS DESPESAS. VALORES NÃO DISCRIMINADOS EM CONTRATO. QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO AO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS VALORES PAGOS NA
... EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO ... -
Decisão Monocrática Nº 0007323-82.2018.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AFASTADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE MULUNGU. RECURSOS DO FUNDEB/FUNDEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PACTO FIRMADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE O SINDICATO E O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... -
Decisão Monocrática Nº 0731182-21.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-05-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE PACTUAÇÃO DE DISTRATO COMO DEFESA. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR AMBAS AS PARTES. PEDIDO EXPRESSO DE OITIVA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA APELADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 355 E 370, DO CPC/15. FEITO QUE
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... CONSIGNAÇÃO ... PAGAMENTO ...