parcelamento do solo
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Acórdão Nº 0301968-05.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-08-2021
MEIO AMBIENTE ? CONSTRUÇÃO ? DISTÂNCIA DE CURSO D'ÁGUA ? TEMA 1.010 DO STJ ? COMPREENSÃO RESTRITIVA ? PREPONDERÂNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL ? NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO ? IRRELEVÂNCIA DO FATO CONSUMADO, DE SE TRATAR DE ÁREA URBANA CONSOLIDADA OU DE LEI LOCAL ? RESSALVA QUANTO À REURB POR NORMA MUNICIPAL ? ASPECTO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DESTE PROCESSO ?...
... Florestal, fazendo incidir os preceitos contidos na Lei de Parcelamento do Solo. Dentre tantos julgados destaco estes: A) APELAÇÃO CÍVEL ... -
Acórdão Nº 5016785-74.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 12.651/2012) OU DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LEI N. 6.766/79). MATÉRIA DECIDIDAPELA SISTEMÁTICA DO SISTEMA DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EDIÇÃO DO TEMA 1010, STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL DETERMINADA EM SEDE DE PRECEDENTE VINCULANTE, COM AFASTAMENTO DA LEI DE...
... no 12.651/2012 (Código Florestal), e n. 6.776/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) e da Lei Complementar Municipal no 73, de 22 de dezembro ... -
Acórdão Nº 0009678-34.2022 do null, 19-04-2022
RECURSO ADMINISTRATIVO. OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ORLEANS. PROCEDIMENTO DE DESMEMBRAMENTO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DÚVIDA PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO NA MODALIDADE DESMEMBRAMENTO QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. ÁREA DO IMÓVEL DOS SUSCITANTES...
... INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO" DE SOLO URBANO NA MODALIDADE DESMEMBRAMENTO QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. \xC3" ... -
Acórdão Nº 0300724-34.2015.8.24.0139 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TERRENO URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DE TER O IMÓVEL METRAGEM INFERIOR À EXIGIDA PELO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO PRÁTICA DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. MITIGAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO...
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Acórdão Nº 0000477-86.2008.8.24.0167 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TERRENO URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DE TER O IMÓVEL METRAGEM INFERIOR À EXIGIDA PELO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO PRÁTICA DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. MITIGAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO...
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Acórdão Nº 0300358-24.2017.8.24.0139 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TERRENO URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNICIA.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DE TER O IMÓVEL METRAGEM INFERIOR À EXIGIDA PELO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO PRÁTICA DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. MITIGAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO...
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Acórdão Nº 0300487-13.2015.8.24.0167 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TERRENO URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DE TER O IMÓVEL METRAGEM INFERIOR À EXIGIDA PELO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO PRÁTICA DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. MITIGAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO...
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Acórdão Nº 0303188-53.2015.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RESOLUÇÃO N. 08/2014-CM (PROJETO LAR LEGAL). EXISTÊNCIA DE CORPO HÍDRICO EM ALGUNS DOS IMÓVEIS. APLICAÇÃO DO DISTANCIAMENTO MÍNIMO PREVISTO NA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (QUINZE METROS) PELA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, NO PONTO. CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES: TEMA 1010, DO STJ E LEI N. 14.285/2021
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Acórdão Nº 0025764-51.2020 do null, 09-02-2021
SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. RECURSO ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO DO SOLO. DESMEMBRAMENTO. DOCUMENTOS. EXIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI N. 6.766/79. PRETENDIDA DISPENSA DE APRESENTAÇÃO. ALEGADA MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE CERTIDÕES. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. INDISPENSÁVEL REVERÊNCIA AO COMANDO LEGAL REGENTE. NECESSIDADE DE PROVA DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS ADQUIRENTES DOS TERRENOS (ART. 18, § 2º,
... SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. RECURSO ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO DO SOLO. DESMEMBRAMENTO. DOCUMENTOS. EXIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI N ... -
Acórdão Nº 0321957-65.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-08-2021
MEIO AMBIENTE ? CONSTRUÇÃO ? DISTÂNCIA DE CURSO D'ÁGUA ? TEMA 1.010 DO STJ ? COMPREENSÃO RESTRITIVA ? PREPONDERÂNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL ? NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO ? IRRELEVÂNCIA DO FATO CONSUMADO, DE SE TRATAR DE ÁREA URBANA CONSOLIDADA OU DE LEI LOCAL ? RESSALVA QUANTO À REURB POR NORMA MUNICIPAL ? ASPECTO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DESTE PROCESSO ?...
... Florestal, fazendo incidir os preceitos contidos na Lei de Parcelamento do Solo. Dentre tantos julgados destaco estes: A) APELAÇÃO CÍVEL ... -
Acórdão Nº 0020282-59.2019 do Conselho da Magistratura, 18-11-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PLEITO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL LOCALIZADO EM ÁREA ATUALMENTE URBANA. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS DA RESERVA LEGAL. PRESCINDIBILIDADE DA AVERBAÇÃO. BEM LOCALIZADO EM ARÉA DECLARADA PELA MUNICIPALIDADE COMO URBANA. NÃO ENQUADRAMENTO NOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA OS TERRENOS RURAIS. PLEITO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS...
... PLEITO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS EFETUADO PELOS PROPRIETÁRIOS. EXTINÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0003044-20.2012.8.24.0048 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. LOTEAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE REGULARIZAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DE ÁREA AO ENTE PÚBLICO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE SENTENÇA ULTRA PETITA. IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO CONSTATADA. IMPROPRIEDADE DA DOAÇÃO PARA BURLAR OS TRÂMITES LEGAIS PARA INSTITUIÇÃO DE LOTEAMENTO. DESPROVIMENTO.1. Tendo a parte autora...
