parcelamento icms
- LEI COMPLEMENTAR Nº 453, DE 11 DE JUNHO DE 2021. Altera a Lei Complementar nº 449, de 26 de março de 2021, que dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário e parcelamento, relativos ao ICMS, nas condições que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A...
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Acórdão nº 2010/0101396-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de que o Decreto 51.960⁄2007, que disciplina o Programa de Parcelamento" Incentivado do ICMS no Estado de São Paulo, afronta diretamente legislaç\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1349382 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0211702-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. ACORDO DE PARCELAMENTO. ANULAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ...
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Acórdão nº 2006/0102822-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. CANCELAMENTO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1378123 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. PLANO DE PARCELAMENTO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL E DISPOSITIVO ...
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Acórdão nº 2001/0175885-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DE ICMS. PARCELAMENTO ANTERIOR À DENÚNCIA. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2005/0054356-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... parcelamento de débitos de ICMS, com o fim de assegurar a exclusão da multa ...
- DECRETO Nº 48.324, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. Modifica o Decreto n° 27.772, de 30 de março de 2005, que altera a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS e consolida a legislação vigente sobre a matéria, relativamente ao termo final para parcelamento de imposto retido pelo contribuinte, na condição de substituto pelas saídas. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA PROCESSO TATE: 00.243/13-2. AUTO DE INFRAÇÃO nº 2012.000002953864-16. CONTRIBUINTE: PEDREIRA ITAMATAMIRIM LTDA. CACEPE: 0314262-04. ADVOGADA: IZABELLA LINS PINTO COSTA (OAB/PE 22.219). DECISÃO JT nº 0118/2022(07) EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-NORMAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. R...
- DECRETO Nº 48.031, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019. Modifica o Decreto n° 27.772, de 30 de março de 2005, que altera a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS e consolida a legislação vigente sobre a matéria, relativamente ao termo final para parcelamento de imposto retido pelo contribuinte, na condição de substituto pelas saídas. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições...
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Acórdão nº 2005/0201488-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. ICMS. TRIBUTO DECLARADO, MAS NÃO PAGO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CAUSA ...
- PORTARIA SF Nº 196, DE 27.9.2019. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no § 10 do artigo 1º do Decreto nº 27.772, de 30.3.2005, que altera a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS e consolida a legislação vigente sobre a matéria, RESOLVE: Art. 1º No prazo estabelecido no § 8º do artigo 1º do Decreto nº 27.772, de 30.3.2005, o parcelamento de débito tributário decorrente d...
- PORTARIA SF Nº190, DE 20.09.2019. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no § 10 do artigo 1º do Decreto nº 27.772, de 30.3.2005, que altera a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS e consolida a legislação vigente sobre a matéria, RESOLVE: Art. 1º Na hipótese de contribuinte em recuperação judicial, nos termos do artigo 155-A da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.1966, o parce...
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Acórdão Nº 1441425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. PREVISÃO CONTRATUAL DE RETENÇÃO NA COTA PARTE DECORRENTE DO ICMS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL...
... PREVISÃO CONTRATUAL DE RETENÇÃO NA COTA PARTE ... DECORRENTE DO ICMS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ... CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA ... MUNICÍPIO ... CELEBRAÇÃO ... PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA ... OBSERVÂNCIA ... CONTRATUAIS ... - Acórdão nº HC 232376 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0004997-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PARCELAMENTO INADIMPLIDO. EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. EXCEÇÃO DE ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... "Art. 13-A. Para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite máximo de que trata o inciso II do ... , para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas ...
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Acórdão nº 2007/0268081-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCIDÃNCIA DAS SÃMULAS 7/STJ E 280/STF. ICMS". PRESCRIÃ\u0087Ã\u0083O DOS CRÃ\u0089DITOS. NÃ\u0083O OCORRÃ\u008ANCIA. PARCELAMENTO DO D\xC3" ...
- Acórdão nº 1168861 de 2ª Turma, 10 de Abril de 2019
- PORTARIA SF Nº 157, DE 21.08.2019. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 151, de 31.7.2017, que estabelece a quantidade máxima de processos de parcelamento não liquidados, decorrentes de Regularização de Débito do ICMS, RESOLVE: Art. 1º A Portaria SF nº 151, de 31.7.2017, passa a vigorar com as seguintes modificações: “Art. 1º Estabelece...
- PORTARIA SF Nº 141 , DE 15.07.2019. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 082, de 3.7.2018, que estabelece procedimentos complementares para utilização da sistemática de concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de Notificação de Débito do ICMS, RESOLVE: Art. 1º A Portaria SF nº 082, de 3.7.2018, passa a vigorar...
- PORTARIA SF Nº 195, DE 27.9.2019. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 082, de 3.7.2018, que estabelece procedimentos complementares para utilização da sistemática de concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de Notificação de Débito do ICMS, RESOLVE: Art. 1º A Portaria SF nº 082, de 3.7.2018, passa a vigorar com as...
- PORTARIA SF Nº 233, DE 16.12.2019. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 082, de 3.7.2018, que estabelece procedimentos complementares para utilização da sistemática de concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de Notificação de Débito do ICMS, RESOLVE: Art. 1º A Portaria SF nº 082, de 3.7.2018, passa a vigorar com a...
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Estado do Rio lança programa de parcelamento de dívidas tributárias
Agncia O Globo -O Estado do Rio de Janeiro lanou um programa para os contribuintes parcelarem seus dbitos tributrios referentes ao ICMS: o Programa Especial de Parcelamento de Crditos Tributrios (PEP- ICMS). O objeto ajudar os empresrios a ficarem em dia com o fisco aps um ano difcil ...