Parecer médico-legal
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Acórdão nº 1021724-94.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – COMPUTO DIFERENCIADO DA PENA EM RAZÃO DE SEU CUMPRIMENTO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES NA PENITENCIÁRIA CENTRAL DO ESTADO – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E NÃO APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA CORTE INRTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (IDH 28.11.2018) – VIABILIDADE – APLICAÇÃO DA BENESSE EXCLUSIVA AOS REEDUCANDOS DO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO...
... revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do parecer visto ao ID 156140193, opinou pelo provimento do vertente recurso. ... fim, o parecer psiquiatríco concluiu que do ponto de vista médico-legal e psiquiátrico, o reeducando apresenta, portanto, baixo risco de ... -
Acórdão Nº 0011234-75.2016.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARO DE DEFICIÊNCIAS TÉCNICAS E ESTRUTURAIS. NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINAIS, NÚCLEO DE IDENTIFICAÇÃO E PERÍCIAS PAPILOSCÓPICAS E DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL GURUPI. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MPE/TO, na qual requer que o Estado do Tocantins seja compelido a...
... Identificação e Perícias Papiloscópicas e do Instituto Médico Legal, sediados no município de Gurupi/TO ... Sustenta o apelante que há ... Instada a se manifestar, a Procuradora de Justiça, no parecer constante do evento 06, opinou pelo improvimento do recurso ... É a ... -
Acórdão Nº 0048200-51.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 19-09-2022
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 213, § 4.º, INC. I, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. 1. PLEITO DEFENSIVO PELA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR INTERNAÇÃO JUNTO AO COMPLEXO MÉDICO PENAL OU EM CLÍNICA PARTICULAR DE REABILITAÇÃO. DESCABIMENTO. IRREPARABILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CABIMENTO DA MEDIDA, AINDA, POR CONVENIÊNCIA DA...
... instauração do referido incidente processual ... Através do parecer de mov. 19.1-HC, a d. Procuradoria-Geral de Justiça se ... manifestou ... RECOMENDAM A SUBMISSÃO DO ACUSADO A EXAME MÉDICO-LEGAL ... INTELIGÊNCIA DO ART. 149 DO CPP. PARECER DA PGJ PELA CONCESSÃO DA ... -
Gestão e Governo Digital - Subsecretaria de Gestão
... LUCAS BASTOS SILVA - 39877891 - De acordo com o ... parecer do senhor médico perito, concedo 12 dias de licença por ... motivo de ... embasamento médico-legal satisfatório. Mantém-se o despa- ... cho/parecer publicado em D.O.E. de ...
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Acórdãos nº 0001352-83.2006.8.26.0001 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 12 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL Homicídio culposo na direção de veículo automotor majorado por sua ocorrência na faixa destinada a pedestres e em decorrência de o acusado, no exercício de sua profissão ou atividade, estar conduzindo veículo de transporte de passageiros Artigo 302, "caput", combinado com seu parágrafo único, incisos II e IV, da Lei nº 9.503/1997 Absolvição por insuficiência probatória...
... 52/53), prontuário médico (fls. 88/461) e parecer elaborado pelo Instituto Médico Legal ... PODER ... -
Gestão e Governo Digital - Subsecretaria de Gestão
... ANDREIA LUCIMARA DA SILVA - 22479807 - De acordo com ... o parecer do senhor médico perito, concedo 30 dias de licença ... para tratamento ... que apresenta embasamento médico-legal satisfatório. Mantém-se ... o despacho/parecer publicado em D.O.E. de ...
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Polícia Militar
... INSTITUTOS DE IDENTIFI- ... CAÇÃO, MÉDICO LEGAL e ... CRIMINALÍSTICA ... NORMATIZAÇÃO DO USO, ARMAZENAMENTO, CONTROLE ... 19105.006398/2020.08 ... INSTITUTO MÉDICO LEGAL ... PARECER DA ODONTOLOGIA LEGAL ... -COMPARAÇÃO FACIAL Dr. MARCOS LAZARO ...
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Acórdãos nº 0000952-29.2015.8.26.0559 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Mayo de 2018
N/A (TJSP; Apelação 0000952-29.2015.8.26.0559; Relator (a): Guilherme de Souza Nucci; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tanabi - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/05/2018; Data de Registro: 15/05/2018)
... a Procuradoria Geral de Justiça opinou, em seu parecer, pelo improvimento das apelações. É o relatório. Segundo consta ... -
Acórdãos nº 0000791-45.2015.8.26.0615 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. Recurso ministerial pelo afastamento da substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos – Cabimento – Recurso provido. (TJSP; Apelação 0000791-45.2015.8.26.0615; Relator (a): Marcos Correa; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tanabi - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/09/2016; Data de Registro: 19/09/2016)
... A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer de fls. 227/230, manifestou-se pelo provimento do recurso ... do Parecer nº 685/93-R, expedido pelo Instituto Médico Legal de São Paulo. Na segunda etapa, ausentes circunstâncias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5008728-04.2017.4.04.7112),07-02-2018
... acometem a parte autora, entendo importante destacar que segundo parecer nº 9/16, do Conselho Federal de Medicina: "Não é necessário que o ...
