Participação nos lucros
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96200-57.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... 1 - PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Caso em que se aplica a prescrição parcial quinquenal, tendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115200-90.2008.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ANTIGA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PARCELA PL-DL 1971 - NATUREZA SALARIAL. A antiga parcela de participação nos lucros (PL-DL 1971) foi incorporada aos salários dos empregados, uma vez que, a partir do Decreto-Lei nº 1971/82 passou a ser paga em valor fixo, mensalmente, e sem qualquer relação com os lucros auferidos pela empresa.
... DAS RECLAMADAS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ANTIGA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PARCELA PL-DL 1971 - NATUREZA SALARIAL. A antiga parcela de ... -
Participação nos lucros faz subir folha de pagamento
Segundo ibge, alta foi isolada e não altera quadro de desaceleração O pagamento da Participação de Lucros e Resultado (PLR) do setor extrativo em maio puxou para cima o resultado da folha de pagamentos da indústria brasileira. Em contraste com os fra...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101600-32.2008.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E PETROBRAS - MATÉRIA COMUM - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - -PL-DL 1971- - PETROBRAS - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO ANTES DA VIGÊNCIA DA CARTA MAGNA DE 1988 - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho segue no sentido de que a parcela de participação nos lucros incorporada ao salário antes da vigência da...
... - MATÉRIA COMUM - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ... - -PL-DL 1971- - PETROBRAS - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-117000-61.2007.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO DAS PARCELAS E VALORES CONSTANTES DO RECIBO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS COMPLEMENTO ESPECIAL, DO ABONO SALARIAL E DA DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO NOTURNA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da...
... Recurso de revista não conhecido ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PARCELADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1147-55.2010.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS (MATÉRIAS COMUNS). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PL-DL 1971 - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO ANTES DA VIGÊNCIA DA CF DE 1988 - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRESCRIÇÃ
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PL-DL 1971 - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO ANTES DA VIGÊNCIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25400-70.2002.5.01.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. A questão ora discutida diz respeito à possibilidade ou não de integração à complementação de aposentadoria dos empregados da Petrobras da parcela prevista em acordo coletivo denominada participação nos lucros. Esta Corte já pacificou o entendimento quanto à matéria para não se...
... RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. A questão ora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1939-88.2011.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. VALOR REDUZIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1849800-21.2004.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. TELEPAR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO A EMPREGADO APOSENTADO. BENEFÍCIO PREVISTO EM INSTRUMENTO NORMATIVO. Se as partes, mediante negociação coletiva, estipulam o pagamento da participação nos lucros e resultados apenas aos empregados em atividade, inviável estender o benefício aos aposentados e aos pensionistas, sob pena de afronta ao art. 7º, XI e XVI, da...
... A C Ó R D Ã O ... MGD/mas RECURSO DE REVISTA. TELEPAR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO A EMPREGADO APOSENTADO. BENEFÍCIO ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007 ... § 5º A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante contribuições ao ... de natureza remuneratória recebidas da sociedade, especialmente lucros, dividendos e pro labore; ... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-783-47.2010.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A matéria acerca da condenação na parcela -participação nos lucros e resultados- está assente no conjunto fático-probatório, sendo seu reexame vedado em fase extraordinária, consoante a Súmula 126 do TST. 2. INDENIZAÇÃO - USO DO CELULAR. A questão afeta à -indenização pelo uso do celular- reveste-se de conteúdo
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A matéria acerca da condenação na parcela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-923-54.2011.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. 2. ADICIONAL NOTURNO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. 3. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. 4. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. SÁBADO DIA DE REPOUSO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 113/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista
... RECURSO DE REVISTA ... 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. 2. ADICIONAL NOTURNO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; ... IV - receita corrente líquida: somatório das ... , a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação; ... III - assunção direta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165400-54.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACTIO NATA. Sendo incontroverso que o ato causador do prejuízo aos substituídos ocorreu menos de cinco anos antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, não há falar em prescrição total ou parcial, descabendo cogitar de contrariedade à Súmula nº 294 do TST. Precedentes. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E...
... RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACTIO NATA. Sendo incontroverso que o ato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28040-69.2007.5.01.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1072-78.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO Estando o contrato de trabalho em vigor na época do ajuizamento da Reclamação Trabalhista, aplica-se a prescrição quinquenal à pretensão. ACORDO COLETIVO - COMPLEMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME) - BASE DE CÁLCULO A C. SBDI-1, em recentes julgamentos, consagrou o entendimento de que a interpretação conferida à...
... Precedentes ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PL-DL-1971 ... - INTEGRAÇÃO Quanto ao tema, verifica-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1246-77.2010.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. FIXAÇÃO. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. EFEITOS. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. 4. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. Não merece processamento o recurso de revista se o agravo de...
... 3. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. 4. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. Não merece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1619-66.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - SECRETÁRIA DO DIRETOR - CARGO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DIVISOR 150. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - PAGAMENTO MENSAL - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do...
... INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4-59.2011.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PL/DL-1971 - NATUREZA ... - INTEGRAÇÃO ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4-59.2011.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PL/DL-1971 - NATUREZA ... - INTEGRAÇÃO ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-206-91.2010.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. A integração da gratificação semestral na base de cálculo das diferenças de participação nos lucros e resultados foi fruto da interpretação do Tribunal de origem à previsão normativa, o que fez após apurar a natureza salarial da parcela, afastando a pretendida variação alegada
... EM RECURSO DE REVISTA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. A integração da gratificação ... -
Acórdão nº 2014/0062994-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... ALIENAÇÃO ... PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. BONIFICAÇÕES. AUMENTO DE ... L POR INCORPORAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... II – concessão de cotitularidade ou de participação nos resultados da pesquisa e desenvolvimento às instituições ... A contrapartida do Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados e Sistema de Qualidade, prevista no art. 8º da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45500-37.2007.5.01.0343 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Octubre de 2012
... 4ª TURMA VMF/gor/hz/drs ... RECURSO DE REVISTA ... - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PARCELA PREVISTA EM LEI ... - PRESCRIÇÃO PARCIAL. Nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-776-35.2011.5.11.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA. AFRONTA AO ARTIGO 7º, XI E XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO EVIDENCIADA. Não há falar em afronta à literalidade do disposto no artigo 7º, XI e XXVI, da Constituição da República, na medida em que o Tribunal Regional não negou validade ao instrumento normativo acordado entre as partes, apenas determinou o...
... GMLBC/yab/ad ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA. AFRONTA AO ARTIGO 7º, XI E XXVI, ...