Parte incriminada
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004210-42.2018.8.19.0040 (Cível), 02-02-2021
PROCESSO Nº 0004210-42.2018.8.19.0040 RECORRENTE: Filipe da Silva RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI N° 11.343/06 E AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO. FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO
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nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Abril de 2008
... do Poder Judiciário do Acre e posterior subtração destes por parte de terceiros. A terceira que possibilitou empresários de burlarem o fisco ... 43). A afirmativa é improcedente ... A conduta incriminada pelo tipo ora comentado, prevê, alternativamente, no caput, duas ...
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Acórdão Nº 225554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... conhecer parcialmente do apelo especial e, nessa parte, negar-lhe ... provimento (Doc. 64, fls. 119-131). Essa decisão foi ... incriminada na Lei nº 8.212/90 ... 2. Inviável analisar eventual extinção da ...
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Perigo de Contágio de Moléstia Grave (Art. 131)
... 131, é incriminada a dolosa produção do perigo de contágio de moléstia grave por parte ...
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Decisão da Presidência nº 115291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2012
... cumprida no regime semiaberto, razão da prática da conduta incriminada no artigo 1º, inciso I, segunda parte, do Decreto-Lei 201/67, combinado ...
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Decisões Monocráticas nº 115291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2012
... cumprida no regime semiaberto, razão da prática da conduta incriminada no artigo 1º, inciso I, segunda parte, do Decreto-Lei 201/67, combinado ...
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Acordão da , 06-12-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. RESP REPETITIVO 1.480.881/PI E SÚMULA 593/STJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO. 2. ART. 217-A DO CP. SIMPLES PRESUNÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIR. CRITÉRIO MERAMENTE ETÃRIO. RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. 3. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE
... negou provimento ao recurso especial do Parquet estadual ... A parte agravante alega: (i) a ocorrência do crime do art. 217-A do CP; (ii) que ... possíveis da conduta incriminada, igualmente as teses firmadas em repetitivos nem ... sempre albergam as ... -
Acórdão nº 0504877-67.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Julio de 2018
... emprestada) e submetido à apreciação da parte ré, o que foi feito, ... cumprindo-se, assim, o procedimento para a ... previsto, já faz parte da descrição legal incriminada. Normal à ... Os motivos do crime: a satisfação da vontade e do desejo ...
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Acordão da , 13-12-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. RESP REPETITIVO 1.480.881/PI E SÚMULA 593/STJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO. 2. ART. 217-A DO CP. SIMPLES PRESUNÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIR. CRITÉRIO MERAMENTE ETÃRIO. RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃ
... imposta ao acusado ... A parte agravante, em síntese, alega que "o agente que pratica conjunção ... possíveis da conduta incriminada, igualmente as teses firmadas em repetitivos nem ... sempre albergam as ... -
Acórdão nº 1026958-82.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 29-11-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS – CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR E AMEAÇA – 1) RECURSO DO MP – REFORMA DA PENA RELATIVA AO ART. 129, §13º, CP – PERTINÊNCIA – CRIME QUE PREVÊ PENA DE RECLUSÃO DE 1 A 4 ANOS – PENA INICIADA EM 3 MESES DE DETENÇAO, COM BASE EM OUTRO DISPOSITIVO LEGAL – ERRO EVIDENCIADO - PENA CORRIGIDA – RECURSO DA DEFESA – 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE – PROCEDÊNCIA –...
... CONDUTA INCRIMINADA — ENUNCIADO N, 12, TCCR/TIMT - 3) ... MODIFICAGAO DO QUANTUM DE AUMENTO ... PROVIDENCIA DE OFÍCIO, ADECISAO É EM PARTE COM O ... PARECER DA D. PG ... 1 Seo Apelante foi denunciado e, ultimada ... -
The interface between the cultural subsystem and human trafficking/ A interface entre o subsistema cultural e o trafico de pessoas.
... , exaltados por experiencias, protagonismos, que acabam por fazer parte da heranca cultural e simbolica da sociedade ... As historias ... A conduta incriminada abrangia os atos de "promover ou facilitar a entrada no territorio ...
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Acórdão nº 0003406-63.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 28 de Noviembre de 2016
... incriminada o art. 1º, inciso XI, do Decreto-Lei nº 201/67, porque especial em ... Imputando-se ao Réu a conduta descrita na parte final do caput do art. 89 da ... Lei nº 8.666/1993, a discussão acerca ...
