participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados
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Acórdão Nº 2402-010.601 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio...
...trabalhadores avulsos, com alíquotas de 1%, 2% ou 3%, de ...SESI 1,5% e SEBRAE 0,6%. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. SEGURADOS. ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...ência Econômica e de Monitoramento de Resultados; e. 2.4. Subsecretaria de Regulação e Mercado;. ...-Executiva dos colegiados de participação dos Fundos Garantidores dos quais a União seja ...ções contábeis e a destinação de lucros e reservas de empresas públicas e sociedades de ... integrado de dados relativos aos trabalhadores, empregadores, regimes de previdência, programas ...
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Acórdão Nº 2402-010.665 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015PLR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA OU DE ARQUIVAMENTO NO SINDICATO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados, desde que haja a participação dos trabalhadores na respectiva negociação.
...N. trabalhadores a título de participação nos lucros ou ... do trabalhador num crédito (lucros ou resultados) a que ele. naturalmente não teria direito; e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244-31.2012.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, CONTAX S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO...
... o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de ... DECORRENTES DO PISO SALARIAL E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A reclamante fundamenta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-719-81.2012.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. A alegação de inconstitucionalidade do artigo 896, § 6º, da CLT constitui hipótese de flagrante inovação recursal, haja vista que não foi trazida pela parte na revista, tendo sido invocada apenas neste agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA....
... o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de ...Agravo de instrumento desprovido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A parte fundamenta seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001710-89.2015.5.06.0017), 12-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA NÃO ADUNADA AOS FÓLIOS. EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Participação nos Lucros e Resultados deve ser instituída, através de norma coletiva ou por comissão intraempresarial, desde que assegurada a participação de um representante do sindicato operário. Esse requisito sintoniza, perfeitamente, com a...
...PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA NÃO ... a segurança, principalmente, dos trabalhadores", que possuirão subsídio material para recorrer \xC3"... -
Contrato de trabalho
... os salários independentemente dos resultados" das atividades do empregado. . 2.3.2.3. Para acr\xC3"...Os percentuais são: . – 50% de trabalhadores" para a parcela inferior a cinquenta empregados; \xE2"....101, de 19.12.2000, que cuida da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000258-86.2015.5.06.0391), 14-09-2016
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DANO MORAL. Ao postular o pagamento de indenização por dano moral, o autor assume o ônus probatório relativo à prática de ato ilícito por parte empregador, além do dano suportado e do respectivo nexo causal entre esses elementos (artigo 373, I, do NCPC). E, no caso dos autos, o pleito não deve prosperar, uma vez que não restaram comprovadas as condições de trabalho...
... do pedido de pagamento de participação nos lucros e resultados. Alega nunca recebeu tal ...Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, mediante negociação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002719-31.2015.5.06.0391), 08-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Para a caracterização do dano moral é necessária a comprovação de três requisitos, quais sejam: a existência do ato ilícito, a ocorrência de culpa por parte do empregador e a comprovação de nexo causal entre os dois elementos. Ao postular o pagamento de indenização por dano moral, o autor assume o ônus probatório relativo à prática de ato
... por não fornecimento de lanche e Participação nos lucros e resultados. Por fim, pretende a ... extraordinário, bem como para os trabalhadores que trabalhem no horário entre as 22:00 horas e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 130528-19.2014.5.13.0011) 11-04-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DA VERBA APENAS AOS TRABALHADORES CONTRATADOS POR PRAZO INDETERMINADO. EXCLUSÃO DOS SAFRISTAS. INVALIDADE. 2. DIFERENÇAS DE TICKET-ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE VALOR DIFERENCIADO PARA OS TRABALHADORES CONTRATADOS POR PRAZO INDETERMINADO E PARA OS...
...1. . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. . NORMA COLETIVA. NTO DA VERBA APENAS AOS . TRABALHADORES CONTRATADOS POR PRAZO INDETERMINADO. EXCLUSÃO ... -
Acordão da , 02-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÃRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. É cabÃvel o afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a tÃtulo de participação dos trabalhadores nos...
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A Avaliação e as Recompensas Salariais
... parâmetros para o programa de participação dos funcionários nos lucros ou resultados da ... sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2020800-24.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE PROPOSTO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. O dissídio coletivo de natureza econômica encontra, hoje, desde a EC nº 45/2004, forte restrição constitucional, em face do pressuposto do comum acordo inserido no art. 114, § 2º, do Texto Máximo da República. Entretanto, havendo o fato social da greve, a regência da ordem...
