parcelamento do solo
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Acórdão Nº 0307704-92.2017.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. CONSULTA DE VIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO. EXIGÊNCIA DA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA METROS) ENTRE A FUTURA EDIFICAÇÃO E O RIO CRICIÚMA. SENTENÇA QUE APLICOU O CRITÉRIO PREVISTO NA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URNBANO. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. CORPO HÍDRICO CANALIZADO, NEM SEQUER VISÍVEL DA SUPERFÍCIE NAQUELE TRECHO. DISTINGUISHING AO POSICIONAMENTO...
... Aujor Furtado Jnior, nos seguintes termos: No caso, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano deve ser aplicada s reas urbanas e o Cdigo Florestal s reas ... -
Acordao N° 1712875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Parcelamento irregular do solo. Crime ambiental. Organização criminosa. Falta de provas. 1 - se as provas testemunhal e documental indicam que o parcelamento do solo se iniciou em meados dos anos 2000, com a expansão da área prevista e criação de outra quadra, na qual incluído outro conjunto, não procede a imputação da denúncia de que os réus deram início ao parcelamento do solo em período...
... Acórdão Nº ... Parcelamento irregular do solo. Crime ambiental. Organização criminosa. Falta de ... -
O zoneamento ambiental e urbanístico como instrumento de tutela efetiva e eficaz do meio ambiente
Os fundamentos legais previstos na nossa Constituição são excelentes, mas, por falta de sistematização da legislação complementar e de uma postura científica, tem-se criado uma profusão de normas, sem efetividade e sem eficácia, pois são ignorados os instrumentos básicos de preservação e conservação ambiental e de parcelamento do solo, que são os zoneamentos ambientais e urbanísticos. Enquanto...
... básicos de preservação e conservação ambiental e de parcelamento do solo, que são os zoneamentos ambientais e urbanísticos. Enquanto ... -
Acórdão nº 1.0079.15.005409-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - REGULARIZAÇÃO E REGISTRO DE LOTEAMENTO CONSOLIDADO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DANOS AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS - RAZOABILIDADE DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. 1 - Compete ao Município promover o adequado
... pretendendo a condenao do ru em providenciar a regularizao do parcelamento do solo do loteamento Darcy Ribeiro, no prazo de 180 dias, promovendo no ... -
Acórdão nº 1.0079.15.005409-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - REGULARIZAÇÃO E REGISTRO DE LOTEAMENTO CONSOLIDADO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DANOS AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS - RAZOABILIDADE DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. 1 - Compete ao Município promover o adequado
... pretendendo a condenao do ru em providenciar a regularizao do parcelamento do solo do loteamento Darcy Ribeiro, no prazo de 180 dias, promovendo no ... -
Acórdão Nº 0301681-62.2016.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-10-2020
... 163/2006 E A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO LEI N. 6.766/1979, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA LEI N ...
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Acórdão Nº 0020815-13.2022 do null, 13-10-2022
... SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. INDEFERIMENTO DE PARCELAMENTO DO SOLO NA MODALIDADE LOTEAMENTO. INSURGÊNCIA DO SUSCITANTE. EXIGÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0004534-66.2010.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
... de eventual irregularidade referente s normas de parcelamento de solo urbano, tendo em vista a boa-f do pretendente, o interesse social ...
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Acórdão nº 1.0000.22.001488-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO. REGISTRO DE LOTEAMENTO. PRAZO DE 180 DIAS A CONTAR DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO. CADUCIDADE DA APROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS TERMOS EXPRESSOS DO ART. 18, DA LEI DE LOTEAMENTO DO SOLO URBANO. SENTENÇA CONFIRMADA.- O registro de loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis dentro de 180 dias da aprovação do projeto de...
... A hiptese em comento, ao tratar sobre o parcelamento irregular de bem imvel municipal, com violao da Lei n. 6.766/1979, envolve ... , desde a aprovao de projetos, a definio de diretrizes para uso do solo, e a regularizao do empreendimento em caso de omisso do particular: ... -
Acórdão Nº 0023593-76.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-09-2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO ... LOTEAMENTO ... IRREGULAR ... RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA DO ... ilegalmente, parcelou o solo, e é ... responsável maior e primordial pelo ilícito ... titular do ...
