Parte incriminada
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Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
O Reconhecimento da Insignificância em Relação aos Delitos Contra a Ordem Tributária e ao Estelionato Contra a Fazenda Nacional
A aplicação do princípio da insignificância como instrumento de legitimação da intervenção penal nos crimes de sonegação fiscal é o ponto central do presente artigo. O texto concentra-se no exame do fundamento utilitarista que embasa o reconhecimento deste princípio por parte da jurisprudência brasileira, analisando e questionando as razões pelas quais os critérios patrimoniais de insignificância,
... No estelionato, a ação incriminada assemelha-se, em parte, à que conigura o crime contra a ordem tributária ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
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... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
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... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
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