... sindicato, quer pelo sindicato de trabalhadores. Esta é a jurisprudência atual da SDC do TST, ... DE ESTIPULAÇÃO DE PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33-18.2013.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. RECURSOS DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 2) "CALL CENTER" - ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. 3) INSTRUMENTOS NORMATIVOS - VANTAGENS. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DOS RECURSOS DE REVISTA....
... face das perdas econômicas para os trabalhadores terceirizados, quer em face da exacerbação dos ...PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - universalidade de participação nos planos previdenciários;. II - ... e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empresários e aposentados. ...lucros ou resultados da empresa, quando paga ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000239-46.2016.5.06.0391), 11-04-2018
RECURSO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO À MORAL. CONDIÇÕES INDIGNAS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. - Caracterizada a transgressão aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, albergados no art. 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal, a ilicitude é passível de reparação, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC. Apelo da reclamada...
... cidade e onde há grande fluxo de trabalhadores, não se mostra crível a afirmação singela de ... (temas remanescentes) DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS O reclamante não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000620-80.2017.5.06.0371), 18-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO À MORAL. ÔNUS DA PROVA. - Ao postular o pagamento de indenização por dano moral, a parte autora assume o ônus probatório relativo à prática de ato ilícito por parte do empregador, além do dano suportado e do respectivo nexo causal entre esses elementos (artigo 373, I, do CPC/2015). Todavia, in casu, tenho que desse encargo o reclamante não se...
... de valores mensais a título de participação" nos lucros e resultados (PLR). Alega que a Conven\xC3"...ão o Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados (PLR), no valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000539-42.2015.5.06.0391), 05-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. IMPLANTAÇÃO POR INICIATIVA PATRONAL. NORMAS EXPRESSAS DE EFICÁCIA PLENA. APELO PROVIDO. A participação nos lucros e resultados, fundada no art. 7º, inciso XI da Constituição da República, visa a distribuir o resultado financeiro do empreendimento entre os empregados, sobrelevando a importância de todos na consecução do objetivo...
...PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. IMPLANTAÇÃO POR ...ão o Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados (PLR), no valor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-858-72.2012.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista mostra-se desfundamentado no tópico, uma vez que a parte se limitou a suscitar a nulidade da decisão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, sustentando, genericamente, que não teriam sido examinadas as questões...
... o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de ...Agravo de instrumento desprovido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A parte fundamenta seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-858-72.2012.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista mostra-se desfundamentado no tópico, uma vez que a parte se limitou a suscitar a nulidade da decisão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, sustentando, genericamente, que não teriam sido examinadas as questões...
... o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de ...Agravo de instrumento desprovido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A parte fundamenta seu ... -
Mediação e arbitragem no direito do trabalho. Poder normativo da justiça do trabalho
...10.101/00, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101200-34.2007.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Com fundamento no art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar arguida pela Recorrente. ANTECIPAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE 2007. ÔNUS DA PROVA. O Regional proferiu decisão em consonância com as regras de distribuição do ônus da prova, nos exatos termos do art. 333, II, do CPC, segundo o qual...
... ANTECIPAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE 2007. ÔNUS DA PROVA. ..., o que era de interesse de todos os trabalhadores. Ademais, não restou configurada a existência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000040-58.2015.5.06.0391), 30-11-2016
HORAS IN ITINERE. Valendo-se o empregador de frentes de trabalho, deslocando trabalhadores para locais distantes de seus domicílios e não servidos por transporte regular, impõe-se a observância do disposto no artigo 58, § 2º, da CLT.
... de frentes de trabalho, deslocando trabalhadores para locais distantes de seus domicílios e não ... deve ser condenado ao pagamento de participação nos lucros e resultados, ao fundamento de que "a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000896-22.2015.5.06.0391), 16-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Cumprimento de obrigação convencional que não poderia ser atribuída ao obreiro - uma vez que este não detém competência de elaboração de ato normativo coletivo. Recurso ordinário provido, no aspecto.
...PARTICIPAÇÃO" NOS LUCROS E RESULTADOS. Cumprimento de obrigaç\xC3"...Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, mediante negociação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000032-81.2015.5.06.0391), 07-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. DANO MORAL. Ao postular o pagamento de indenização por dano moral, o autor assume o ônus probatório relativo à prática de ato ilícito por parte empregador, além do dano suportado e do respectivo nexo causal entre esses elementos (artigo 373, I, do CPC/2015). E, no caso dos autos, o pleito não deve prosperar, uma vez que não restaram...
... razão do transporte inadequado dos trabalhadores, por inovação recursal. Inovou a reclamante em ... MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE Da participação nos lucros e resultados. Da multa convencional. ...