Participação nos lucros

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294. Não se aplica a prescrição total prevista na Súmula nº 294 à pretensão ao pagamento de parcelas decorrentes da Participação nos Lucros e Resultados da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN -, relativas aos lucros auferidos nos anos de 1997, 1998 e 1999, porquanto o referido direito encontra-s

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara e completa, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BNDES. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. SÚMULA N° 296, I, DO TST. 1. Nos termos da Súmula n° 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Alcança admissibilidade o recurso de revista, para o melhor exame da violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, quando interposto contra decisão do Tribunal Regional, cuja interpretação nega direito previsto em norma coletiva. Agravo de...

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. Não há falar em afronta à literalidade do disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, na medida em que o Tribunal Regional não negou validade ao instrumento normativo acordado entre as partes, apenas determinou o pagamento da parcela -participação nos lucros e resultados- com fundamento...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N° 73 DA SDI-1 DO TST. 1. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial Transitória n° 71 da SDI-1 do TST, a despeito da vedação de pagamento em periodicidade...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM RELAÇÃO ÀS IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, ANTES DO ADVENTO DA MP 794/94. OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Nos termos do art. 463 do Código de Processo Civil (norma aplicável também aos julgamentos de...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE DEPOIS DA EDIÇÃO DA LEI Nº 11.496/2007 - VOLKSWAGEN - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PAGAMENTO PARCELADO - PREVALÊNCIA DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA SOBRE A PROIBIÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 10.101/2000 - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. Ressalvado o posicionamento deste Relator, a SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que a previsão em norma...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CREDENCIAL SINDICAL. INEXISTÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sujeita-se à constatação da presença concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 do C. TST. No caso dos autos, não há assistência pelo sindicato...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO À LEI DE REGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do art. 535 do CPC, o que

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. PARCELA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO. NORMA COLETIVA. O Colegiado Regional consignou que a reclamante comprovou a previsão de pagamento da parcela participação nos lucros e resultados na norma coletiva da categoria, a qual indicava que referida parcela equivalia a uma remuneração do empregado, e não tendo a reclamada comprovado a existê

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCIDÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA MP 764/94. PRECEDENTES DO STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (REsp 994.765/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 23/09/2009)

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS REFERENTE AOS EXERCÍCIOS 2000, 2001, 2002 E 2003. Nos termos da Súmula nº 294 desta Corte Superior, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA, ARGUIDA PELO RECLAMANTE EM CONTRAMINUTA. AUTORIZAÇÃO DA OUTORGANTE PARA SUBSTABELECER. Consoante o entendimento do item III da Súmula 395 do TST, são válidos os atos praticados pelo advogado substabelecido, ainda que o causídico substabelecente não detenha poderes para tanto. Assim, se é admitido o ato praticado...

AGRAVO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PAGAMENTO PROPORCIONAL - NORMA COLETIVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 390 DA SBDI-1 A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Não há falar em violação do artigo 7º, XI e XXVI, da Constituição Federal, uma vez que o egrégio Tribunal Regional reconheceu a validade e a eficácia do instrumento coletivo que garantia o direito dos empregados à participação nos lucros, sendo que as condições para o implemento e o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXCLUSÃO DOS EMPREGADOS APOSENTADOS POR NORMA COLETIVA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de indicação de dispositivos da Constituição Federal e não demonstrada contrariedade a súmula desta c. Corte, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INTEGRAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A divergência jurisprudencial trazida pelo reclamante não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, porquanto inespecífica, à luz da Súmula 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EMPREGADO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. PETROS E PETROBRAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. 1. Com o advento da Constituição da República, deu-se a flexibilização dos direitos trabalhistas e surgiu uma nova representação sindical, mais fortalecida e encarregada de mediar as negociações de classe entre os

RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PARCELAMENTO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VOLKSWAGEN. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. PROVIMENTO. A SBDI-1 deste TST firmou, por maioria, o entendimento de que deveria ser prestigiada a norma coletiva que determinou o parcelamento da participação nos lucros e resultados paga aos empregados da Volkswagen, sem que com isso fosse desnaturado o seu...

RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAMENTO. NORMA COLETIVA. Na hipótese vertente, mediante negociação coletiva, ficou pactuado o pagamento parcelado da verba participação nos lucros ou resultados, sendo certo que o pagamento antecipado da referida verba, embora parcelado, foi benéfico aos empregados; além de a norma coletiva ter sido convencionada com o intuito de...