... do Estado de Santa Catarina, objetivando a regularização de parcelamento do solo no imóvel identificado e localizado no bairro Nossa Senhora da ... -
Acórdão nº 1003362-10.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DE EM RELAÇÃO AO IMÓVEL DO ESPÓLIO – PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA CESSIONÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – PARCELAMENTO DO SOLO MEDIANTE O DESDOBRO – EXIGÊNCIA DE ÁREA MÍNIMA DE 180M² DA LEI MUNICIPAL – ÁREA PERTENCENTE A TERCEIROS DE BOA FÉ CONTENDO APENAS 60 M² – INVIABILIDADE DA PRETENSÃO – NÃO...
... PARCELAMENTO DO SOLO MEDIANTE O DESDOBRO – EXIGÊNCIA DE ÁREA MÍNIMA DE 180M² DA ... -
Acórdão Nº 5053556-17.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CAUTELAR PREPARATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR, PARA QUE O MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SE ABSTENHA DE IMPLEMENTAR/ PROSSEGUIR/CONCLUIR QUAISQUER NEGOCIAÇÕES, ATINENTES AOS IMÓVEIS OBJETO DE DESAFETAÇÃO DISCUTIDOS NOS AUTOS, BEM COMO PARA ORDENAR A IMEDIATA AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE ACTIO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS, INCLUSIVE...
... da Imperatriz para fins públicos por intermédio da Lei de Parcelamento do Solo Urbano". Ademais, como o percentual de afetação de área ... -
Acórdão Nº 5000789-89.2021.8.24.0144 do Quinta Câmara Criminal, 15-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO QUALIFICADO (ART. 50, § ÚNICO, INCISO I, DA LEI N. 6.766/79). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE EFETUA A VENDA DE LOTEAMENTO EM TERRENO NÃO REGISTRADO NO REGISTRO DE...
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Acórdão Nº 0000514-61.2012.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL POR OBRIGATORIEDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL CONSTATADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. LOTEAMENTO IRREGULAR....
... territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano". Sem descurar, ainda, das previsões ... -
Acórdão Nº 5000989-27.2019.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO (IPTU). IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.INVIABILIDADE DE USO DECLARADA PELO MUNICÍPIO COM BASE NA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO E NO CÓDIGO FLORESTAL. BEM INTEGRALMENTE SITUADO SOBRE EXTENSÃO NÃO EDIFICÁVEL, À MARGEM DE CURSO D'ÁGUA NATURAL. LIMITAÇÃO
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Acórdão Nº 0001666-12.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 08-09-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO.(LEI 6.766/79, ART. 50, III). CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA ANEMIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. PROVA DOCUMENTAL, COMPOSTA POR CONTRATOS COM DATA POSTERIOR À...
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Acórdão Nº 0000539-34.2009.8.24.0057 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-11-2021
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO CAPUT DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS NA HIPÓTESE. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INCONFORMIDADE DAS MEDIDAS DO IMÓVEL USUCAPIENDO COM ÀS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO QUE NÃO IMPEDEM O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO. TEMA PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO
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Acórdão nº 1.0245.06.098612-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - CONSTRUTORA - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - EMPREENDIMENTO BELO VALE - AUTORIZAÇÃO DO MUNICIPIO SEM PRÉVIA LICENÇA AMBIENTAL - EXIGÊNCIA DA NORMA VIGENTE AO TEMPO DA INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - LICENCIAMENTO AMBIENTAL CORRETIVO - NECESSIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRAZO EXÍGUO - MAJORAÇÃO. A...
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Acórdão nº 1.0245.06.098612-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - CONSTRUTORA - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - EMPREENDIMENTO BELO VALE - AUTORIZAÇÃO DO MUNICIPIO SEM PRÉVIA LICENÇA AMBIENTAL - EXIGÊNCIA DA NORMA VIGENTE AO TEMPO DA INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - LICENCIAMENTO AMBIENTAL CORRETIVO - NECESSIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRAZO EXÍGUO - MAJORAÇÃO. A...
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Acórdão Nº 0300016-36.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-01-2021
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.REGULARIDADE DA OBRA NÃO COMPROVADA. IRRELEVÂNCIA DA LOCALIZAÇÃO EM "ÁREA PREDONOMINANTEMENTE RESIDENCIAL" OU "ÁREA DE URBANIZAÇÃO CONSOLIDADA". PARCELAMENTO DO SOLO CLANDESTINO OU EM ÁREA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO OU HABITE-SE....
... PARCELAMENTO DO SOLO CLANDESTINO OU EM ÁREA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0671.12.001425-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS - OCUPAÇÃO ILEGAL - DER - FAIXA DE DOMÍNIO. A Lei Federal nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e o Decreto Estadual nº 43.932/04, que regulamenta o Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio e Área Adjacente das Rodovias (RFDR) e da respectiva Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR),...
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Acórdão nº 1.0671.12.001425-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS - OCUPAÇÃO ILEGAL - DER - FAIXA DE DOMÍNIO. A Lei Federal nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e o Decreto Estadual nº 43.932/04, que regulamenta o Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio e Área Adjacente das Rodovias (RFDR) e da respectiva Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR),...
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Acórdãos nº 2181820-59.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irregular parcelamento do solo para fins urbanos. Concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC. Prima facie, restou demonstrada a ausência de atuação fiscalizatória do Município, mesmo após ser notificado da instauração do inquérito civil. Responsabilidade solidária aparentemente configurada. Fundado receio de dano irreparável que decorre do risco de alienação dos lotes...
... parcelamento do solo para fins urbanos. Concorrência dos requisitos do ...