Parte incriminada
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Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
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... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
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... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
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... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
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... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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Lesões Corporais
... nada mais representam senão a própria lesão corporal incriminada no caput do dispositivo, da qual derivam. Ao tipo reitor e básico a lei ... parte ou fragmento dela. Como a ação incriminada admite, no desenvolvimento do ...
- Acórdão nº 113490 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0046353-52.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Abril de 2018
... PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ART ... 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... verificada a inadequação da conduta incriminada à ... classificação constante da denúncia, cumpre ao magistrado ...