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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL ANTE A PRESENÇA DE EFETIVA VIGILÂNCIA NO LOCAL DOS FATOS. IMPROCEDÊNCIA.FATOR QUE NÃO IMPEDE A CONSUMAÇÃO DO DELITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. OFENSIVIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I - Não merece prosperar a tese defensiva de crime impossível, ante a presença de efetivaPENAL....

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE ÓRTESES AO AUTOR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, III; 196; 197; 198, II, TODOS DA CF/88. SÚMULA 45/TJCE. APELAÇÃO E REEXAME CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.01. Analisando os autos, verifica-se que o autor (15 anos de idade),

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTOS SIMPLES (por duas vezes, na forma do art. 69, 'caput', do CP) – Absolvição sumária decretada, com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal – Decisão que considerou a conduta supostamente perpetrada pela ré como formalmente atípica, aplicando o princípio da insignificância – Recurso ministerial, pretendendo o prosseguimento do feito em seus ulteriores...

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. EXISTÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PROVA NOS AUTOS DO QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE. PERIGO DE DEMORA EVIDENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL AFASTADA. APLICAÇÃO DE ASTREINTES À FAZENDA PÚBLICA.

APELAÇÃO CRIMINAL – Furto – Artigo 155, caput do Código Penal – Absolvição Sumária - Recurso Ministerial – Reconhecimento do princípio da Insignificância – Impossibilidade – A aplicação do referido princípio requer o exame das circunstâncias de fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor – Ademais trata-se de...

APELAÇÃO. Furtos qualificados pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes, em continuidade delitiva. Recurso defensivo. Insuficiência de provas. Inocorrência. Autoria e materialidade bem demonstradas. Conjunto probatório apto a embasar a condenação. Pena privativa de liberdade e regime bem fixados. Redimensionamento da pena de multa. Não aplicação do art. 72 do CP na hipótese de crime

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 244-B DO ECA. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DE IDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DE DECLARAÇÃO DO MENOR PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E INSUMOS DE MARCA ESPECÍFICA. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. NÃO CABIMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ESTADO DO CEARÁ. SÚMULA 421/ STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA PARA CONSTAR NO DISPOSITIVO A MARCA ESPECÍFICA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME E APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, III; 196; 197; 198, II, TODOS DA CF/88. AUTOR ACOMETIDO POR TRANSTORNO MENTAL (CID10: L20.9, J31.0, Q04.6 e E73.9) .FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BUSONIDA (COMPONENTE BÁSICO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA). COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. REMESSA E

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO MULTIDISCIPLINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196. ECA ARTS. 4º E 11. REQUISITOS DO TEMA 106 STJ PREENCHIDOS.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Emerge do processado a informação de que a Ação de Obrigação de Fazer nº 0290667-37.2022.8.06.0001 foi devidamente julgada em 09 de dezembro

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÊS RECURSOS DEFENSIVOS.ROUBO MAJORADO. PRIMEIRO APELANTE. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO NA FRAÇÃO DE œ (UM MEIO). INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA EM RAZÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 443 STJ. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. VIABILIDADE. SEGUNDO APELANTE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO IMPRÓPRIO – LEGÍTIMA DEFESA – INOCORRÊNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO – EMPREGO DE VIOLÊNCIA PARA CONCLUIR A SUBTRAÇÃO – RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A caracterização da legítima defesa como excludente de ilicitude requer a comprovação dos requisitos...

Roubo e Furto – Condenação – Autoria e materialidade devidamente comprovadas – Impossibilidade de absolvição – Robusto conjunto probatório – Inaplicável o princípio da bagatela ou irrelevância penal - Delito que restou consumado – Alteração do regime inicial imposto – Impossibilidade – Negado provimento ao recurso.  (TJSP;  Apelação 0009396-33.2015.8.26.0565; Relator (a): Freitas Filho; Órgão...

N/A (TJSP;  Apelação 0005230-93.2013.8.26.0575; Relator (a): Francisco Orlando; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/10/2017; Data de Registro: 06/11/2017)

N/A (TJSP;  Apelação Criminal 1502969-28.2018.8.26.0536; Relator (a): Walter da Silva; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 02/02/2021; Data de Registro: 18/05/2020)

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO. INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL (CARDIOPATIA COMPLEXA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, MAS QUE DEIXOU DE CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. INCONFORMISMO DO ENTE ESTATAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421, DO STJ. CABIMENTO. RECONHECIMENTO QUE IMPLICA EM MODIFICAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE MENOR IMPÚBERE PARA LEITO DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI) ¿ PEDIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, MAS QUE DEIXOU DE CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. INCONFORMISMO DO ENTE ESTATAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO QUE

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

4ª Câmara de Direito Público Apelação 0039405-50.2016.8.17.2001 Apelante: WALBER FERNANDES SOARES Apelado: ESTADO DE PERNAMBUCO Relator: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA.CABIMENTO.TEMA 1002 DE REPERCUSSÃO GERAL.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.APELO PROVIDO.DECISÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033318-16.2019.8.17.2990 APELANTE: CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE APELADO: PAULO HENRIQUE DA SILVA LIMA RELATOR: Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DAS PASSAGENS EM TRANSPORTES COLETIVOS. VALE ELETRÔNICO METROPOLITANO DE LIVRE ACESSO AO STPP/RMR....

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0036650-19.2017.8.17.2001 APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO DE SANTANA APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0076299-20.2019.8.17.2001 APELANTE: LAÉRCIO LOPES DA SILVA, REPRESENTADO POR KARLA MARIA LOPES DA SILVA APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS...

AGRAVO INTERNO. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS DEVIDOS. OVERRULING. RECENTE DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1002. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.1. Recurso principal denegado no tocante à condenação do Estado do Ceará no pagamento de

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul