Parentes Consangüíneos
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Decisão Monocrática Nº 4017725-32.2016.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-02-2019
... 147 do CPC/15 ["Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro ...
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Acordao N° 1359519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
E m e n t a apelação cível. Direito civil. Alimentos. Modificação da forma. Alimentos in natura. Inviabilidade. Percentual e forma fixados na sentença com razoabilidade e proporcionalidade. Observância do binômio (necessidade/possibilidade). O primado da solidariedade preconiza que são obrigados a fornecer alimentos os parentes consanguíneos até o segundo grau, cônjuges ou companheiros, sendo
... preconiza que são obrigados a fornecer alimentos os parentes ... consanguíneos até o segundo grau, cônjuges ou companheiros, sendo ... -
Medida Provisória nº 791 de 25/07/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
... A vedação prevista no inciso I do caput estende-se também aos parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas nele ...
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Medida Provisória nº 1.128 de 05/07/2022. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
... III – o cônjuge, o companheiro e os parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau, das pessoas naturais ...
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Acórdão nº 1521 de Tribunal Pleno, 17 de Marzo de 2000
CARGOS DE CONFIANÇA - PARENTESCO - NOMEAÇÃO E EXERCÍCIO - PROIBIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL - ADI - LIMINAR. A concessão de liminar pressupõe a relevância do pedido formulado e o risco de manter-se com plena eficácia o preceito. Isso não ocorre quando o dispositivo atacado, de índole constitucional, confere ao tema chamado 'nepotismo' tratamento uniforme nos Poderes Legislativo, Executivo e...
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Direito Electoral
... – FCC) A inelegibilidade reflexa (A) alcança o cônjuge e parentes dos chefes do Poder Executivo e dos seus respectivos vices, mesmo que ... (C) é aquela que atinge o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins, em qualquer grau, do titular do mandato ... (D) é espécie ...
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Exercícios prácticos
... linha colateral, sendo que a inelegibilidade atinge tão somente parentes consanguíneos ou afins) até o segundo grau. No que diz respeito a ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por ...
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Resolução nº 1577 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Mayo de 2008
Consulta. Cargo eletivo majoritário. Poder Executivo. Exercício. Mandato tampão. Reeleição. Pretensão. Candidatura. Impossibilidade. 1. O candidato que exerceu um primeiro mandato no Poder Executivo, denominado "tampão" , e foi reeleito para um segundo, não pode concorrer no pleito subseqüente, sob pena de configurar o exercício de três mandatos consecutivos. 2. A teor do que disposto pelo art. 14
... 14, §~ 5° e 7°, da Constituição Federal, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins até o segundo grau do prefeito reeleito também ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019391-93.2020.8.19.0208 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019391-93.2020.8.19.0208 Recorrente - NELSON RODRIGUES NETO Recorrido - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Origem: 12º Juizado Especial Cível - Regional do Meier. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende o autor a reforma da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0201236-97.2020.8.19.0001 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº 0201236-97.2020.8.19.0001 Recorrente: (réu) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Recorridos: (autor) JOSÉ MÁRIO DE ALMEIDA MOTTA JÚNIOR Origem: 9° Juizado Especial Cível da comarca da capital Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JOSÉ MÁRIO DE ALMEIDA MOTTA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032952-02.2020.8.19.0204 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0032952-02.2020.8.19.0204 Recorrente (autor): ROGER DE SOUZA BADARO Recorrido (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA Origem: 29º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO PARCIAL nos...
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Direito Constitucional
... que maiores de 18 (dezoito) e menores de 60 (sessenta) anos, aos parentes em linha reta dos condenados. ” ... Sobre a hipotética situação ... ório de jurisdição do titular , o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da ...
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Resolução nº 963 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Diciembre de 2003
Consulta. Prefeito. Exercício de dois mandatos consecutivos. Dissolução da sociedade conjugal. Ex-cunhado. Impossibilidade. 1. Se o chefe do Poder Executivo já se elegeu por dois mandatos consecutivos, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até segundo grau ou por adoção, estão impedidos de concorrer ao mesmo cargo no pleito subseqüente, inclusive nos casos em que a sociedade conjugal...
... já se elegeu por dois mandatos consecutivos, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até segundo grau ou por adoçào, estão ... -
Acórdãos nº 0024728-57.2007.8.26.0068 de 5ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014
... 159 do CC Negócio entre parentes consanguíneos de primeiro grau na linha reta Fraude ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consangüíneos ou afins até o terceiro grau; ou lhes representar perigo ...
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Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 18. São incompatíveis para a participação na mesma Junta os parentes consangüíneos e afins até o terceiro grau e os cidadãos que forem ...
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Medida Provisória nº 1.171 de 30/04/2023. Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
... diretores ou administradores forem cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, da pessoa física ...
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Acórdão nº 1.0000.00.327969-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Febrero de 2004
... ção da Lei 14.336/02, que não admite, sequer, a indicação de parentes consangüíneos e afins, até o segundo grau, em linha colateral - Diploma ...
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Decisões Monocráticas nº 1256555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2020
... 14, § 7º, da Constituição Federal, proíbe que cônjuge e parentes consanguíneos ou afins do chefe do Poder Executivo candidatem-se não ...
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Resolução nº 92 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Marzo de 1996
... (Súmula no 12 do TSE), relativamente ao cônjuge e aos parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Prefeito ...
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Dos Direitos Políticos
... íveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do ...
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Parte geral
... legitimados ativos para a demanda: o cônjuge ou companheiro, os parentes ou tutores; pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o ... óssea e em relação à doação para cônjuge ou parentes consanguíneos até quarto grau inclusive; g) poderá o doador revogar a doação a ...
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Dos crimes contra a pessoa
... decorrência dela, e seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos até terceiro grau, em razão da motivação funcional do ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... descrever “que a morte dum rico proprietário enriquece os parentes; a morte dum operário priva uma famíl ia de seu amparo”. Diante da ... qualquer desajuste na pretensão manifestada pelos parentes consanguíneos entre a mente dos representantes legais, pais, tutores e curadores, ainda, ...