participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1619-044, DE 12 DE MAIO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1619-039, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1619-040, DE 13 DE JANEIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1539-038, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1619-041, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1619-043, DE 09 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa e da Outras Providencias.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados ... § 2o Sempre que uma ou ... empregados e interessados, e a participação em lucros e comissões, salvo em lucros de ... positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames ... #Incluído pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-166140-19.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-56.2007.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
... PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36-48.2011.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ção de balanço, obstada pelos resultados reiteradamente negativos do banco que instituíra ... Lei nº 10.101/2000, que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e) eqüidade na forma de participação no custeio; ... f) diversidade da base de ... ção da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados ... TÍTULO II ... j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002682-35.2013.5.06.0371), 28-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS. IMPLANTAÇÃO POR INICIATIVA PATRONAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, assegurada no artigo 7.º, inciso XI da Constituição da República, tem por objetivo distribuir o resultado financeiro do empreendimento entre os...
... PARTICIPA Ç Ã O DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS. IMPLANTA Ç Ã O POR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000122-19.2014.5.06.0361), 13-08-2015
EMENTA: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Cabia à empregadora implantar o Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, no prazo estabelecido na norma coletiva. Contudo, tal programa não foi implantado, o que configura lesão de direito subjetivo do empregado, pois a aludida cláusula negocial tem eficácia plena e aplicação imediata. Recurso obreiro provido, no...
... TALHADA) EMENTA: PARTICIPA Ç Ã O NOS LUCROS OU RESULTADOS. Cabia à empregadora implantar o Programa de Participa ç ã o dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, no prazo estabelecido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001497-40.2015.5.06.0193), 19-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - "PRO" - De encontro ao alegado pela reclamada, a Convenção Coletiva do Trabalho da categoria afirma a obrigatoriedade da implantação do Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, sendo ônus da reclamada comprovar a elaboração do plano, encargo do qual não se desincumbiu. Outrossim, in caso,...
... DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - "PRO" - De encontro ao ... Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, sendo ônus da ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e Empresas de Pequeno Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades ... , inclusive a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do ... estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas ... ítulo de aluguéis e de distribuição de lucros, observado o disposto no § 1º do art. 14 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- eqüidade na forma de participação no custeio; ... VI- diversidade da base de ... , com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo ... X- a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011052-06.2014.5.06.0391), 18-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, assegurada no artigo 7.º, inciso XI da Constituição da República, tem por objetivo distribuir o resultado financeiro do empreendimento entre os empregados, considerando a importância de todos na obtenção do lucro empresarial. Tem-se em conta o fator trabalho e o dispêndio
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A participação dos ... Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, no prazo de 60 dias, a ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas, ... § 5º Os sindicatos de trabalhadores poderão representar seus associados titulares de ... que tenham sócio ou acionista com participação superior a 10% (dez por cento) do capital social ... b) demonstração de resultados acumulados; ... c) demonstração do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000725-92.2016.5.06.0015), 12-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - "PRO" - De encontro ao alegado pelas reclamadas, a Convenção Coletiva do Trabalho da categoria afirma a obrigatoriedade da implantação do Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, sendo ônus da reclamada comprovar a elaboração do plano, encargo do qual não se desincumbiu. Outrossim, in caso,...
... DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - "PRO" - De encontro ao ... Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, sendo ônus da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000725-51.2012.5.06.0171), 24-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS. DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. A participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, assegurada no artigo 7.º, inciso XI da Constituição da República, tem por objetivo distribuir o resultado financeiro do empreendimento entre os empregados, considerando a importância de todos na obtenção...
... PARTICIPA Ç Ã O DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS. DISPOSI Ç Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000875-69.2017.5.06.0102), 21-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. DIFERENÇAS DEVIDAS. Nos termos da Lei nº 10.101/00, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus...
... PARTICIPAÇÃO" NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇ\xC3" ... dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000685-24.2013.5.06.0401), 31-07-2014
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAS. Saliente-se que estender analogicamente à hipótese a regra do art. 71, § 4º, da CLT é interpretar ampliativamente norma que estabelece penalidade, o que é defeso, tendo em vista que tal disposição se refere ao intervalo intrajornada, não podendo o Juiz aplicar jurisprudência sem fonte em lei. Com...
... PARTICIPA Ç Ã O NOS LUCROS E RESULTADOS. AUS Ê NCIA DE NEGOCIA Ç Ã O ... õ e sobre a participa ç ã o dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa n ã o imp õ ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 5º A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente ... e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes ... ógica e de graduação superior de trabalhadores, na modalidade Fies-Empresa ... #Redação ... ória recebidas da sociedade, especialmente lucros, dividendos e pro labore; ... #Incluído ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001255-10.2013.5.06.0401), 09-10-2014
EMENTA: I - DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANOS MORAIS. ELEMENTOS CARACTERIZADORES NÃO VERIFICADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Havendo comprovação do alegado dano moral, a condenação do responsável ao pagamento pela indenização correspondente é medida que se impõe, consoante o contido no inciso X e § 1º do art. 5º da CF/88; preceito de aplicação imediata,...
... PARTICIPA Ç Ã O NOS LUCROS E RESULTADOS. AUS Ê NCIA DE NEGOCIA Ç Ã O ... õ e sobre a participa ç ã o dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa n ã o imp õ ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... e dos Municpios, que admitir trabalhadores a seu servio, bem assim aquele que, regido por ... II - distribuir quaisquer lucros, bonificaes, dividendos ou interesses a seus ... c) resultados de aplicaes; ... d) multas, correo monetria ...