participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... relacionada no exterior que tenha participação societária na pessoa jurídica residente no ... domiciliada no Brasil e tenha seus lucros tributados na forma do art. 74 da Medida ... º 11.326, de 24 de julho de 2006, e trabalhadores rurais ... locais será calculada pela soma dos resultados obtidos nos incisos I e II; ... VII - para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000477-63.2013.5.06.0361), 15-04-2015
EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. “Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa...
... PARTICIPA Ç Ã O NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVIS Ã O EM NORMA COLETIVA. A articipa ç ã o dos trabalhadores nos lucros ou resultados, assegurada no artigo 7 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001502-16.2016.5.06.0391), 17-12-2018
DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Contrariamente ao alegado pela recorrida em sua defesa, a norma em comento afirma obrigatória a implantação do Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados. Com efeito, não demonstrada a elaboração do aludido plano pela reclamada, há de ser deferido o pedido autoral. Recurso ordinário obreiro provido, no particular.
... DE FLORESTA (PE) EMENTA DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Contrariamente ao ... Trabalhadores nos Lucros ou Resultados. Com efeito, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000359-10.2016.5.06.0191), 08-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PLR. A legislação em comento, Lei 10.101/2000, fala em participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. E questão é exatamente essa e nos passou desapercebido até o presente momento: lucro e resultado são expressões jurídicas e lexicográficas diferentes. Tanto assim o é que o legislador utilizou a partícula "ou" para separar o lucro do resultado. O...
... comento, Lei 10.101/2000, fala em participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63000-44.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. VOLKSWAGEN. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. OJT 73 DA SBDI-1 DO TST. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, II, E 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merecem provimento os embargos declaratórios opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro...
... VOLKSWAGEN. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51300-84.2005.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS ... o pagamento da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, mais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51300-84.2005.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS ... o pagamento da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, mais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91700-69.2000.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... , o pagamento de diferenças de participação nos lucros decorrentes de alteração unilateral ... ção de balanço, obstada pelos resultados reiteradamente negativos do banco que instituíra ... , que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, ao dispor, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181000-81.2004.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA ...
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Acórdão Nº 0021959-54.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-09-2018
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CONVERSÃO EM FOLGA. A conversão dos valores devidos a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa em folga constitui desvirtuamento do instituto previsto na Constituição Federal.
... EMENTA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CONVERSÃO EM FOLGA. A ... a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa em folga ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000358-05.2013.5.06.0361 (01381-2007-018-06-00-4)), 23-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS. IMPLANTAÇÃO POR INICIATIVA PATRONAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, assegurada no artigo 7.º, inciso XI da Constituição da República, tem por objetivo distribuir o resultado financeiro do empreendimento entre os empregados,
... TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS. IMPLANTA Ç Ã O POR ... - Versão original LEI 10101 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002509-45.2012.5.06.0371), 26-02-2014
EMENTA: RECURSO ADESIVO OBREIRO. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS. IMPLANTAÇÃO POR INICIATIVA PATRONAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, assegurada no artigo 7.º, inciso XI da Constituição da República, tem por objetivo distribuir o resultado financeiro do empreendimento entre os empregados,...
... PARTICIPA Ç Ã O DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS. IMPLANTA Ç Ã O POR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000210-31.2013.5.06.0381), 18-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. REGISTROS NA CTPS DO TRABALHADOR. O prazo para anotação e devolução da CTPS, de 48 horas, na forma como determinado na sentença hostilizada, encontra-se em consonância com o dispositivo contido no art. 29 da CLT. Não há respaldo legal para a pretensão da Reclamada de elastecimento do prazo legal, sob alegação de que os registros seriam promovidos em outro...
... PARTICIPA Ç Ã O NOS LUCROS E RESULTADOS. A participa ç ã o dos ... Programa de Participa ç ã o dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, no prazo de 90 dias, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001397-73.2015.5.06.0391), 26-01-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, não impõe compulsoriamente a criação de plano de distribuição de lucros, exigindo uma negociação coletiva para sua implantação. E o ônus da prova de que fora instituído no âmbito da reclamada o...