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Avaliação do Dano e das Descapacidades Pós-trauma em Psiquiatria
... ção psiquiátrica é, frequentemente, solicitado para dar seu parecer em relação: ... • ao cabimento da baixa laboral (afastamento do ... – entre 2 e 4 anos – é, paradoxalmente, um argumento médico-legal importante em favor da causalidade ... A síndrome de repetição ...
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Orçamento e Gestão - Subsecretaria de Gestão
... ADRIANA F COSTA DE ALVARENGA - 27076520 - De acordo ... com o parecer do senhor médico perito, concedo 10 dias de ... licença para tratamento ... embasamento médico-legal satisfatório. Mantém-se o despacho/ ... parecer publicado em D.O.E. de ...
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Exames Necroscópicos Peculiares
... inteiro com seus anexos, suas características de interesse médico-legal: grau de desenvol vimento (diagnóstico de idade fetal); causa de aborto ... • Por vezes, pode parecer excessivo o número e diversidade dos materiais colhidos. Inobstante, para ...
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Gestão e Governo Digital - Gabinete do SECRETÁRIO
... ADALBERTO GOMES DE CAIRES - 11379820 - De acordo ... com o parecer do senhor médico perito, concedo 30 dias de ... licença para tratamento ... mento médico-legal satisfatório. Mantém-se o despacho/parecer ... publicado em D.O.E. de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081381920184058308), 24-11-2020
PJE 0808138-19.2018.4.05.8308 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE ISANIDADE MENTAL. CONCLUSÃO PELA IMUTABILIDADE PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. PROVAS, INCLUSIVE PERICIAL, NO SENTIDO DE QUE O INVESTIGADO, AO TEMPO DO SUPOSTO DELITO, ERA PLENAMENTE IMPUTÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Como visto, trata-se de apelação criminal interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de HUMBERTO...
... Parecer da PRR sob ID 4050000.22872354 ... É o relatório ... Ao revisor ... , irmão ou cônjuge do acusado , seja este submetido a exame médico-legal ... § 1º O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito , ... -
Projetos, Orçamento e Gestão - Subsecretaria de Gestão
... ISABELA FACTORI DANDARO - 43533269 - De acordo com ... o parecer do senhor médico perito, concedo 22 dias de licença ... para tratamento ... médico-legal satisfatório. Mantém-se o despacho/ parecer publi- ... cado em DOE de ...
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Informes - PROJETOS, Orçamento E Gestão
... embasamento médico-legal satisfatório. Mantém-se o despacho/ ... parecer publicado em D.O.E. de ...
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Orçamento e Gestão - Subsecretaria de Gestão
... MARCUS VINICIUS BENTO MEIRA - 35148321 - De acordo ... com o parecer do senhor médico perito, concedo 2 dias de ... licença para tratamento ... embasamento médico-legal satisfatório. Mantém-se o despacho/ ... parecer publicado em D.O.E. de ...
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O Código de Processo Civil: aspectos jurídicos da perícia grafoscópica
... Civil possui o cuidado e a qualidade de diferenciar laudo e parecer. O juiz, de posse de toda essa gama de materiais, então, chega a suas ... autenticidade ou a falsidade de documento ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos ...
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Decisão Monocrática nº 5000390-37.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 20 de Enero de 2017
... EXAME MÉDICO. PARECER PELA APTIDÃO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ...
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Decisão Monocrática nº 5055472-87.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 11 de Enero de 2017
... EXAME MÉDICO. PARECER PELA APTIDÃO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ...
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Decisão Monocrática nº 5003381-83.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 3 de Marzo de 2017
... EXAME MÉDICO. PARECER PELA APTIDÃO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ...
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Decisão Monocrática nº 5055472-87.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 11 de Enero de 2017
... EXAME MÉDICO. PARECER PELA APTIDÃO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ...
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Decisão Monocrática nº 5055472-87.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 11 de Enero de 2017
... EXAME MÉDICO. PARECER PELA APTIDÃO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ...
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Relatório e Voto com número 0289698-84.2011.8.09.0175 da 1ª Câmara Criminal, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. ERRO MÉDICO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DAS PROVAS. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Não se mostrando as provas dos autos suficientes à comprovação da autoria do crime de homicídio culposo e, havendo dúvidas acerca das circunstâ
... ça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolhido o parecer ministerial de cúpula ... , em conhecer do recurso e negar-lhe ... Médico Legal (mov. 03, arquivo 10, fls. 111/133); o Parecer Técnico, apresentado pelo ...