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Acórdão Nº 0279550-21.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-01-2017
... EXIGÊNCIA DO ART. 6.766/79 (LEI DO PARCELAMENTO DO ... SOLO URBANO). EXISTÊNCIA DE RUA ENTRE ELES, A QUAL ... FOI ...
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Acórdão Nº 2018.900013-3 do Conselho da Magistratura, 16-11-2018
... PARCELAMENTO" DO SOLO NA MODALIDADE DE DESMEMBRAMENTO VIÁVEL. EXEGESE DO ART. 2º, § 2\xC2" ...
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Acórdão Nº 0301364-32.2018.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-08-2021
... está inserida em loteamento que não se sujeitou ao regular parcelamento" do solo, de modo que a presente demanda é uma tentativa de adquirir o im\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002670-90.2010.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-08-2021
... rea est inserida em loteamento que no se sujeitou ao regular parcelamento do solo, de modoque a presente demanda uma tentativa de adquirir o imvel ...
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Acórdão Nº 0001873-12.2013.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-08-2021
... está inserida em loteamento que não se sujeitou ao regular parcelamento" do solo, de modo que a presente demanda é uma tentativa de adquirir o im\xC3" ...
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Acórdão nº 70085387132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. LOTEAMENTO IRREGULAR. PARCELAMENTO DO SOLO. EDIFICAÇÕES EM ÁREA DE RISCO. RESIDÊNCIA EM ÁREA DE ALAGUE ...
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Acórdão Nº 0300358-92.2015.8.24.0139 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
... em loteamento/desmembramento que no se sujeitou ao regular parcelamento do solo, de forma que a presente demanda uma tentativa (espera-se que ...
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Acórdão Nº 5072271-73.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-02-2024
... promovido pelo próprio Município, nos ditames das leis de parcelamento do solo urbano. O Município, em sede recursal, à vista da liminar que ...
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Acórdão Nº 0017994-70.2021 do null, 13-07-2021
... ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE ESSE PARCELAMENTO DEVERIA TER SE DADO NA MODALIDADE DE LOTEAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO ... AUSÊNCIA DE ÓBICE AO PARCELAMENTO DO SOLO NA MODALIDADE DESMEMBRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 1.0522.18.000105-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LOTE. COMPRA E VENDA. DESMEMBRAMENTO DA MATRÍCULA. ÁREA INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- É vedado o desmembramento da matrícula de lote urbano se a área resultante da cisão do imóvel for inferior a 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), "salvo quando o loteamento se destinar a urbanizaçã
... , no caso, a municipalidade, que tem autonomia para realizar o parcelamento do solo urbano, no se ops averbao do registro, salientando que o pleito ... -
Acórdão Nº 0093026-03.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-09-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO JUNTO AO PODER PÚBLICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. OMISSÃO DA REQUERIDA EM APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MÉRITO. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS
... MÉRITO. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. IMPRESCINDIBILIDADE DE ... REGULARIZAÇÃO JUNTO AOS ... -
Acórdão Nº 0301142-06.2014.8.24.0139 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
... em loteamento/desmembramento que no se sujeitou ao regular parcelamento do solo, de forma que a presente demanda uma tentativa (espera-se que ...
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Acórdão Nº 0000040-16.2017.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-03-2024
ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PERMUTA DE VIA PÚBLICA ENTRE A FAZENDA MUNICIPAL E A INSTITUIDORA DO LOTEAMENTO SEM O CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL AFETADO. ILICITUDE CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PROCEDÊNCIA DO
... INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ... PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. AÇÃO DEMOLITÓRIA ... PERMUTA DE VIA PÚBLICA ENTRE A ... -
Acórdão Nº 0301763-66.2015.8.24.0139 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... - REA USUCAPIENDA NO DESMEMBRADA - DESOBEDINCIA S NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DE RESERVA DE REA VERDE - IRRELEVNCIA - INOCORRNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0700256-48.2019.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-02-2022
... SECRETÁRIO ... INFRAESTRUTURA ... FORMULADA PARA O PARCELAMENTO DO SOLO ... DE DETERMINADO PROJETO. INJUSTIFICADA ... INÉRCIA DA ...