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ... A Lei nº 10.101/2000, ... dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, não impõe ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000582-46.2015.5.06.0401), 14-06-2016
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, não impõe compulsoriamente a criação de plano de distribuição de lucros, exigindo uma negociação coletiva para sua implantação. E o ônus da prova de que fora instituído no âmbito da reclamada o programa...
... RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ... A Lei nº 10.101/2000, ... dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, não impõe ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000079-26.2013.5.06.0391), 13-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO - Embora o contrato de prestação de serviços nomeie a Odebrecht como “mera interveniente”, o que se verifica, em verdade, é que a construtora figura como efetiva tomadora dos serviços do reclamante, pois se beneficiou da força de trabalho do autor. Portanto, perfeitamente aplicável à espécie a regra contida no...
... DA PARTICIPA Ç Ã O NOS LUCROS E RESULTADOS. INEXIST Ê NCIA DE IMPLANTA Ç Ã O ... PROGRAMA DE PARTICIPA Ç Ã O DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS ... A cl á usula ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000174-22.2014.5.06.0391), 30-07-2015
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, não impõe compulsoriamente a criação de plano de distribuição de lucros, exigindo uma negociação coletiva para sua implantação. E o ônus da prova de que fora instituído no âmbito da reclamada...
... PARTICIPA Ç Ã O NOS LUCROS" E RESULTADOS ... A Lei n º 10.101/2000, que disp \xC3"õ e sobre a participa ç ã o dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, n ã o imp ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000597-08.2015.5.06.0371), 12-05-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, não impõe compulsoriamente a criação de plano de distribuição de lucros, exigindo uma negociação coletiva para sua implantação. E o ônus da prova de que fora instituído no âmbito da reclamada o...
... RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ... A Lei nº 10.101/2000, ... dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, não impõe ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000348-24.2014.5.06.0361), 27-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS. IMPLANTAÇÃO POR INICIATIVA PATRONAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A participação dos trabalhadores nos lucros, assegurada no artigo 7.º, inciso XI da Constituição da República, tem por objetivo distribuir o resultado financeiro do empreendimento entre os empregados, considerando a importância de todos
... PARTICIPA Ç Ã O DOS TRABALHADORES NOS LUCROS. IMPLANTA Ç Ã O POR INICIATIVA ... ç ã o dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados. Assim, olvidando a Sociedade Empres á ria dessa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001847-47.2013.5.06.0371), 04-02-2015
EMENTA: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, não impõe compulsoriamente a criação de plano de distribuição de lucros, exigindo uma negociação coletiva para sua implantação. Na hipótese, a cláusula convencional que determina ao...
... - PE EMENTA: PARTICIPA Ç Ã O NOS LUCROS E RESULTADOS. INSTITUI Ç Ã O DO PROGRAMA ... õ e sobre a participa ç ã o dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, n ã o imp ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010382-35.2014.5.06.0401), 30-07-2015
I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, não impõe compulsoriamente a criação de plano de distribuição de lucros, exigindo uma negociação coletiva para sua implantação. E o ônus da prova de que fora instituído no âmbito da reclamada o...
... RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A Lei nº 10.101/2000, ... dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, não impõe ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010589-47.2013.5.06.0311), 18-03-2015
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS. IMPLANTAÇÃO POR INICIATIVA PATRONAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, assegurada no artigo 7.º, inciso XI da Constituição da República, tem por objetivo distribuir o resultado financeiro do empreendimento entre os empregados,...
... PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78440-05.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junio de 2010
... PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000262-59.2016.5.06.0401), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Nos termos do artigo 2°, inciso II, da Lei n° 10.101/2000, a participação nos lucros e resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados. A disciplina legal demonstra a imprescindibilidade da pactuação coletiva da parcela. No caso, o instrumento coletivo...
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Nos termos do artigo ... de Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados de âmbito nacional, ou ...