Parentes Consangüíneos
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; ... IV - ... Art. 147. Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o ...
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Acordao N° 1366862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Processual civil. Atuação de julgador declarado impedido. Art. 147 do cpc. Nulidade absoluta. Novo julgamento do recurso de agravo de instrumento. Embargos de declaração conhecidos. Preliminar acolhida. Prejudicada a apreciação do mérito dos embargos. 1. Nos termos do art. 147 do cpc, ?quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou
... 147 do CPC, “quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou ... afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro ... -
Acórdão nº 23138 de Tribunal Pleno, 19 de Abril de 2002
TRIBUNAL - COMPOSIÇÃO - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - VAGA DESTINADA A CIVIL - MILITAR REFORMADO. A dualidade de composição prevista no artigo 123 da Constituição Federal - militares oficiais generais da ativa no posto mais elevado e civis - é conducente a ter-se como inconstitucional a indicação de oficial da reserva para ocupar vaga destinada a civil, sendo irrelevante o fato de o escolhido...
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Acordao N° 1336849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
E m e n t a apelação cível. Direito civil. Alimentos. Revisão em sede recursal. Inviabilidade. Montante fixado na sentença com razoabilidade e proporcionalidade. Observância do binômio (necessidade/possibilidade). O primado da solidariedade preconiza que são obrigados a fornecer alimentos os parentes consanguíneos até o segundo grau, cônjuges ou companheiros, sendo que deverão contribuir de...
... preconiza que são obrigados a fornecer alimentos os parentes ... consanguíneos até o segundo grau, cônjuges ou companheiros, sendo ... -
Acordao N° 1298335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
E m e n t a apelação cível. Direito civil. Alimentos. Revisão em sede recursal. Inviabilidade. Montante fixado na sentença com razoabilidade e proporcionalidade. Observância do binômio (necessidade/possibilidade). O primado da solidariedade preconiza que são obrigados a fornecer alimentos os parentes consanguíneos até o segundo grau, cônjuges ou companheiros, sendo que deverão contribuir de...
... preconiza que são obrigados a fornecer alimentos os parentes ... consanguíneos até o segundo grau, cônjuges ou companheiros, sendo ... -
Acordao N° 1276225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
E m e n t a apelação cível. Direito civil. Alimentos. Revisão. Inviabilidade. Percentual fixado na sentença com razoabilidade e proporcionalidade. Observância do binômio (necessidade/possibilidade). O primado da solidariedade preconiza que são obrigados a fornecer alimentos os parentes consanguíneos até o segundo grau, cônjuges ou companheiros, sendo que deverão contribuir de acordo com a...
... preconiza que são obrigados a fornecer alimentos os parentes ... consanguíneos até o segundo grau, cônjuges ou companheiros, sendo ... -
Acordao N° 1308326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
E m e n t a apelação cível. Direito civil. Alimentos. Revisão. Inviabilidade. Percentual fixado na sentença com razoabilidade e proporcionalidade. Observância do binômio (necessidade/possibilidade). O primado da solidariedade preconiza que são obrigados a fornecer alimentos os parentes consanguíneos até o segundo grau, cônjuges ou companheiros, sendo que deverão contribuir de acordo com a...
... preconiza que são obrigados a fornecer alimentos os parentes ... consanguíneos até o segundo grau, cônjuges ou companheiros, sendo ... -
Acórdão nº 1.0525.14.021373-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DESCABIMENTO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - MÉRITO - MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N°. 363/2012 - PREGÃO COM REGISTRO DE PREÇOS N°. 023/2012 - CONTRATAÇÃO - ILEGALIDADE - EMPRESAS - SÓCIOS COM RELAÇÃO DE...
... inseridas nas Leis Orgnicas Municipais quanto contratao dos parentes, afins ou consanguneos do Chefe do Poder Executivo com o Municpio so ... -
Acórdão nº 1.0525.14.021373-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DESCABIMENTO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - MÉRITO - MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N°. 363/2012 - PREGÃO COM REGISTRO DE PREÇOS N°. 023/2012 - CONTRATAÇÃO - ILEGALIDADE - EMPRESAS - SÓCIOS COM RELAÇÃO DE...
... inseridas nas Leis Orgnicas Municipais quanto contratao dos parentes, afins ou consanguneos do Chefe do Poder Executivo com o Municpio so ... -
Acórdão Nº 0900009-63.2013.8.24.0057 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
... 8.666, de 21 de Junho de 1993, no h vedao quanto participao de parentes de servidor pblico em processo de licitao, sabendo-se que a lista de ...