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Acórdãos nº 0007541-07.2014.8.26.0063 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
... ão, firme, segura e sólida de outro facto; a indução parte do particular para o geral e, apesar de ser prova indireta, ... , que deve ser reconhecida de ofício a favor da incriminada do tráfico de drogas, fazendo a sua reprimenda volver ao piso da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005710-46.2017.8.19.0019 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 5710-46.2017.8.19.0019 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: EDMILSON DE CARVALHO GUERRA APELAÇÃO. Crime ambiental. Art. 60, da Lei 9605/98. Potencialidade poluidora de determinada atividade em determinado tempo e local depende de perícia para ser comprovada. Não pode ser presumida. A simples...
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Resultado
... Esse resultado constitui parte integrante de toda e qualquer figura típica, inclusive daquelas ... Esses crimes consumam-se com a simples prática da conduta incriminada, sendo dispensável qualquer transformação proveniente da ação. Daí a ...
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Processo nº 0013340-97.2015.8.19.0028 de Terceira Câmara Criminal, 26 de Abril de 2018
... namorada do corréu Alex, de onde foi arrecadado parte do produto ... incriminada, local ...
- Processo nº 0167998-92.2017.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
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Decisao Nº 0504745-73.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 19-04-2021
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, CPP), OU ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA, CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E LIBERDADE PROVISÓRIA. PARECER MINISTERIAL, PELO IMPROVIMENTO DO APELO. NÃO CONHECIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. ART. 153, VI, RITJBA. COMPROVADAS...
... APELO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, APENAS PARA AFASTAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA, ... mas que, conforme previsto, já faz parte da descrição legal incriminada. Normal à espécie ... 46. Os motivos do crime: a satisfação da ... -
Relações laborais: A covid-19 e o direito: fato, valor e norma
É inegável que a pandemia do coronavírus acarretou uma hiperprodução de documentos jurídicos. Entre todos os ramos, a seara trabalhista foi a mais afetada.
... 37. 15. Cf. MASSON, Cleber. Direito penal esque- matizado – parte especial. 3. ed. São Paulo: Método, 2013. V ... 3, p. 305. O professor ... , sempre necessário para a individuali- zação da conduta incriminada, é feito por outra norma jurídica”. (BRANDÃO, Cláudio ... Curso de ... -
Usurpação
... marcos e tapumes para obter, ainda que provisoriamente, a posse da parte usurpada 1870 ... Seguindo a mesma linha de raciocínio, igualmente o ... É de meridiana clareza que o agente, ao praticar a conduta incriminada para apropriarse do bem imóvel alheio, não tem como objetivo ...
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Acórdão Nº 0620087-80.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1) TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE DOS PRAZOS. PLURALIDADE DE RÉUS E COMPLEXIDADE DOS CRIMES INVESTIGADOS. SÚMULA Nº 15 DO TJCE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA IMPUTADA À AUTORIDADE IMPETRADA. 2) INSURGÊNCIA EM FACE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA
... a organização criminosa da qual a incriminada faz parte ... 05. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada ... Vistos, ... -
Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES PARA OUTRA LOCALIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL E REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÃLOGA À DE ESCRAVO. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 384; 315, § 2º; E 564, IV, TODOS DO CPP; 207, § 1º E § 2º; 149, § 1º E § 2º, I; E 297, § 4º, TODOS DO CP. A) DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384 DO CÓD
... parte interessada opôs embargos de declaração a fim de suprir tal omissão ... [ ... ] É ... necessário entender, pois, que apenas deve ser incriminada" a conduta que acarrete, de ... fato, a “redução a condição análoga \xC3" ... -
Participação em Suicídio
... ção no suicídio alheio normalmente não poderia ser incriminada. Só há participação punível em fato delituoso ... Os Códigos ... ária de colocar termo à vida e por inexistir incompreensão de sua parte no momento do ato que realiza 490 ... Há participação em suicídio se ...
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Acordão da , 03-05-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÃCIOS DE AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA SÚCIA CRIMINOSA. EXTENSÃO
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Direitos Humanos
... liberdades importantes, que exigem o respeito e a aceitação por parte da sociedade de apoiar e promover essas liberdades ... Responde ele a ... , em desconformidade com as normas administrativas, também é incriminada (art. 521-2) ... No Brasil, constitui contravenção punida com pena de ...