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Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Inadmissibilidade. Indícios de autoria. Paciente acusado de condutas que contêm gravidade concreta, visto que foi apontado como suposto integrante do PCC e foi surpreendido com os corréus guardando e preparando mais de 12 mil porções de cocaína, pesando mais de 2kg, sendo apreendido, também,...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS CONDENADOS NAS IRAS DO ART. 157, §2º, INC. II, DO CP, E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90, EM CONCURSO FORMAL. 1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA POSSE DESVIGIADA E PACÍFICA DA RES FURTIVA PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. SÚMULA Nº 582, DO STJ. SÚMULA Nº 11, DO TJ/CE. 2. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. JULGAMENTO DO APELO. PRECLUSÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ADEQUADAMENTE NEGATIVADA. ART. 33, §§ 2º E 3º DO CP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Materialidade e autoria incontestes, até

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE SOB A ACUSAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO (CINCO VÍTIMAS), RECEPTAÇÃO EADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA EXCEPCIONAL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E OUTRAS CONDIÇÕES

APELAÇÃO CRIMINAL – Roubo triplamente majorado e extorsão qualificada – Recurso da Defesa – Preliminares – Ofensa ao artigo 155 do CPP – Inadmissibilidade – Não ficou caracterizada a nulidade apontada, porquanto, de acordo com a r. decisão ora hostilizada, a condenação foi lastreada em outras provas judicializadas, e não apenas no depoimento prestado em sede policial ou pela provas produzidas na...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSA REVERSÃO DO JULGADO COM CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES NOS TERMOS DA DENÚNCIA. 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PLENA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NOS DELITOS EM QUESTÃO. VÍTIMAS QUE NÃO

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 180, CAPUT,DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL.IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SÓLIDO E COESO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO DA

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME 01 – crime de tráfico de drogas e crime de associação para o tráfico de drogas - artigos 33, caput e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006 – sentença condenatória – insurgência da defesa – pedido de absolvição referente ao crime de tráfico de drogas – não cabimento – autoria e materialidade delitivas comprovadas nos autos – pedido de absolvição referente ao crime de associação...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 416, CPP. APELANTE IMPRONUNCIADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PROCEDÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO APONTANDO ÂNIMO E CONTEXTO FÁTICO DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Apelação visando à pronúncia pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido,

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI 10.826/03). ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º, I, CP). PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE DE ARMA. POSSIBILIDADE. MESMO CONTEXTO FÁTICO. PLEITO DE REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006; ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003; E ART. 180, CAPUT, DO CP. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DOS RÉUS RAFAEL, MURILO, LUIZ HENRIQUE E TAYLA. MULTA DO ART. 265DO CPP. PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE APLICAÇÃO DA RESPECTIVA MULTA COMO SANÇÃO À DESÍDIA DO DEFENSOR ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO DO...

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. 1. PRELIMINAR SUSCITADA PELO PRIMEIRO APELANTE. NULIDADE DOS MEMORIAIS APRESENTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. MERA TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. MÉRITO: 2....

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ABSOLVEU OS RÉUS. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE LASTREAR UMA CONDENAÇÃO. NENHUMA DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS E A VÍTIMA SOBREVIVENTE RECONHECERAM OS ACUSADOS COMO COAUTORES DO DELITO. INSUFICIÊNCIA DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA PARA ESTABELECER O CONLUIO ENTRE OS...

• Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM)

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• Os delitos de acumulação no direito penal ambiental

N/A (TJSP;  Apelação 0025958-42.2017.8.26.0050; Relator (a): Álvaro Castello; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 13ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA. VERSÃO APRESENTADA PELOS RECORRENTES QUE SE MOSTRA ISOLADA E DESPROVIDA DE CREDIBILIDADE SUFICIENTE PARA DESACREDITAR

• Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM)