parte ilegítima cpc

Apelação civil. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Benefício previdenciário. Pedido de revisão. Previ. Relação trabalhista. Horas extras. Integração no salário de participação. Tema 936, 955 e 1021 do stj. 1. O c. Superior tribunal de justiça, por meio da sistemática do recurso repetitivo, fixou teses acerca dos pedidos de revisão de benefício previdenciário expostas no nos...

Processo nº 0003255-60.2020.8.19.0001 Recorrente: MARCIO AURELIO GONÇALVES Recorrido: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA. Trata-se de ação proposta em 07/01/2020 por MARCIO AURELIO GONÇALVES representado por sua irmã MARISE CRISTINA GONÇALVES em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do HOSPITAL MEMORIAL, pretendendo (i) a condenação dos entes públicos ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. Na forma do caput e do parágrafo único do artigo 338 do CPC: "Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial...

RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CARACTERIZAÇÃO. Constitui direito da parte o acesso a uma prestação jurisdicional completa e fundamentada, nos termos do art. 131 do CPC, que determina que o Juiz, ao formar sua convicção, deve ater-se aos fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. Vulnera, pois, o aludido direito, e...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. AÇÃO...

. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOVAÇÃO RECURSAL. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegação de que é parte ilegítima para figurar na presente lide não foi mencionada nas razões de apelação, sendo apresentado somente nos embargos de declaração, caracterizando flagrante...

. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOVAÇÃO RECURSAL. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegação de que é parte ilegítima para figurar na presente lide não foi mencionada nas razões de apelação, sendo apresentado somente nos embargos de declaração, caracterizando flagrante...

Recurso de Agravo de Instrumento nº 1014323-10.2023.8.11.0000 – Barra do GarçasAgravantes: José Miranda Delmondes de Oliveira e outraAgravados: Administrabem Participações Ltda. e outrosE M E N T AAÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL – SANEAMENTO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RELAÇÃO À AÇÃO POPULAR –...

Recurso de Agravo de Instrumento nº 1012873-32.2023.8.11.0000 – Barra do Garças.Agravante: Gerson Kairan Pinheiro Silva e outra. Agravados: Administrabem Participações Ltda. e outros.EMENTAAÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL – SANEAMENTO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RELAÇÃO À AÇÃO POPULAR – INOCORRÊNCIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO ARTIGO 1.010 DO CPC/15 - REJEIÇÃO - IMÓVEL DESTINADO À LOCAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES - ÁREA RESIDENCIAL - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PRETENSÃO DE SER A PARTE RÉ IMPEDIDA DE ALUGAR SEU IMÓVEL PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS - DESCABIMENTO -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Recurso de Agravo de Instrumento nº 1016536-86.2023.8.11.0000 – Barra do Garças.Agravante: Gilberto dos Santos. Agravados: Administrabem Participações Ltda. e outros.EMENTAAÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL – SANEAMENTO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RELAÇÃO À AÇÃO POPULAR – INOCORRÊNCIA – EXCLUSÃO DO...

Recurso de Agravo de Instrumento nº 1012867-25.2023.8.11.0000 – Barra do Garças.Agravantes: Marco Antônio Caminha e outra. Agravados: Administrabem Participações Ltda. e outros.EMENTAAÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL – SANEAMENTO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RELAÇÃO À AÇÃO POPULAR – INOCORRÊNCIA –...

Recurso de Agravo de Instrumento nº 1014318-85.2023.8.11.0000 – Barra do Garças.Agravante: Liacy de Oliveira. Agravados: Administrabem Participações Ltda. e outros.EMENTAAÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL – SANEAMENTO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RELAÇÃO À AÇÃO POPULAR – INOCORRÊNCIA – EXCLUSÃO DO...

Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva da ação originária. Pedido contraposto. Indenização por danos morais. Demanda judicial contra parte ilegítima. Não comprovação. Postulação involuntária em juízo. Princípio da demanda. Art. 2º cpc. Impossibilidade. Responsabilidade civil. Requisitos. Ato ilícito. Inexistência. Dano moral não configurado. 1. A responsabilizaçã

PROCESSO Nº: 0816121-14.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: JOSE RIBEIRO SAMPAIO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NEOPLASIA MALÍGNA DE RIM. FORNECIMENTO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação cível. Recurso adesivo. Nulidade da execução fiscal. Citação de antigo proprietário. Reparação civil. Ato lícito. Honorários. 1. Se a ação lesiva atribuída à parte se revela conduta lícita e praticada no exercício regular de direito, não há falar em ato ilícito causador de dano, muito menos em obrigação de indenizar derivada da responsabilidade civil. 2. Considera-se exercício regular de

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo interno. Decisão que não conhece de agravo de instrumento. Decisão que determina emenda à inicial. Inexistência de conteúdo decisório. Natureza de despacho. Ausência de previsão no rol do art. 1. 015 do cpc. Decisão que rejeita exclusão de litisconsorte. Irrecorribilidade. Agravo de instrumento não cabível. Entendimento do colendo stj. Agravo interno conhecido e desprovido. 1. Cediço que,...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ATO COATOR IMPUTADO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE – PARTE ILEGÍTIMA – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC – SEGURANÇA DENEGADA. 1. Nos termos do artigo 6.º, §3.º, da Lei n.º 12.016/2009, a autoridade coatora é o agente da administração pública que tenha praticado o ato impugnado ou do qual emane a...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ATO COATOR IMPUTADO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE – PARTE ILEGÍTIMA – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC – SEGURANÇA DENEGADA. 1. Nos termos do artigo 6.º, §3.º, da Lei n.º 12.016/2009, a autoridade coatora é o agente da administração pública que tenha praticado o ato impugnado ou do qual emane a...