partes no processo trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15800-56.1995.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A alegação de violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal mostra-se razoável, tendo em vista a v. decisão regional, que entendeu pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e o entendimento desta Corte quanto à questão, consagrado na Súmula 114, de que -É inaplicável na Justiça do...
...SÚMULA 114/TST. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO EXECUTÓRIO TRABALHISTA. 1. Tanto o credor quanto ... executivo que obriga e vincula ambas as partes. Nesse contexto, deve ser reformada a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13800-83.1995.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A alegação de violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal mostra-se razoável, tendo em vista a v. decisão regional, que entendeu pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e o entendimento desta Corte quanto à questão, consagrado na Súmula 114, de que "É inaplicável na Justiça do...
...SÚMULA 114/TST. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO EXECUTÓRIO TRABALHISTA. 1. Tanto o credor quanto ... executivo que obriga e vincula ambas as partes. Nesse contexto, deve ser reformada a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-607-40.2012.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A alegação de violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal mostra-se razoável, tendo em vista a v. decisão regional que entendeu pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e o entendimento desta Corte quanto à questão, consagrado na Súmula 114 de que -É inaplicável na Justiça do Trabalho
...SÚMULA 114/TST. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO EXECUTÓRIO TRABALHISTA. 1. Tanto o credor quanto ... executivo que obriga e vincula ambas as partes. Nesse contexto, deve ser reformada a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2786-72.2010.5.12.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CONCLUSÃO DA FASE CONCILIATÓRIA. 1.1. Pontua o art. 794 da CLT que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Este preceito tem na instrumentalidade do processo seu principal fundamento. A aplicação do princípio se revela na hipótese em que a arguição...
... atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Este preceito tem na de do processo seu principal fundamento. A aplicação do ...846), cabendo, no processo trabalhista, a qualquer momento. 1.3. Assim é que, a teor do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29500-13.2007.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. VARIG. A competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações em que figure como ré empresa em recuperação judicial é assegurada pelo art. 6º, § 2°, da Lei n° 11.101/2005, a qual disciplina no sentido de que as ações de natureza trabalhista serão processadas na Justiça...
... sentido de que as ações de natureza trabalhista serão processadas na Justiça especializada até ... concluiu que a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a ... no polo passivo da demanda, pois, sendo partes ilegítimas, deve ser afastada a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4100-46.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERESSE JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Além das partes envolvidas no processo, tem legitimidade para propor a ação rescisória o terceiro juridicamente interessado (inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil). Conforme a melhor doutrina e a...
...RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ...NÃO CONFIGURAÇÃO. Além das partes envolvidas no processo, tem legitimidade para ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Noviembre de 1999
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA A jurisprudência sumulada do Eg. Tribunal Superior do Trabalho rejeita pleito de honorários advocatícios da sucumbência (Súmulas nº 219 e 329 do Eg. TST), visto que subsiste a capacidade postulatória das partes no âmbito do processo trabalhista, como regra. Há que sobrepairar tal diretriz jurisprudencial uniforme da Corte, à vista da finalidade institucional...
... subsiste a capacidade postulatória das partes" no âmbito do processo trabalhista, como regra. H\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Noviembre de 1999
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA A jurisprudência sumulada do Eg. Tribunal Superior do Trabalho rejeita pleito de honorários advocatícios da sucumbência (Súmulas nº 219 e 329 do Eg. TST), visto que subsiste a capacidade postulatória das partes no âmbito do processo trabalhista, como regra. Há que sobrepairar tal diretriz jurisprudencial uniforme da Corte, à vista da finalidade institucional...
... subsiste a capacidade postulatória das partes" no âmbito do processo trabalhista, como regra. H\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Noviembre de 1999
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA A jurisprudência sumulada do Eg. Tribunal Superior do Trabalho rejeita pleito de honorários advocatícios da sucumbência (Súmulas nº 219 e 329 do Eg. TST), visto que subsiste a capacidade postulatória das partes no âmbito do processo trabalhista, como regra. Há que sobrepairar tal diretriz jurisprudencial uniforme da Corte, à vista da finalidade institucional...
... subsiste a capacidade postulatória das partes" no âmbito do processo trabalhista, como regra. H\xC3"... -
Acórdãos nº AIRR-1420/2012-0139-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. ACOLHIMENTO DE CONTRADITA. LITÍGIO. MESMO EMPREGADOR. súmula nº 357 do tst 1. De conformidade com a Súmula 357 do TST, o simples fato de a testemunha litigar em face do mesmo empregador não configura suspeição. 2. Decisão regional que mantém o acolhimento de contradita de testemunha, sob o fundamento de que, além de...
... PROCESSO Nº TST-RR-1420-85.2012.5.03.0139. ... das partes, sobretudo quando. ... trabalhista. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35700-48.2007.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA POR MEIO DE HASTA PÚBLICA. SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. De acordo com o artigo 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/2005, na recuperação judicial, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. Por outro lado, o...
...SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ... concluiu que a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a ... no polo passivo da demanda, pois, sendo partes ilegítimas, deve ser afastada a sua ... -
Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...á a sua suspensão e submeterá o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social, ...partes, os atos dos órgãos ou autoridades integrantes ... os direitos e vantagens de natureza trabalhista" estabelecidos através de leis especiais, em rela\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196000-16.2007.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA. EFEITO. 1. O art. 625-D da CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia. Embora, à primeira vista, a redação do dispositivo possa ensejar interpretação no sentido de que a submissão do conflito à comissão de conciliação...
... CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ...267, IV, do Código de Processo" Civil, o juiz extinguirá o processo sem resoluç\xC3"... atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Este preceito tem na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-234900-23.2009.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA. EFEITO. 1.1. O art. 625-D da CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia. Embora, à primeira vista, a redação do dispositivo possa ensejar interpretação no sentido de que a submissão do conflito à comissão de conciliação
... CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ...267, IV, do Código de Processo" Civil, o juiz extinguirá o processo sem resoluç\xC3"... atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Este preceito tem na ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1418754 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. - Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da...
... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REEXAME ... de que, no caso, a animosidade entre as partes não pode ser atribuída unicamente ao o da reclamatória trabalhista em questão, mas a desentendimentos que se ... -
Acórdão nº 2005/0008227-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA TRABALHISTA. LEGALIDADE. ART. 59 DA CLT. INCURSÃO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 07/STJ. OMISSÃO DO ARESTO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA, NÃO-PROVIDO. 1. Cuidam os autos de ação declaratória ajuizada por D.M. Comércio de Alimentos Ltda. em desfavor do Ministério do Trabalho objetivando...
...RECURSO ESPECIAL. MULTA TRABALHISTA. LEGALIDADE. ART. 59 DA CLT. INCURSÃO EM ...141/142) devolveu os autos do processo a este Superior Tribunal de Justiça, para ... e questões de direito veiculadas pelas partes, sendo suficiente o enfrentamento daquelas que ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000204-40.2014.5.07.0032), 2015-10-20
... Razões finais reiterativas pelas partes. Sem êxito a segunda tentativa de conciliação. . É O ... na consignação em Pagamento e o pedido da Reclamação Trabalhista. Assim passo a analisar a Reclamação Trabalhista. . . . . . ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000124-76.2014.5.07.0032), 2015-10-20
... Razões finais reiterativas pelas partes. Sem êxito a segunda tentativa de conciliação. . É O ... na consignação em Pagamento e o pedido da Reclamação Trabalhista. Assim passo a analisar a Reclamação Trabalhista. . . . . . ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001726-51.2017.5.07.0015), 2018-07-27
... . . Ata de Audiência da Reclamação Trabalhista n. 0001726-51.2017.5.07.0015. . . Aos 27 dias de julho do ano de 2018, ...Ausentes as partes. Em seguida, o Sr. Juiz do Trabalho proferiu a seguinte sentença:. MARCUS ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001041-83.2017.5.07.0002), 2019-04-09
... . Ata de Audiência da Reclamação Trabalhista n. 0001041-83.2017.5.07.0002. . Aos 8 dias de abril do ano de 2019, ...Ausentes as partes. Em seguida, o Sr. Juiz do Trabalho proferiu a seguinte sentença:. ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000126-67.2014.5.07.0025), 2014-05-28
... . PROCESSO: 0000126-67.2014.5.07.0025 . CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) . . RECLAMANTE: RAIMUNDO FERREIRA DA MOTA . ..., alegando que as partes mantiveram relação de emprego no período de 18.01.2012 a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000053-28.2015.5.07.0036), 2015-04-14
... PROCESSO PJe: 0000053-28.2015.5.07.0036 . CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) . . RECLAMANTE: RAIMUNDO MARQUES DE FREITAS . ... Dispensado o interrogatório do Reclamante. As partes declararam que não possuem mais provas a produzir. Encerrada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1319200-73.2007.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. NOVA SÚMULA 437, INCISOS I, III E IV, DO TST. É entendimento prevalente nesta Corte de que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no artigo 71, caput, da CLT acarreta o pagamento integral do período de uma hora, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da...
...SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 60, PARÁGRAFO ... Federal, a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a ... responsáveis solidárias, pois, sendo partes ilegítimas, deve ser afastada a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-134000-79.2007.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CAUSA MADURA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Não se verifica ofensa do
... As partes têm o direito à prestação jurisdicional ...; b) inexistir fraude à legislação trabalhista; e c) operar-se a terceirização em atividade ... à instauração e desenvolvimento do processo. Daí se segue que, apenas quando o trabalhador ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000755-17.2014.5.07.0033), 2015-02-20
... PROCESSO PJe: 0000755-17.2014.5.07.0033 . CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) . . RECLAMANTE: NAIRES FONSECA LIMA . ...- ME , alegando que as partes mantiveram relação de emprego desde 01.06.2012. Observa que a partir de ...