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Lei nº 14.530 de 10/01/2023. Altera a Lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, para facilitar a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome).
... do cônjuge, ou do companheiro ou companheira do doador, ou de parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... decorrência dela, e seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos até terceiro grau, em razão da motivação funcional do ...
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Alimentos
... 1.697, estabeleceu a obrigação alimentar entre parentes, estendendo-se aos colaterais: “Consagra, assim, a reciprocidade ... ção de parentesco que circunda o cônjuge aos parentes consanguíneos do outro cônjuge (companheiro), através do casamento ou união estável ...
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Acordao N° 1677589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Alimentos avoengos. Avós paternos. Responsabilidade subsidiária e complementar. Obrigação inerente à solidariedade entre parentes. Condição. Incapacidade, total ou parcial, dos pais de fomentarem as necessidades dos filhos (stj, súmula 596). Filhos afetos à guarda da genitora. Genitor negligente. Resistência em concorrer para o fomento das
... COMPLEMENTAR. OBRIGAÇÃO INERENTE À SOLIDARIEDADE ENTRE PARENTES ... CONDIÇÃO. INCAPACIDADE, TOTAL OU PARCIAL, DOS PAIS DE FOMENTAREM AS ... de assistência recíproca que enlaça os parentes consanguíneos, estando sua aferição sujeita, ademais, ... aos pressupostos que ... -
Acordao N° 1681615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade post mortem. Negativa da viúva de fornecer material genético para a realização do exame de dna. Pedido de reconhecimento por presunção. Inviabilidade. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Decisão mantida. 1. A lei 8. 560/1992 é clara ao autorizar a presunção da paternidade nos casos de negativa de parentes consanguíneos, posição não...
... autorizar a presunção da paternidade nos casos de negativa de parentes ... consanguíneos, posição não ocupada pela viúva do de cujus ... 2 ... -
Acordao N° 1253269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
E m e n t a direito civil. Alimentos. Avoengos. Incapacidade dos genitores em prestar alimentos demonstrada. Obrigação subsidiária e complementar dos avós. Princípio da solidariedade familiar. Necessidade dos alimentandos e possibilidade do alimentante. Proporcionalidade observada. Quantum adequado. Apelação desprovida. 1 - por força do princípio da solidariedade familiar, podem se obrigar ao...
... parentes consanguíneos até o segundo grau, cônjuges ou companheiros, os quais ... -
Acordao N° 1252263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Embargos de declaração na apelação cível. Nulidade de julgamento. Desembargador impedido. 1. Nos termos do art. 147 do cpc, quando dois ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal. 2....
... Nos termos do art. 147 do CPC, quando dois ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, ... em linha reta ou colateral, até o terceiro ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, ou lhes representar perigo ...
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DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023
... aplica-se, ainda, na hipótese de o cônjuge, o companheiro ou parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau do membro terem participado ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, ou lhes representar perigo ...
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Acórdão nº 423560 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO-MG. VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE PARENTES DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS MUNICÍPIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. A Constituição Federal outorga à...
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Acórdão nº 344882 de Tribunal Pleno, 6 de Agosto de 2004
Elegibilidade: cônjuge e parentes do chefe do Poder Executivo: elegibilidade para candidatar-se à sucessão dele, quando o titular, causador da inelegibilidade, pudesse, ele mesmo, candidatar-se à reeleição, mas se tenha afastado do cargo até seis meses antes do pleito. A evolução do Direito Eleitoral brasileiro, no campo das inelegibilidades, girou durante décadas em torno do princípio basilar...
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Acordao N° 1703533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Pretensão da neta em face dos avós maternos e avó paterna. Obrigação alimentar avoenga. Responsabilidade subsidiária e complementar. Súmula 596 stj. Precedente. Complementação. Genitor falecido. Alimentos avoengos. Requisitos presentes. Alimentos provisórios. Fixados. Pedido de redução por parte da avó paterna e do avô materno. Capacidade...
... parentesco e do dever de assistência recíproca que enlaça os parentes ... consanguíneos, estando sua aferição sujeita, ademais, aos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007723-31.2020.8.19.0207 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007723-31.2020.8.19.0207 Recorrente (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA Recorrido (autor): EDUARDO ANDRADE PARDAL PINHO Origem: 20º Juizado Especial Cível - Regional da Ilha do Governador Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O EDUARDO ANDRADE PARDAL PINHO ajuizou ação
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Acórdão Nº 0044968-40.2015.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... 2, II, j, da Resoluo n 355/2014) que prev a incluso de parentes consanguneos at o quarto grau e at o segundo grau, se por afinidade, ...